Acórdão nº 50003580320198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
| Data de Julgamento | 05 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50003580320198210017 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002027259
8ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000358-03.2019.8.21.0017/RS
TIPO DE AÇÃO: Fixação
RELATOR: Juiz de Direito MAURO CAUM GONCALVES
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por K. B. P. M. e M. E. M., neste ato representados por sua genitora, A. P., em face da sentença que, nos autos da ação de alimentos ajuizada em desfavor de C. C. M., julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos do dispositivo:
Ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de K. B. P. M. e M. E. M. proposta em face de C. C. M., condenando o demandado a alcançar às filhas verba alimentar no montante equivalente 20% para cada uma, o que somados resulta em 40% do salário mínimo nacional, a ser pago mediante depósito até o dia 10 de cada mês.
Em suas razões, sustentam os apelantes a necessidade de majoração do encargo alimentar. Referem que o pai é revel e que nenhuma prova foi acostada ao feito no que tange sua incapacidade financeira de adimplir com o valor pleiteado. Aduzem que o fato de não terem contestado o valor fixado em sede liminar não autoriza a conclusão de que anuíram com o recebimento do percentual de forma definitiva. Teceram considerações acerca de suas necessidades. Colacionaram jurisprudência ao sufrágio de seus argumentos e, ao final, pugnaram pelo provimento do recurso, a fim de que os alimentos sejam fixados no patamar de 70% do salário mínimo nacional, 35% para cada.
Ausente as contrarrazões.
O Ministério Público manifestou-se, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do apelo.
Os autos ascenderam a esta Corte sendo a mim distribuídos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
A controvérsia trazida ao conhecimento desta Câmara Cível cinge-se a analisar a (im)possibilidade de majorar a obrigação alimentar devida pelo apelado em prol dos filhos, ora apelantes, neste ato representados por sua genitora, fixada no percentual de 40% do salário mínimo nacional.
Há peculiaridade - revelia - que induz ao reconhecimento, não inconteste, da veracidades das afirmações.
Isso porque, citado, não demonstrou o apelado interesse em contestar o feito, deixando transcorrer in albis o prazo contestacional, e assim, sendo decretada sua revelia.
Todavia, o fato é que a revelia não conduz, automaticamente, no acolhimento integral dos pedidos do demandante quando o litígio versar acerca de direitos indisponíveis, caso dos autos. Nesse sentido, dispõe o art. 345 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Com isso, a revelia não resulta na fixação dos alimentos no patamar pretendido pelos apelantes, devendo ser considerados outros fatores extraídos dos autos, e que possam conduzir à conclusão diversa.
Não é outro o entendimento desta 8ª Câmara. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. REVELIA DO DEMANDADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. EM QUE PESE A REVELIA DO DEMANDADO, DISTO NÃO RESULTA, AUTOMATICAMENTE, DECISÃO PARA ARBITRAR OS ALIMENTOS NO PATAMAR PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. A VERBA ALIMENTAR DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA (ART. 1.694, § 1º, DO CC). NO CASO, OS AUTORES SÃO DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE QUE POSSUAM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, AS QUAIS DEMANDARIAM COMPROVAÇÃO PARA SEREM PONDERADAS NA FIXAÇÃO DO ENCARGO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ MÍNIMA INFORMAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, OU QUALQUER INDÍCIO DO VALOR DE SEU GANHO OU RENDA. ASSIM, OS ALIMENTOS ARBITRADOS NA SENTENÇA, DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - NOS MESMOS MOLDES EM QUE FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS -, AFIGURAM-SE ADEQUADOS, DESCABENDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE APELANTE. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50002239520208210165, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-06-2021) (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. REVELIA. A REVELIA NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE AO ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO, COM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO MONTANTE PLEITEADO NA INICIAL, DESDE QUE CONVICÇÃO DIVERSA POSSA SER EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. NO CASO, TRATAM-SE DE ALIMENTOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES, QUE CONTAM 12 E 2 ANOS, E QUE, PORTANTO, POSSUEM NECESSIDADES PRESUMIDAS, COM GASTOS INERENTES À FASE DE DESENVOLVIMENTO EM QUE SE ENCONTRAM. CONSIDERANDO ESSA CIRCUNSTÂNCIA, BEM COMO O FATO DE QUE OS BENEFICIÁRIOS NÃO POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS, O VALOR FIXADO, DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO DEMANDADO, ESTÁ DE ACORDO COM O QUE HABITUALMENTE É ESTIPULADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, NÃO PROSPERANDO A PRETENSÃO DE QUE SEJA MAJORADO. NEGARAM PROVIMENTO .UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50127811620198210010, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-06-2021). (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR ESTIPULADA EM FAVOR DO FILHO MENOR. REVELIA DO GENITOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Em que pese a ocorrência da revelia, inexiste prova a indicar que o genitor possa contribuir para o sustento do alimentado de forma mais significativa, com o que correta a sentença que, não acolhendo integralmente o valor postulado na inicial, fixou os alimentos no equivalente a 30% do salário mínimo, patamar estipulado provisoriamente e que sequer foi questionado oportunamente. APELAÇÃO...
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