Acórdão nº 50003428920218210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
| Data de Julgamento | 14 Julho 2022 |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50003428920218210078 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002350654
4ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Criminal Nº 5000342-89.2021.8.21.0078/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000342-89.2021.8.21.0078/RS
TIPO DE AÇÃO: Crimes contra a Fauna
RELATOR: Desembargador JULIO CESAR FINGER
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: CLAUDIMAR BRANDALISE (OAB RS048485)
ADVOGADO: LINO SCHUTKOSKI (OAB RS048495)
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Ministério Público ofereceu denúncia contra EDUARDO MINOZZO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 32, § 1º-A; 32, caput e 32, §§ 1º-A e 2º A, todos da Lei 9.605/98, em virtude dos seguintes fatos relatados na denúncia:
FATO 01:
A partir de data não precisada nas investigações policiais até 11 de janeiro de 2021, por volta das 15h, em continuidade delitiva, na Rua Guerino Cosmos Rigon, 4700, Lajeadinho, neste Município, o denunciado EDUARDO MINOZZO, praticou maus-tratos contra 15 (quinze) cães, conforme laudo clínico veterinário do evento 02.
Na ocasião dos fatos, em razão de notícias recebidas pela ONG Instinto Coruja dando conta de que o denunciado EDUARDO MINOZZO praticava maus-tratos contra animais em sua residência, policiais militares da Polícia Ambiental se deslocaram até o local dos fatos, onde foram encontrados os diversos animais em situação de maus-tratos, sendo estas:
a) Um canino da raça Pitbull, de coloração preta, macho, não castrado, atado a uma árvore, com uma casa consideravelmente pequena para seu porte e exposta ao sol, sem possuir água no local. O presente animal estava com as orelhas mutiladas, sendo este um procedimento proibido. Possuía spray prata na região lombar em pontos onde havia a presença de ectoparasitas (bernes), sendo este o único animal com a aplicação desse spray (evento 02, fl. 02 do IP).
b) Um canino da raça Pitbull, de coloração bicolor, fêmea, com escore corporal abaixo do indicado, sendo visíveis as vértebras da região lombar e sacral, além de algumas costelas. O mesmo permanecia com uma corda atada ao pescoço, seguida de uma corrente fixada em uma árvore, com um tambor para abrigar-se, o qual, quando exposto ao sol, torna-se aquecido (evento 02, fl. 03 do IP).
c) Um canino branco, fêmea, com características da raça galgo, com baixo escore corporal, sendo possível visualizar as vértebras cervicais, torácicas, lombares e sacrais, além de outras articulações como escápulas e ossos da pelve. O animal permanecia atado a uma corrente de curto comprimento e também possuía um pote com pouca água (com presença de limo ao fundo e laterais). O animal apresentava desidratação severa ao exame clínico inicial realizado no local, além de presença de ectoparasitas (pulgas, bernes, miíase e carrapatos); também apresentava mucosas pálidas, sintoma clássico de anemia (evento 02, fl. 05 do IP).
d) Um canino da raça Pitbull, bicolor, macho, não castrado, com evidente visualização das costelas e vértebras torácicas e escore corporal abaixo do indicado. O animal estava em local sem presença de água ou comida, além de estar rodeado por dejetos (evento 02, fl. 06 do IP).
e) Um canino, macho, com características da raça Dogo Argentino, branco, apresentando escore corporal baixo, sendo possível a visualização de vértebras torácicas, lombares e sacrais, além de ossos da pelve e escápula. O animal era agressivo e possuía uma corda diretamente atada ao pescoço (evento 02, fl. 07 do IP).
f) Um canino da raça Pitbull, de coloração escura, macho, não castrado, atado a uma coleira de couro e corrente de ferro, com grande presença de ectoparasitas (pulgas e carrapatos) sendo foi possível visualizar as vértebras torácicas, lombares e sacrais, costelas e ossos da pelve. Este animal residia em local impróprio para a permanência de qualquer animal, com o mínimo de regras de bem-estar (evento 02, fl. 08 do IP).
g) Um canino australiano, macho, não castrado, apresentando grande presença de ectoparasitas (pulgas e carrapatos), com uma lesão lacerativa no focinho, não tratada. Este animal residia em local rodeado por materiais que podiam ser facilmente ingeridos e causar problemas de saúde (evento 02, fl. 08 do IP).
h) Um canino belga, macho, não castrado, magro, com pouco pelo e com excesso de subpelo caídos ao seu redor, com grande presença de ectoparasitas (pulgas e carrapatos - evento 02, fl. 10 do IP).
i) Um canino de raça Dogo Argentino, fêmea, residindo em um cercado de madeira, com grade e telhado de zinco, sendo que o assoalho possuía frestas, dificultando a locomoção. No local continha três tambores plásticos cortados ao meio, não se sabendo se serviam de cama ou pote para comidas, pois dois estavam vazios e um com água suja, com limo e milho triturado. No mesmo recinto haviam diversas fezes amolecidas. O presente animal apresentava baixo escore corporal, podendo se ver as vértebras torácicas, lombares e sacrais, ossos da pelve e escápulas (evento 02, fls. 11/12 do IP).
j) Um canino de raça galgo, fêmea, com baixo escore corporal, podendo se ver as vértebras torácicas, lombares e sacrais, ossos da pelve e escápulas. Este animal residia no mesmo local do canino acima descrito (evento 02, fl. 11/12 do IP).
k) Um canino da raça Pitbull, fêmea, de coloração tigrada, apresentando desnutrição aparente, com enforcador de metal e corrente de ferro de curto comprimento, vivendo em meio ao cascalho (evento 02, fl. 13 do IP).
l) Um canino, macho, SRD, com o pior escore corporal entre os cães, apresentando caquexia extrema, com infestação de moscas na extensão do animal, com lesões no pavilhão auricular e locais com alopecia e infestação de ectoparasitas. O local em que o animal permanecia era sob um galinheiro, sendo que as fezes das galinhas acabavam depositando-se sobre o animal, atraindo ainda mais moscas (evento 02, fls. 13/15 do IP).
m) Um canino da raça Pastor Alemão, macho, não castrado, com claudicação e inchaço em membro anterior esquerdo devido a diversos ectoparasitas (bernes), além de escore corporal muito abaixo do aceitável, atado a corrente de curto comprimento (evento 02, fl. 16 do IP).
n) Um canino galgo, fêmea, com baixo escore corporal e com presença de ectoparasitas (pulgas e carrapatos), atado a corrente de curto comprimento (evento 02, fl. 16 do IP).
o) Um canino da raça Weimaraner, com presença de ectoparasitas, atado a uma corda diretamente no pescoço de forma justa (evento 02, fl. 16 do IP).
FATO 02:
Nas mesmas condições de tempo e local do fato 01, o denunciado EDUARDO MINOZZO, praticou maus-tratos contra animais silvestres, domésticos e domesticados, sendo eles 36 (trinta e seis) aves; 07 (sete) galinhas da angola; 04 (quatro) gansos; 03 (três) perus; 01 (um) mestiço de javali/porco (Java-porco); 01 (um) burro; 01 (uma) égua; 01 (um) potro; 01 (um) carneiro; 01 (uma) ovelha e 01 (um) coelho, conforme laudo clínico veterinário do evento 02 e 25.
Na mesma ocasião dos fatos descritos no FATO 1, os policiais militares da Polícia Ambiental e Fiscais do Município, se deslocaram até o local dos fatos, onde foram encontrados os animais acima descritos, todos em situação de maus-tratos, sendo avaliados em momentos distintos ( 11/01/2021 e 01/02/2021), sendo encontrados os animais na seguinte situação:
a) Galinhas/galos: De vários tipos e instalados em locais distintos, alguns em gaiolas, outros em galinheiros e outros em baixo de caixotes de frutas. Sob as aves que estavam presas nos caixotes plásticos havia telhas, aumentando o calor com a incidência do sol. Em determinadas galinhas/galos havia anílhas-cadeados na asa, sugerindo pertencimento a grupo de rinha. As gaiolas apresentavam superlotação de animais, estavam sem água e eram de tamanho pequeno. Boa parte dos animais apresentavam lesões em patas e corpo, bem como falta de penas em pontos específicos (evento 02, fls. 20/21 e evento 25, fls. 04/06 do IP).
b) Ganso/peru: Estavam soltos pelo pátio, sendo que alguns deles apresentavam claudicação. Não possuíam água e comida (evento 02. Fl. 23 e evento 25, fl. 08 do IP).
c) Mestiço de javali/porco (Java-porco): Residia em um local com madeira solta e pregos aparentes, com dejetos antigos misturados com grãos de milho que constituíam sua alimentação. No local não havia água e o animal possuía baixíssimo escore corporal, bem como lesões em todos os membros (evento 02, fl.19 e evento 25, fl. 03 do IP). Um ofício enviado pelo IBAMA determinou que o animal devesse ser abatido no local, o que foi feito (evento 24, laudo1, página 11 do IP).
d) Burro: Possuía uma corda atada ao pescoço, com presença de ectoparasitas (bernes) e sem ferraduras (evento 02, fl. 23 do IP).
e) Égua: Vivia em um cercado misto de arame/cerca elétrica, sem a presença de recipiente de água. Possuía, na região abdominal, massas/tumores ulcerados com presença de miíase sem tratamento, além de possuir rachaduras em todos os cascos (evento 02, fl. 18 do IP).
f) Potro: Apresentava presença de ectoparasitas (berne), assim como possível laminite nos cascos. A água disponível continha presença de limo e sujidades (evento 02, fl. 17 do IP).
g) Carneiro/ovelha: Instalados em local com teto baixo e coberto por zinco, causando superaquecimento quando de dias com sol, ambos não estavam tosquiados (evento 02, fl. 19 do IP).
h) Coelho: Apresentava baixo escore corporal e não possuía água disponível (evento 02, fl. 20 do IP).
FATO 03:
Nas mesmas condições de tempo e local do fato 01, o denunciado EDUARDO MINOZZO, praticou maus-tratos contra o cão da raça Pointer, os quais ocasionaram a morte do animal, conforme laudo clínico veterinário do evento 02 e laudo de atestado clínico veterinário em anexo.
Por ocasião dos fatos, quando da apreensão realizada no dia 11 de janeiro de 2021, o animal supracitado, fêmea, residia em um cercado de madeira, com...
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