Acórdão nº 50001946120138210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
| Data de Julgamento | 01 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50001946120138210142 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Décima Sexta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003063465
16ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000194-61.2013.8.21.0142/RS
TIPO DE AÇÃO: Representação comercial
RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE
APELANTE: CORREA & CORREA REPRESENTACOES E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA (AUTOR)
APELADO: A. GRINGS S.A. (RÉU)
APELADO: JUAZEIRENSE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por CORREA & CORREA REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA. em face da sentença (Evento 4, PROCJUDIC11, Páginas 43-47) que julgou extinta a ação de cobrança movida em face de A. GRINGS S.A. (RÉU) E OUTRO, por ausência de condições da ação, nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito ajuizado por CORREA REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA. em face de A GRINGS S.A. e INDÚSTRIA DE CALÇADOS 6 64-1-142/2020/1981 - 142/1.13.0000697-1 (CNJ:.0001439- 95.2013.8.21.0142) JUAZEIRENSE S.A. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários ao procurador da parte ré que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com fundamento no que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em face do benefício da gratuidade da justiça concedido.
Em suas razões (evento 29.1) o recorrente alega nulidade absoluta da sentença, por ausência de fundamentação. Afirma que o CNPJ está declarado como inapto, o que, de modo algum, implica em perda da personalidade jurídica. Postula o reconhecimento da solidariedade das rés, em face da existência de Grupo Econômico entre as empresas; a declaração de nulidade de cláusulas constantes do contrato firmado pelas partes, notadamente das cláusulas 16ª e 18ª, assim como da cláusula “del credere”; comissões no percentual de 8%; a reposição do saldo descontado das comissões a título de inadimplência de clientes e de amostras; indenização de 1/12, com a consequente procedência do pedido de indenização por tais valores, calculados sob o valor corrigido das comissões; indenização prevista no art. 27, letra “j” da Lei 8.420/92, assim como ao aviso prévio previsto no art. 34 da Lei 8.420/92, com as correções monetárias previstas no art. 33, § 3o da mesma lei; honorários de sucumbência no percentual de 15% do valor final da condenação. Assim, requer o provimento do recurso. Dispensado do preparo, porquanto o recorrente litiga ao abrigo da gratuidade judiciária.
Em contrarrazões (evento 33.1), a parte recorrida rebate as alegações do recorrente e pugna a manutenção da sentença.
Por fim, registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos legais.
Passo ao julgamento.
A inscrição da pessoa jurídica nos registros próprios faz emergir sua personalidade jurídica (art. 985 do Código Civil), que a capacita como sujeito de direito autônomo, capaz de adquirir direitos e obrigações. É com o registro que nasce a pessoa jurídica, assim como é com o cancelamento da inscrição que termina sua vida (art. 51 do Código Civil) — em analogia ao ciclo da pessoa natural. A dissolução da empresa é o fim da sua existência no plano jurídico, não há mais personalidade jurídica, tampouco capacidade postulatória em juízo. Desse modo, porque o fim da pessoa jurídica, legalmente, traduz efeitos similares à pessoa física, é que é autorizada a transmissão dos seus direitos patrimoniais àqueles que titularizavam seu patrimônio.
Ao aplicarmos a lógica no caso dos autos, considerando que no ajuizamento da demanda a empresa autora CORREA & CORREA REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA. estivesse extinta (no caso, figura com a situação cadastral: INAPTA), como demonstram os documentos por ela acostados junto à exordial,...
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