Acórdão nº 50003699420178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
| Data de Julgamento | 02 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50003699420178210019 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003294790
8ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000369-94.2017.8.21.0019/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000369-94.2017.8.21.0019/RS
TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
RELATÓRIO
NELSON C. R. interpõe apelação contra sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade contra ele ajuizada por EDUARDO R. G., menor representado pela avó materna, MARILANE DOS S. P., para declarar a paternidade e condenar-lhe ao pagamento de alimentos no valor de 20% de sua renda líquida (bruto menos IR e INSS) ou, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo (evento 95, SENT1).
Alega que: (1) não tem condições de arcar com o valor fixado para vigorar em situação de desemprego; (2) aufere parcos rendimento, paga aluguel e possui outros dois filhos, sendo um deles menor de idade, que também necessita de seu auxílio; (3) o apelado não demonstrou nenhuma necessidade extraordinária a justificar o pensionamento em valor elevado. Requer a reforma da sentença, com a fixação da verba alimentar em 15% do salário mínimo para vigorar em situação de desemprego (evento 106, APELAÇÃO1).
Com contrarrazões (evento 109, CONTRAZAP1).
O parecer é pelo não provimento (evento 7, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A inconformidade restringe-se ao valor dos alimentos fixados para vigorar em situação de desemprego, uma vez que, como referido em razões recursais, o próprio demandado/apelante ofertou, em contestação, 20% de sua renda líquida, enquanto empregado, caso reconhecida a paternidade.
As necessidades do apelado são presumidas, decorrentes da menoridade - 15 anos -, com despesas inerentes à adolescência.
A avó materna, que detém sua guarda, certamente contribui para o sustento do neto/apelado, de acordo com as parcas condições que detém, visto que desempregada.
A genitora, por sua vez, está obrigada a contribuir para o sustento do filho com 30% do salário mínimo (evento 2 - OUT2, fls. 12-14).
O apelante, com a contestação, comprovou que, na ocasião (setembro de 2019), trabalhava com vínculo empregatício, com remuneração, registrada na CTPS, de R$ 1.510,00, na função de "lixador" em indústria calçadista. Além do apelado, possui outros dois filhos, sendo um menor de idade, para quem também tem o dever absoluto de sustento (evento 74, CERTNASC7).
Assim, considerando a módica remuneração do apelante, enquanto trabalha, ou trabalhava, com vínculo empregatício, bem como tendo em vista que possui outro filho menor para sustentar, tenho que o valor fixado para vigorar em situação de desemprego não está de acordo com as possibilidades do apelante. Isso porque, é razoável admitir que enquanto desempregado sua renda seja inferior ao que aufere, ou auferia, quando assalariado.
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