Acórdão Nº 5000795-56.2012.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

Citaçao(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 5000795-56.2012.8.27.2722, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 15/02/2023, DJe 18/02/2023 19:58:47)
Classe processualApelação/Remessa Necessária
Número do processo5000795-56.2012.8.27.2722
Data15 Fevereiro 2023
AssuntoDano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:716503
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