Acórdão nº 50004974020208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
| Data de Julgamento | 29 Janeiro 2021 |
| Órgão | Décima Sétima Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50004974020208210139 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20000513918
17ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000497-40.2020.8.21.0139/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral
RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER
APELANTE: LEONARDO ANTONIO HAAR FREITAS (AUTOR)
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
LEONARDO ANTONIO HAAR FREITAS maneja recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos autos da ação de indenização c/c declaração de inexistência de débito, que promove em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Adoto o relatório de sentença (evento 28), que transcrevo:
Vistos, etc.
I. RELATÓRIO
LEONARDO ANTÔNIO HAAR FREITAS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO contra BANCO SANTANDER S.A., ambos qualificados na inicial. Narrou ter sido indevidamente inscrito junto aos órgãos restritivos de crédito por débito no valor de R$ 387,98, o qual aduziu ser desconhecido. Disse fazer jus à indenização pelos danos morais sofridos. Discorreu a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por via de consequência, da inversão do ônus da prova. Requereu, em tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros restitivos de crédito. Propugnou pela procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito, o cancelamento da inscrição constante em seu nome e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pleiteou a concessão da gratuidade judiciária e juntou documentos (evento 1).
Foi concedida a gratuidade judiciária (evento 3).
Deferida a tutela de urgência (evento 8).
Citado, o banco réu apresentou contestação (evento 14). Preliminarmente, postulou a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, disse não existir ato ilícito, tendo em vista que o requerente possuí vínculo com o banco, tendo o mesmo utilizado o cheque especial, bem como cartão crédito. Alega que em razão da utilização do cheque especial o nome do requerente foi encaminhado para o setor de inadimplentes. Ainda, fundamentou a inaplicabilidade do dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.
Foi apresentada réplica (evento 17).
Não foram produzidas outras provas (eventos 21 e 23).
Vieram, então, os autos conclusos para sentença.
É o relatório, naquilo que importa.
E a sentença assim decidiu em sua parte dispositiva:
IV. DISPOSITIVO
Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO ANTÔNIO HAAR FREITAS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ficando revogada a tutela d eurgência outrora concedida.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores da parte adversa, os quais fixo em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), corrigidos, pelo IGP-M, desde a data da publicação da sentença, até o efetivo pagamento, forte no art. 85, § 8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, tendo em vista que o feito tramitou sob o pálio da gratuidade judiciária.
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
A parte autora recorre no evento 34. Em suas razões, pugna pela aplicação do CDC ao caso concreto. Discorre sobre a inexistência do débito e afirma que o cartão de crédito contratado não possuía débito automático. Assevera que o valor foi debitado de sua conta corrente em 26/12/2019, enquanto a fatura do cartão de crédito havia vencido em 16/12/2019. Salienta que realizou depósito no valor de R$ 300,00 na conta corrente quando informado pela instituição bancária do débito em aberto. Menciona que tinha solicitado o cancelamento da conta corrente em outubro de 2019, impugnando, assim, o uso da conta para quitação do cartão de crédito mesmo após a solicitação. Declara a ausência de comprovação da origem do débito e pleiteia sua desconstituição. Disserta sobre a ocorrência de danos morais no caso. Colaciona jurisprudência. Pede a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito; fixar indenização a título de danos morais; condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Requer seja dado provimento ao recurso.
Dispensado de preparo o recurso por litigar com o benefício da Gratuidade de Justiça concedido na origem.
O recurso foi contra-arrazoado no evento 37. Em suas razões, afirma que a parte apelante possui vínculo com a instituição bancária através de conta corrente em que foram contratados os serviços de cheque especial e cartão múltiplo. Explica que em dezembro de 2019 foi debitado da conta corrente do autor o valor de R$ 299,00 referente à fatura do cartão de crédito. Neste viés, completa que como não havia saldo suficiente na conta corrente, o valor foi debitado do cheque especial e que, posteriormente, sem a devida contraprestação do valor, o débito foi gerado e o o nome do autor inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Declara a inexistência de danos morais no caso. Colaciona jurisprudência. Pugna pela manutenção da sentença. Requer seja negado provimento ao recurso interposto.
Regularmente distribuídos, vieram-me os autos a esta Corte de Justiça para apreciação.
Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em não havendo preliminares recursais arguidas, passo ao exame do mérito.
Trata-se de ação de indenização c/c declaração de inexistência de débito que com a improcedência dos pedidos na origem, o autor pugna, neste grau recursal, a declaração de inexistência dos débitos, fixação de indenização a título de danos morais, bem como a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa.
Ab initio, adianto que não merece guarida a irresignação da parte autora, ora apelante. Senão, explico.
Pelo que exposto, trata-se de relação de consumo, enquadrando-se as partes na condição de fornecedor e consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, aplica-se ao caso vertente os institutos previstos no Estatuto Consumerista, dentre eles a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Ressalto que a parte autora não logrou êxito em provar os fatos constitutivos do direito alegado, pois mesmo considerando a incidência do CDC ao caso,...
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