Acórdão nº 50008233620208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
| Data de Julgamento | 24 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50008233620208210030 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Sexta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001550637
6ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5000823-36.2020.8.21.0030/RS
TIPO DE AÇÃO: Seguro
RELATOR: Desembargador NIWTON CAES DA SILVA
APELANTE: ANAILE ACOSTA ZACARIAS (AUTOR)
APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
ANAILE ACOSTA ZACARIAS ajuizou Ação Declaratória, cumulada com Cobrança em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ambos qualificados na inicial. Narrou, em síntese, ser beneficiária de um seguro de vida contratado por sua avó com o réu, em razão do óbito da segurada em 21/04/2019. Referiu que, dias após o óbito, contatou a seguradora para receber o pagamento da indenização securitária, bem como da assistência funeral, tendo-lhe sido informado que não fazia jus ao benefício, porquanto a apólice cobria, tão somente, a morte decorrente de acidente e que os serviços funerários deveriam ter sido acionados imediatamente ao falecimento. Afirmou que não teve acesso aos termos da contratação, sendo que a única documentação que lhe foi entregue pelo demandado foram extratos da operação realizada. Discorreu sobre o direito, salientando o princípio da boa-fé objetiva e da interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor. Demandou a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Pleiteou que fosse declarada nula, por abusividade, a cláusula restritiva à espécie de morte contemplada pelo seguro e a condenação do requerido ao pagamento do valor pertinente. Juntou documentos (fls. 02-06, doc 1, evento 2).
Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária. (evento 43).
A parte autora, irresignada, interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, sustentou que sua falecida avó contratou seguro com com cobertura mais ampla, pois nenhuma informação foi lhe repassada no sentido de que estava excluído o risco morte natural. Afirmou que se soubesse que o seguro não abrangia morte natural, mas apenas acidental, jamais teria contratado, pois não possuía qualquer interesse em contratar esse tipo de serviço, mormente porque sua avó era de pessoa idosa e mais vulnerável a problemas de origem natural. Defendeu que a demandada descumpriu o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Discorreu acerca das supostas irregularidades existentes nos documentos juntados pela seguradora. Defendeu ter direito, também, ao auxílio-funeral, pois não tinha conhecimento da necessidade de comunicar a seguradora imediatamente após a ocorrência do sinistro. Alegou que a cláusula que assim dispõe seria abusiva. Requereu, por fim, o provimento do recurso (evento 48)
Contrarrazões no evento 52.
Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça.
É o relatório.
VOTO
Trata-se, como visto do sumário relatório, de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida celebrado pela avó da parte autora.
A autora da presente demanda é neta da segurada falecida em 21/04/2019, decorrente de causa naturais ( septicemia; broncopneumonia; neoplasia pulmonar). Ocorre que, no momento do falecimento, a de cujus estava coberta pela apólice “APC Modular Premiável Previdência”, tendo a seguradora negado o pagamento da indenização sob a alegação de cobertura somente para morte acidental e que morte decorrente de doença ou outras causas não estava coberta.
Insta sinalar que o caso em testilha deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, incompossível, mesmo sob o ângulo do Código Consumerista, dar azo às alegações preconizadas na peça vestibular e considerar que o animus da avó da requerente era realmente contratar seguro de vida total, a uma porquanto as cláusulas contratuais se mostram claras e precisas ao excluir como morte por acidente pessoal as causas advindas de doenças e, a duas, porque não demonstrou o autor/beneficiário de forma cabal que os contratantes apenas haviam adquirido a apólice na condição de cobrir todo e qualquer evento danoso que pusesse em risco sua vida, mormente a morte natural.
Aliás, constata-se claramente nas condições gerais do seguro (doc. 2, evento 2), o objetivo do seguro (morte acidental) e a definição do termo acidente pessoal, in verbis:
1. OBJETIVO DO SEGURO
1.1. Obedecidas as condições e os limites de garantia adiante estabelecidas, assim como o pagamento antecipado do prêmio correspondente, este seguro tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao(s) beneficiários(s), caso o Segurado venha a falecer por acidente pessoal
[...]
2. DEFINIÇÕES
2.1. Acidente Pessoal
Para fins deste seguro, acidente pessoal é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte do Segurado.
Ademais, na formalização da proposta juntada pela própria parte autora na fl. 23- evento 2 doc. 1, verifica-se expressamente a cobertura do seguro para morte acidental e assistência funeral individual.
Ora, corroborando com o texto das condições gerais e os demais documentos juntados aos autos, percebe-se da simples leitura que as garantias são restritas a morte acidental e assistência funeral. Não se mostra plausível um segurado que contrata o mesmo seguro há aproximadamente dez anos, consoante afirmado na inicial, não apresentar dúvida e questionar à seguradora por qual motivo a garantia por morte estava restrita a morte acidental, se realmente entendia que o seguro entabulado referia-se a todo e qualquer evento danoso, mormente morte natural.
Dessa feita, não cumpriu a parte autora com o ônus que lhe competia de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o animus de contratar o seguro de vida que cobrisse morte decorrente de causa natural, a teor do insculpido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Nesse mesmo diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expressis verbis:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CONTRATO. MORTE ACIDENTAL OU INVALIDEZ POR ACIDENTE. ÓBITO. MORTE NATURAL. NÃO INCLUSÃO NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA AMBÍGUA. INOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1058232/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008)
Em alinho com este entendimento esposado pela Corte Superior vem sendo a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA. MORTE ACIDENTAL. EVENTO DANOSO....
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