Acórdão Nº 5000404-05.2011.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021

Data20 Outubro 2021
Ano2021
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 5000404-05.2011.8.27.2733, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 20/10/2021, DJe 04/11/2021 15:06:39)
Número do processo5000404-05.2011.8.27.2733
Classe processualApelação Cível
AssuntoCapacidade Tributária, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:392366
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