Acórdão nº 50000725520218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
| Data de Julgamento | 29 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50000725520218210049 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002323357
5ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000072-55.2021.8.21.0049/RS
TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral
RELATORA: Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA
EMBARGANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RÉU)
INTERESSADO: EDUARDO HENRIQUE MARIN (AUTOR)
RELATÓRIO
Vistos.
Trata-se de embargos declaratórios opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em face do acórdão proferido no julgamento dos recursos de apelação interpostos pela ora embargante e por EDUARDO HENRIQUE MARIN, que, por unanimidade, foram julgados nos seguintes termos:
APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SERVIÇO DE STREAMING DE MÚSICAS. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA DAS COMPOSIÇÕES. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE OBRAS MUSICAIS. REJEITADAS AS PRELIMINARES RECURSAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. É DE SER AFASTADA A PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PORQUANTO, CONSOANTE SE PODE VERIFICAR DA LEITURA DA SENTENÇA, APESAR DE POSSUIR FUNDAMENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PERQUIRIDO PELA PARTE RÉ, EXPÕE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E BEM MENCIONOU AS RAZÕES DO ENTENDIMENTO.
2. TAMBÉM É DE SER REJEITADA A PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA CÍVEL, O AUTOR POSSUI INTERESSE PROCESSUAL INDEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
3. PRESENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, TENDO EM VISTA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS DE AUTORIA DO DEMANDANTE ATRAVÉS DA SUA PLATAFORMA DE STREAMING YOUTUBE MUSIC, OBTENDO EVIDENTE PROVEITO ECONÔMICO.
4. NO MÉRITO, CUIDA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR OFENSA A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, ALEGANDO O DEMANDANTE A DISPONIBILIZAÇÃO, EM SERVIÇO DE STREAMINGS, NAS PLATAFORMAS DA EMPRESA GOOGLE, DE QUARENTA MÚSICAS DE SUA AUTORIA SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DOS DADOS TÉCNICOS RELATIVOS À INDICAÇÃO DO COMPOSITOR.
5. O ORDENAMENTO JURÍDICO CONFERE PROTEÇÃO EM RELAÇÃO À AUTORIA DE OBRAS INTELECTUAIS NA CARTA MAGNA, ASSIM COMO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL POR MEIO DA LEI Nº 9.610/1998.
6. NO CASO, MOSTRA-SE INCONTROVERSA A AUTORIA DAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DAS REFERIDAS OBRAS PELA PLATAFORMA YOUTUBE MUSIC SEM A NECESSÁRIA INDICAÇÃO DO COMPOSITOR.
7. A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ, NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO, POIS TÃO SOMENTE VEICULOU EM SEU CATÁLOGO AS FAIXAS ADQUIRIDAS COM AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS REPASSADAS PELA GRAVADORA E PELA DISTRIBUIDORA DE MÍDIA, EMPRESAS COM AS QUAIS EFETIVAMENTE POSSUI RELAÇÃO NEGOCIAL, NÃO SE JUSTIFICA, TAMPOUCO A EXIME DA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE, AO EXPLORAR ECONOMICAMENTE AS MÚSICAS, OFERECENDO O SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DAS OBRAS AOS SEUS CONTRATANTES, INCUMBIA-LHE A VERIFICAÇÃO, EM SUAS PLATAFORMAS, DO REGISTRO DAS INFORMAÇÕES DETERMINADAS PELA LEI DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS (IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA/COMPOSITOR).
8. VERIFICADO O ATO ILÍCITO E A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, CONFIGURADO O DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS AO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI Nº 9.610/1998, NA MODALIDADE IN RE IPSA.
9. NA VALORAÇÃO DO DANO, ALGUNS ELEMENTOS DEVEM SER OBSERVADOS, QUAIS SEJAM: A GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE/EXTENSÃO DO DANO E A DURAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS, A CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DAS PARTES E O DÚPLICE CARÁTER DA MEDIDA (PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO), ALÉM DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. A PAR DE TAIS ELEMENTOS E CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO EM COMENTO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO E. STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OBSERVADA A SÚMULA 54 DO E. STJ.
10. POR FIM, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE-SE OBSERVAR O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ASSIM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, O QUE FOI RESPEITADO PELA MAGISTRADA A QUO, SENDO ADEQUADO O PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO, MORMENTE CONSIDERANDO O DESLINDE DADO AO FEITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO PROVIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA, INCIDE NO AUMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMAIS DISSO, DEVE SER CONSIDERADO O DECAIMENTO RECURSAL DA PARTE RÉ, O QUE CULMINA EM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO §11 DO ARTIGO 85 DO CPC, PELO QUAL RESTAM MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
PREFACIAIS RECURSAIS REJEITADAS E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
Em suas razões recursais (Evento 27), a parte ré da demanda defende que o acórdão recorrido incorreu em omissões e obscuridade. Alega que, em primeiro lugar, o acórdão restou omisso quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de responsabilização dos provedores de aplicações de internet por fiscalizar previamente conteúdos inseridos em suas plataformas digitais. Aponta que não recebeu ordem judicial para remover ou alterar as informações das músicas do embargado. Refere que os artigos 53, parágrafo único, I, e art. 80, I, ambos da Lei nº 9.610/98 estabelecem a responsabilidade do editor e do produtor para correta indicação do crédito autoral. Defende que é necessária a prova da culpa do agente para configuração da responsabilidade civil decorrente de violação de direito autoral, citando julgado deste TJRS, em relação ao qual pede seja realizada a distinção. Sustenta que não houve o pronunciamento específico acerca da demonstração de que o mero registro no ECAD não é prova absoluta de autoria. Sinala a ocorrência de omissão no que concerne à vedação ao enriquecimento sem causa. Afirma que o acórdão incorreu em obscuridade ao não delimitar temporalmente as datas de ocorrência de cada ilícito alegado. Pugna pelo prequestionamento dos dispositivos citados. Requer o acolhimento dos aclaratórios.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Evento 30).
Após, vieram os autos conclusos.
É o breve relatório.
VOTO
Eminentes Colegas.
Conheço os presentes embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, contudo não merecem acolhimento.
Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de...
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