Acórdão nº 50005467120218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
| Data de Julgamento | 14 Julho 2022 |
| Órgão | Décima Sexta Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50005467120218210034 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002712984
16ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000546-71.2021.8.21.0034/RS
TIPO DE AÇÃO: Compra e venda
RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER
APELANTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RÉU)
APELADO: ATHUS DO AMARAL MOREIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por ATHUS DO AMARAL MORAIS, em face de decisão que negou provimentos aos recursos principal e adesivo.
O recorrente alega, em síntese, que a decisão não esclarece se o percentual da verba honorária incide sobre o valor da causa ou valor da condenação. Pugna pelo acolhimento do recurso.
É o breve relatório.
VOTO
Recebo o recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
A bem de esclarecer a base de incidência do percentual a título de honorários advocatícios, estes incidirão sobre o valor da condenação, tal como determinado na origem.
Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração, ao efeito de aclarar o acórdão da apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento assinado eletronicamente por VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, Desembargadora Relatora, em 19/9/2022, às 10:42:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20002712984v3 e o código CRC 234c5b13.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER
Data e Hora: 19/9/2022, às 10:42:35
Documento:20002712985
16ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000546-71.2021.8.21.0034/RS
TIPO DE AÇÃO: Compra e venda
RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER
APELANTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RÉU)
APELADO: ATHUS DO AMARAL MOREIRA (AUTOR)
EMENTA
embargos de declaração em apelação. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO LEILÃO VIRTUAL FALSO. CASO FORTUITO INTERNO. omissão sanada. percentual de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação. recurso acolhido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a...
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