Acórdão nº 50000260520048210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
| Data de Julgamento | 31 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50000260520048210068 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Vigésima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001530931
20ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000026-05.2004.8.21.0068/RS
TIPO DE AÇÃO: Condomínio
RELATORA: Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO
APELANTE: DORIVAL DOMINGOS DA SILVA (REQUERENTE)
APELANTE: MARCOLINA EDIT KEHL (REQUERENTE)
APELADO: ADELINA CONCEICAO DA SILVA (REQUERIDO)
APELADO: ANITA LEOCADIA DA SILVA (REQUERIDO)
APELADO: ARILDO FLÁVIO BRAGA (REQUERIDO)
APELADO: ELIANE CATARINA DA SILVA (REQUERIDO)
APELADO: JOÃO INÁCIO DA SILVA (Curador) (REQUERIDO)
APELADO: LEILA REGINA FLORES DA SILVA (REQUERIDO)
APELADO: MAGDA GISLAINE ALENCASTRO (REQUERIDO)
APELADO: MARCOS VALNEI COELHO DA SILVA (REQUERIDO)
APELADO: MARIA JULIETA DA SILVA (REQUERIDO)
APELADO: MÁRIO SEBASTIÃO DA SILVA (Espólio) (REQUERIDO)
APELADO: PAULO RICARDO FLORES (REQUERIDO)
APELADO: TERESINHA MARIA DA SILVA DE SOUZA (REQUERIDO)
RELATÓRIO
DORIVAL DOMINGOS DA SILVA E MARCOLINA EDIT KEHL, apelam da sentença que, no curso da ação de extinção de condomínio intentada em face de ADELINA CONCEIÇÃO DA SILVA e OUTROS, julgou extinto o feito por impossibilidade jurídica do pedido. Dispôs, ainda sobre a sucumbência, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00. Suspensa, no entanto, a exigibilidade face à concessão da gratuidade judiciária.
Irresignados, os demandantes apelam. Alegam que o Estatuto da Terra contempla exceção ao fracionamento de área inferior ao menor módulo de propriedade rural. Compreendem que a litigiosidade entre os condôminos autoriza tratamento diferenciado ao caso, sendo a única forma de assegurar a efetiva proteção à função social da propriedade. Defendem a possibilidade jurídica do pedido e a viabilidade da extinção do condomínio.
Embora intimada, a parte adversa não se manifestou nos autos.
Encaminhado o feito ao Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Segundo se depreende dos autos digitalizados, almejam os recorrentes, com o manejo da presente demanda a extinção do condomínio existente entre as partes litigantes, atinente ao imóvel registrado sob o nº 18.938, RI de São Sebastião do Caí, cuja área total equivale a 3 hectares, (cada um dos condôminos detém fração de 2.812,50m²), sob a alegação da existência de animosidade entre os condôminos, que, por consequência, afasta a fruição pacífica e a divisão amigável da parte que lhe cabe.
A sentença ora vergastada rejeitou o pedido, porque, a teor do que dispõe o art. 65, do Estatuto da Terra, nenhum imóvel rural, a qualquer título, poderá ser desmembrado ou dividido em área de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural vigente na localidade.
Com efeito, o módulo fiscal rural, conforme o art. 50 do Estatuto da Terra, serve de parâmetro para cálculo do imposto territorial rural, ou seja, tem finalidade tributária.
A Lei 4504 de 1964, Estatuto da Terra, no art. 65 estabelece:
Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
A Lei 5868/72, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural que dispõe no artigo 8º:
Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.
A fração mínima de parcelamento do imóvel rural, constante no certificado do Incra, corresponde a 3 hectares (PROCJUDIC1, fl. 29), exatamente a metragem da área de terra que os apelantes pretendem desmembrar.
Desta feita, o imóvel rural não pode ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior ao modulo rural, o que significaria infringir a fração mínima de parcelamento. Sendo assim, não é, realmente, juridicamente possível o pedido deduzido pelos autores, conforme já decidido por este egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS RURAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR DESOBEDIÊNCIA À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. Inicialmente, no tocante a prefacial de sentença extra petita, razão não assiste aos requeridos, haja vista que a sentença decidiu dentro dos limites dos pedidos da inicial, julgando-os parcialmente procedentes ao reconhecer apenas a divisão das áreas em condomínio. No mérito, a ação de divisão de terras, como se sabe, tem lugar para pôr termo a uma situação de comunhão de coisa corpórea, conferindo a cada condômino, a parte concreta e determinada, ao invés da parte abstrata e indeterminada que lhe competia antes dessa operação, passando do estado pro indiviso para o pro diviso. No caso em apreço, não merece prosperar o pedido do requerente de divisão das áreas cujas as matrículas não estão em condomínio. Nesta senda, verifica-se que a área em condomínio, correspondente às matrículas nº 1338 (20ha5.732m²) e nº 1344 (8ha5979m²) do Cartório de Registro de Imóveis de Tupanciretã, são inferiores ao modulo rural da região, que conforme o documento acostado à fl. 121 corresponde à 40ha6.844m². Portanto, demonstrada a impossibilidade jurídica do pedido, a extinção do feito sem julgamento de mérito, forte no art. 485, IV, do CPC é medida que se impõe. Sentença reformada. Sucumbência redistribuída. NEGARAM PROVIMENTO O RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. UNANIME.(Apelação Cível, Nº 70083383455, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 30-04-2020)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. ÁREA RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ÁREA COMUM. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. Impossibilidade jurídica do pedido. O imóvel rural não pode ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior ao modulo rural, o que significa infringir a fração mínima de parcelamento. Inteligência do artigo 8º da Lei Federal nº 5.868/1972 e o artigo 65 do Estatuto da Terra. Precedentes. Autorização para a realização do desmembramento pretendido pelo CERAN não demonstrada. Inviabilidade, ainda, de ser dar seguimento à demanda divisória quando inexistente condomínio entre as partes. Hipótese em que não se verifica a propriedade sobre...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO