Acórdão nº 50005505120168210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
| Data de Julgamento | 30 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50005505120168210045 |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001810348
15ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000550-51.2016.8.21.0045/RS
TIPO DE AÇÃO: Compra e venda
RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA
APELANTE: MODARC AGRONEGOCIOS LTDA (RÉU)
APELADO: AQUILES LUIZ GUARIENTI (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por MODARC AGRONEGÓCIOS LTDA e COMERCIAL AGRÍCOLA SAFRA nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de debito c/c sustação de protesto movida por AQUILES LUIZ GUARIENTI, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:
Diante do exposto, com fundamento no art 487,I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por AQUILES LUIZ GUARIENTI contra COMERCIAL AGRÍCOLA SAFRA LTDA, para o fim de declarar a nulidade dos títulos protestados sob os protocolos de n- 148276-9, 148277-7, 148279-3 e 148280-7 e, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO oposta por COMERCIAL AGRÍCOLA SAFRA LTDA contra AQUILES LUIZ GUARIENTI, para o fim de reconhecer o débito de R$ R$ 3.210,00, referente os notas fiscais acostadas aos autos e condenar o reconvindo 00 pagamento de 180.000Kg de soja, corrigidos na forma da fundamentação.
Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora/reconvinda a pagar 60% das custas e despesas processuais, e a parte requerida/reconvinte a pagar os restantes 40%. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, sendo que 8% a ser pago pela parte autora/reconvinda ao patrono da parte ré/reconvinte, e 2% a ser pago pela parte ré/reconvinte ao patrono da parte autora/reconvinda.
Em razões recursais sustentou a existência de equívoco na decisão, pois deixou de considerar a prova produzida nos autos. Afirmou que as mercadorias descritas nas Notas Fiscais foram devidamente entregues ao autor, frisando o depoimento da testemunha Neimar que corrobora os fatos. Disse que o apelado não manifestou a falta de entrega de mercadorias no prazo legal. Reiterou que o total das compras realizadas pelo ora apelado perfazem o valor total de R$ 553.564,00, do qual é subtraído a quantia de R$ 106.405,71 relativo as mercadorias devolvidas e R$ 154.169,36 efetivamente pagos pelo autor, tendo por saldo a quitar o montante de R$ 292.988,93. Disse que a cédula de produtor rural pactuada entre as partes prevê a aquisição de 60 sacas de insumos pelo autor, pelo valor de R$ 60,00 cada saca, somando-se R$ 180.000,00. Propugnou pela reforma sentencial para que seja julgado improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção. Alternativamente requereu a alteração da incidência dos juros para a data do vencimento da nota.
Devidamente intimado o requerido deixou de apresentar contrarrazões.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Eminentes Colegas.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c determinação de exclusão de protesto, na qual o autor relata ter adquirido do réu insumos para plantio de soja no valor total de R$ 154.169,36. Reconhece o atraso no pagamento, tendo afirmado a realização de dois depósitos sendo um no valor de R$ 70.000,00, dia 20/07/2016, e outro de R$ 50.000,00 em 27/07/2016. Disse que o réu não esperou o prazo para pagamento do valor residual, consoante acordo verbal, realizando o protesto dos títulos de forma indevida, razão pela qual intentou a presente demanda, depositando judicialmente a quantia de R$ 34.169,36. (fls. 07/15)
O réu, por sua vez, informa que a compra de insumos realizada pelo autor ultrapassa em muito o valor articulado em sede inicial, chegando a quantia de R$ 553.564,00. Referiu que parte da mercadoria foi devolvida no valor de R$ 106.405,71 e descontado o montante incontroverso tem o autor um saldo de R$ 292.988,93, os quais pretende rever postulando a condenação autor ao pagamento por meio de reconvenção (fls. 52/60)
Inicialmente consigno que o contrato de cédula de crédito rural (fls. 63/65) abrange a entrega de 180.000 quilos de soja totalizando 3000 sacas as quais deveria o autor ter repassado ao réu, não especificando a contraprestação atribuída ao demandado que originou a obrigação. Igualmente não há especificação da conversão do valor das sacas para reais, não expondo o autor em débito.
Com efeito o autor não nega a relação comercial de compra e venda de insumos para plantação perfectibilizado com o réu, divergindo apenas na quantia paga.
A cobrança feita pelo demandado que acarretou no protesto de títulos refere-se à relação comercial que originou as notas fiscais de fls. 88/117. Todavia, nem todas as notas estão assinadas, não havendo prova cabal do recebimento da mercadoria, por parte do demandante. Nesse sentido a sentença analisou com adequação a prova colida, razão pela qual colaciono o quadro explicativo confeccionado, para fins de evitar tautologia.
| NF nº | fl. | Valor | Comprovante de entrega | Protestada/fl. | ||
| 7653 | 66 | R$ 4.325,00 | Não | Não | ||
| 8973 | 67 | R$ 2.280,00 | Não | Não | ||
| 9514 | 68 | R$ 1.500,00 | Não | Não | ||
| 21240 | 69 | R$ 10.000,00 | Não | Não | ||
| 21241 | 70 | R$ 2.732,00 | Não | Não | ||
| 21749 | 71 | R$ 3.930,00 | Reconhecida fl. 19 | Não | ||
| 21839 | 72 | R$ 3.750,00 | Sim | Não | ||
| 22047 | 73 | R$ 1.620,00 – R$ 540,00 = R$ 1.080,00 | Sim | Não | ||
| 23809 | 74 | DEVOLUÇÃO R$ 540,00 ↑ | - | - | ||
| 23083 | 75 | R$ 3.240,00 | Não | Sim / fl. 58 | ||
| 23203 | 76 | R$ 3.000,00 | Sim | Não | ||
| 23892 | 77 | R$ 19.236,00 | Não | Não | ||
| 24082 | 78 | R$ 64.680,60 | Reconhecida fl. 18 | Sim / fl. 60 | ||
| 24354 | 79 | R$ 7.296,00 | Não | Não | ||
| 24672 | 80 | R$ 112.386,00 | Não | Sim / fl. 62 | ||
| 25480 | 81 | R$ 1.500,00 | Não | Não | ||
| 25598 | 82 | R$ 30.000,00 | Não | Sim / fl. 64 | ||
| 25808 | 83 | R$ 53.540,00 | Não | Não | ||
|
21236 |
84 |
R$ 220.980,00 |
Não |
Parcialmente fl. 56
R$ 115.114,29
|
||
| Referente a NF 21236
|
21236 | 86 | R$ 19.103,95 | Não | Não | |
| 21456 | 87 | R$ 13.619,60 | Não | Não | ||
| 22119 | 88 | R$ 1.639,20 | Não | Não | ||
| 23082 | 89 | R$ 80.938,76 | Sim | Não | ||
| 27047 | 90 | Devolução R$ 105.865,71 | - | - | ||
| 21558 | 91 | R$ 7.966,80 | Não | Não | ||
| Total de Nfs c/ entrega: R$ 157.379,36 | ||||||
| Valor pago (incontroverso): R$ 154.169,36 | ||||||
|
Valor devido (Nfs) = R$ 3.210,00 |
Assim, diante da análise dos canhotos denota-se que houve a entrega efetiva dos produtos relacionados nas notas de fls. 93/103 e 114, as quais somam o valor de R$ 157.379,36. Tratando-se de duplicata mercantil cabia ao réu comprovar o recebimento das mercadorias (art. 15, inciso II, e §2º, da Lei 5.474/68)1, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual indevida a quantia postulada em sede reconvenção e, por conseguinte, indevido os protestos realizados às fls. 18/22.
Nesse sentido:
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA. AUSENTE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTOS INAPTOS A APARELHAR A MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade à pessoa jurídica é possível quando comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Caso em que há prova dessa incapacidade. Benefício concedido. 2. A pretensão da autora, apesar de amparada em prova escrita e em duplicata protestada, não se reveste da presunção necessária para ensejar a ação monitória, tendo em vista que a duplicata mercantil sem aceite e protestada por falta de pagamento não desobriga o credor de conferir verossimilhança quanto à certeza da dívida, o que não se verifica no caso, pois inexistente o comprovante de recebimento da mercadoria ou da prestação do...
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