Acórdão nº 50001815220138210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
| Data de Julgamento | 14 Abril 2022 |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50001815220138210113 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001814899
2ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000181-52.2013.8.21.0113/RS
TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos
RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)
APELADO: TEREZINHA DOS SANTOS SILVA (AUTOR)
RELATÓRIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apela da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamentos) movida por TEREZINHA DOS SANTOS SILVA, que assim decidiu:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente
ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por TEREZINHA DOS SANTOS SILVA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil para:
Condenar o requerido a fornecer à parte autora, gratuita e mensalmente (conforme receita médica de fl. 13), os medicamentos ESOMEPRAZOL MAGNÉSIO 40MG, DOMPERIDONA 10MG e METAMUCIL de forma contínua, e até quando indispensável ao tratamento, sob pena de bloqueio de valores.
Mantenho a antecipação de tutela concedida à fl. 18.
Registro que vai facultado ao Estado o fornecimento dos fármacos de acordo com a sua denominação comum brasileira.
O réu é isento do pagamento de custas processuais (artigo 5º, inc. I da Lei Estadual nº 14.634/2014).
Ausência de reexame necessário, por força do disposto no art. 496, §3º, II, CPC.
Outrossim, diante da atuação do Defensor Dativo (pois não há serviço de Defensoria Pública na Comarca), fixo honorários ao Dr. Luciano Stein (OAB/RS 72.812) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 5º, inc. LXXIV da CF c/c art. 22, parágrafo 1º da Lei 8.906/94. Com o trânsito em julgado, cópia da sentença vale como certidão de honorários.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
Em razões recursais, alega a parte apelante, em síntese, que embora o custeio dos honorários advocatícios ao Defensor Dativo não será mais feito pelo Judiciário, no presente caso, deverá ser adotado os parâmetro definidos no Ato n. 31/2008 da Presidência do TJRS, notadamente diante do fato de que o Defensor foi nomeado ainda sob a vigência de tal ato. Postula a reforma da sentença para que sejam reduzidos os honorários advocatícios arbitrados ao Defensor Dativo, de acordo com a tabela estipulada pelo Ato n. 31/2008-P, modificado pelo Ato n.51/2014-P, desta Corte. Pede provimento.
Com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo provimento do apelo.
Vêm conclusos os autos para julgamento.
Observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC.
VOTO
A parte autora ajuizou ação objetivando o fornecimento dos fármacos ESOMEPRAZOL DE MAGNÉSIO 40MG c/ 28 comp. uma vez ao dia, DOMPERIDONA 10mg c/ 30 comp. três vezes ao dia e METAMUCIL c/ 10 saches uma vez ao dia, mensalmente, uma vez que acometida por ESOFAGITE (CID: K59.0), GASTRITE (CID: K29.1) e CONSTIPAÇÃO (CID: K 59.0).
A matéria alvo da controvérsia, no presente recurso, cinge-se ao quantum arbitrado a título de honorários advocatícios pela atuação no feito do Defensor Dativo.
Pois bem.
A Lei Estadual nº 11.667/01 previa que os honorários dos advogados dativos seriam pagos por meio dos rendimentos dos depósitos judiciais (art. 2º, §1º). A gestão dos depósitos e a obrigação de pagamento cabiam ao Poder Judiciário.
Os valores e formas de pagamento eram regulados pelo Ato nº 031/2008 da Presidência do TJRS. Contudo, a referida lei foi declarada inconstitucional pelo STF ao julgar a ADI nº 2.909/RS, movida pelo Conselho Federal da OAB.
Com o trânsito em julgado da referida ação, a Presidência do TJRS revogou o Ato nº 031/2008, bem como foi editada a Lei Estadual nº 15.232/2018, fixando-se a competência da PGE/RS para pagar os serviços prestados pelos advogados dativos (art. 9º1).
De acordo com Resolução Conjunta PGE/DPGE nº 1 de 08/12/2020, tem-se que:
| Processo/Procedimento |
Valor Máximo para Acompanhamento Integral |
Valor Máximo para Ato Isolado |
| 1. Ações de procedimento comum, ações diversas, ações criminais | Acompanhamento integral R$ 449,14 | Ato isolado* R$ 179,65 |
Em que pese o art. 1º do Ato 018/20182 da Presidência do Tribunal de Justiça ter revogado o Ato 31/2008-P, bem como o parágrafo único do Ato 030/2008-P, passando à Procuradoria Geral do Estado (PGE) o dever de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios dos Defensores Dativos, no caso dos autos a sentença foi publicada na data de 17/04/2019, razão pela qual considerando que os parâmetros, conforme a nova legislação publicada posteriormente, somente foram definidos na Resolução Conjunta da PGE/DPGE nº 1 de 08/12/2020, devem ser aplicados os valores balizadores indicados no Ato nº 031/2008-P (alterado pelos Atos nº 034/2012-P, nº 051/2014-P, nº 009/2015-P e nº 040/2015-P), porquanto vigentes na data da publicação da sentença.
Dito isto, o Ato nº 31/2008 da Presidência desta Corte determina o seguinte em seu art. 5º:
ART. 5.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO OBEDECERÁ A TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DESTE ATO, OBSERVADO O SEGUINTE:
I - CABERÁ AO JUIZ DE DIREITO FIXAR NA SENTENÇA O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA TABELA DO ANEXO I, SEM PREJUÍZO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS SE, AO FINAL, O SUCUMBENTE NÃO FOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA;
II - EM SE TRATANDO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA REALIZAÇÃO DE UM ÚNICO ATO EM AÇÕES QUE NÃO TRAMITEM NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 2/3 (DOIS TERÇOS) DO VALOR FIXADO NO ANEXO I;
[grifei]
Já no Anexo I do Ato nº 31/2008-P consta a seguinte tabela:
ANEXO I
TABELA DE HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS EM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL
AÇÕES |
VALOR MÁXIMO |
AÇÕES DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, AÇÕES DIVERSAS, AÇÕES CRIMINAIS, CURADORIA ESPECIAL. |
R$ 351,00 |
AÇÕES CRIMINAIS EM QUE HAJA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. |
R$ 702,00 |
MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS COUS, EXECUÇÕES FISCAIS, EXECUÇÕES DIVERSAS, AÇÕES DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO. |
R$ 284,00 |
FEITOS NÃO-CONTENCIOSOS, PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL. |
R$ 235,00 |
PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO – CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. |
R$ 54,00 |
DIVERSOS. |
R$ 108,00 |
(REDAÇÃO DADA PELO ATO Nº 051/2014-P)
Consoante a tabela acima, para as ações de procedimento ordinário, como é o caso dos autos, o valor máximo para fixação de honorários para defensor dativo é R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais).
Assim, o valor arbitrado pelo magistrado a quo (R$ 1.000,00) está acima do que a Presidência desta Corte orientou através o Ato 031/2008-P, adotado no caso concreto em razão da data da prolação da data sentença, porquanto anterior a entrada em vigor da Lei Estadual nº 15.232/2018 e da Resolução Conjunta da PGE/DPGE nº 1 de 08/12/2020.
A respeito, colaciono julgados desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESISTÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE ACORDO COM O ATO N 031/2008-P. EMBORA REVOGADO, O...
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