Acórdão Nº 5000175-96.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

Data06 Abril 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 5000175-96.2007.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 13:59:04)
Número do processo5000175-96.2007.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:495222
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