Acórdão nº 50003538020188210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
| Data de Julgamento | 28 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50003538020188210157 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Décima Terceira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002023761
13ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000353-80.2018.8.21.0157/RS
TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária
RELATORA: Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY
APELANTE: VILMAR JOAQUIM DA ROSA (AUTOR)
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por VILMAR JOAQUIM DA ROSA, em ação indenizatória movida em face de BANCO VOTORANTIM S.A., visando reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos.
Sustenta, em síntese, que a instituição financeira não procedeu à baixa do protesto após a quitação do contrato e nem emitiu a carta de anuência para possibilitar o levantamento. Requer, assim, a reforma da sentença com a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes.
Contrarrazões no evento 32.
VOTO
A ação tramitou regularmente, encontrando-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso.
Conforme o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, interpreta-se o art. 26 da Lei n. 9.294/97 no sentido de que incumbe ao devedor proceder ao cancelamento do protesto legitimamente efetivado:
CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 297.665/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019)
No caso concreto, o protesto foi regularmente efetivado em 26/02/2016, aspecto incontroverso, assim como não há controvérsia de que houve o pagamento do débito em 22/06/2017. Como o protesto do título foi exercício regular de direito, incumbia à parte financiada, na condição de principal interessada, diligenciar a baixa junto ao Tabelionato.
Observa-se, por fim, que a parte financiada não aportou elementos probatórios que corroborem a assertiva de que houve negativa de fornecimento de carta de anuência para fins de levantamento do protesto. Em realidade, a carta de anuência foi emitida em 26/06/2017, com encaminhamento ao endereço do devedor indicado no contrato (evento 02, item 03, fls. 31/33).
Logo, a hipótese sub judice não se diferencia daquela julgado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da tese acima referida. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROTESTO LEGÍTIMO. CANCELAMENTO. INCUMBÊNCIA. DEVEDOR. REQUERIMENTO DE DOCUMENTO PARA CANCELAMENTO. NECESSIDADE. COGITAÇÃO DE INÉRCIA DO OUTRORA CREDOR ANTES MESMO DA SOLICITAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp n. 1.339.436/SP, no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Bem pondera e adverte a abalizada doutrina que a legislação não estabeleceu parâmetros ou standards de conduta que servissem de auxílio para determinação do conteúdo da cláusula geral de boa-fé, mas é certo que impõe a colaboração somente para aqueles interesses objetivamente extraídos do próprio negócio. Com efeito, essa tarefa demanda o prudente exame do julgador, a quem caberá analisar o comportamento usual dos...
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