Acórdão Nº 5000360-82.2002.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

Data12 Abril 2023
Year2023
Administrative Agreement No.5000360-82.2002.8.27.2706
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 5000360-82.2002.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 12/04/2023, DJe 14/04/2023 18:23:03)
Número do processo5000360-82.2002.8.27.2706
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:751809
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