Acórdão nº 50009176420178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
| Data de Julgamento | 31 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50009176420178210005 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Décima Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001803975
17ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000917-64.2017.8.21.0005/RS
TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda
RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
EMBARGANTE: RAFAEL ARIOTTI (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rafael Ariotti, contra acórdão proferido por esta 17ª Câmara Cível, no qual, à unanimidade, se deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora embargante (evento 17, ACOR2).
Em suas razões, apontou a existência de vícios no julgado, especificamente quanto ao não acolhimento do pedido de dano emergente, "consistente na restituição dos valores dos locativos pagos invocando o Tema Repetitivo 970 do STJ", o qual disse vedar a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes. Diferenciou dano emergente de lucros cessantes, sustentando a inaplicabilidade do0 Tema Repetitivo 970 do STJ. Requereu, ao final, seja sanada a obscuridade indicada.
Intimada, a SPE LED 6 Empreendimento Imobiliário Ltda. deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contrarrazões (Evento 31).
Redistribuído o feito, vieram-me os autos conclusos para julgamento em 18/02/2022.
É o relatório.
VOTO
Eminentes Colegas:
Suscito preliminar ex officio de nulidade do julgamento colegiado.
Examinando os autos para análise dos presentes Embargos Declaratórios, observei a interposição de Recurso de Apelação pelo autor, Rafael Ariotti (evento 25, APELAÇÃO1). Aludido apelo subiu a esta instância. Intimada a demandada, SPE LED 6 Empreendimento Imobiliário Ltda. deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar o recurso, que, em sessão de 29/09/2021, foi, à unanimidade, parcialmente provido por este Órgão Fracionário, em acordão ora embargado (evento 17, ACOR2).
Sucede que constatei a existência de Recurso Adesivo, interposto na origem pela SPE LED 6 Empreendimento Imobiliário Ltda. (evento 29, PET1), postulando a reforma da sentença "a fim de que seja julgada absolutamente improcedente a pretensão autoral, tendo em vista que a parte autora assinou contrato neste sentido junto com a parte ré, não podendo a mesma, agora, ponderar que a cláusula de retenção é abusiva". A ora embargante ofertou contrarrazões recursais (evento 34, CONTRAZAP1).
Esse recurso não foi objeto de análise no julgamento do apelo do autor, momento oportuno para tanto, ante a própria natureza adesiva e os requisitos entrelaçados com a inconformidade principal. Nesse passo, evidenciada a mácula processual, pondero ser necessária a anulação do acórdão embargado, oportunizando novo exame do Recurso de Apelação, desta feita em conjunto com o respectivo Recurso Adesivo da parte contrária.
Diante do exposto, voto por declarar, de ofício, a nulidade do julgamento colegiado de 29/09/2021 e julgar prejudicados os Embargos Declaratórios, pela perda de objeto.
Documento assinado eletronicamente por ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO, Desembargador Relator, em 7/4/2022, às 14:8:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade...
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