Acórdão nº 50005891820208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
| Data de Julgamento | 14 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50005891820208210139 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002845025
8ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000589-18.2020.8.21.0139/RS
TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória
RELATOR: Desembargador RUI PORTANOVA
RELATÓRIO
Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por RODRIGO contra o MUNICÍPIO DE TRIUNFO, postulando a internação compulsória para tratamento psiquiátrico em favor de JOÃO.
A sentença julgou procedente a ação condenando o ente público, a fornecer a internação postulada.
Apelou o autor. Alega a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de ajuizamento da ação para obter o tratamento postulado e a pretensão resistida.
Vieram contrarrazões.
O Ministério Público neste grau de jurisdição opina pelo provimento do apelo.
Relatei.
VOTO
Assiste razão ao apelante.
No que diz com a possibilidade de condenação dos entes municipais ao pagamento de honorários advocatícios em ações desta natureza, a jurisprudência desta Corte é pacífica neste sentido.
Ilustra:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. 3. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO, MAS NÃO NO VALOR PRETENDIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196) PRECEITUA QUE “SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO”, AÍ ENTENDIDO EM SENTIDO AMPLO, CONTEMPLANDO OS ENTES FEDERADOS UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. POR CONSEGUINTE, ESTADO E MUNICÍPIO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PASSIVAS EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E ATENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL E DROGADIÇÃO. ADEMAIS, É DE CONHECIMENTO GERAL O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS RELATIVAMENTE À RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. 2. O ENTE MUNICIPAL FOI COMPELIDO A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. ALÉM DISSO, OFERECEU CONTESTAÇÃO, NA QUAL POSTULOU A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E PUGNOU O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL, CARACTERIZANDO-SE A SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO POSTA. 3. OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FADEP MERECEM SER REDUZIDOS PARA R$400,00, VALOR QUE SE HARMONIZA COM OS PARÂMETROS HABITUALMENTE UTILIZADOS NESTE TRIBUNAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50321013020218210027, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 06-10-2022).
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. CABIMENTO QUANTO AO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. DESCABIMENTO QUANTO AO ESTADO. FIXAÇÃO. OS ENTES PÚBLICOS FORAM COMPELIDOS A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. ALÉM DISSO, O ENTE MUNICIPAL OFERECEU CONTESTAÇÃO, NA QUAL POSTULOU A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E PUGNOU O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL, CARACTERIZANDO-SE A SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO POSTA. CORRETA A DECISÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM PROL DO FADEP, ISSO PORQUE, EMBORA POSSUA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, A DEFENSORIA PÚBLICA PERMANECE SENDO ÓRGÃO DO ESTADO, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO DESTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DAQUELA RESULTA INADMISSÍVEL, POIS CONFIGURA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 421 DO STJ. ADEMAIS, O STJ JÁ SE MANIFESTOU, REFERINDO QUE A ORIENTAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA SE MANTÉM, MESMO APÓS O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 45/2004, N.º 74/2013, N.º 80/2014, E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 132/2009. POR FIM, QUANTO AO VALOR, ESTA CÂMARA TEM FIXADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE À DEFENSORIA PÚBLICA, EM PROL DO FADEP, JÁ CONSIDERANDO QUE A VERBA HONORÁRIA NÃO TEM CUNHO ALIMENTAR OU REMUNERATÓRIO, UMA VEZ QUE OS DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS SÃO REMUNERADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENDO ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DO FADEP, NO VALOR DE R$400,00. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006268620178210030, Oitava...
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