Acórdão nº 50010073320228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
| Data de Julgamento | 30 Agosto 2022 |
| Órgão | Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 50010073320228210026 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:10023694539
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001007-33.2022.8.21.0026/RS
TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções
RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK
RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO)
RECORRIDO: MARLON DE LACERDA (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
VOTO
Eminentes colegas.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, DETRAN/RS, contra a sentença de procedência da ação, onde o autor objetivou a declaração de nulidade de Auto de Infração de Trânsito, ante a ausência de dupla notificação da NAIT e da NIP, pois enviadas somente ao proprietário do veículo, bem como dos seus efeitos decorrentes e dependentes.
Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Adianto, porém, que examinando a prova existe nos autos, entendo que deve ser mantida a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, a seguir:
[...]
Vistos.
Relatório dispensado, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27, da Lei nº 12.153/2009).
Passo a decidir.
Cuida-se, na espécie, de ação declaratória de nulidade de AIT e seus consectários em que a parte autora relata que não fora devidamente notificado quanto a NAIT e NIP, ensejando o reconhecimento da nulidade dos AITs e consectários.
Citado, o réu apresentou contestação em que refuta os pedidos formulados.
Com efeito, destaco de antemão que, na linha do que a jurisprudência vem se manifestando, em se tratando de infração cometida pelo condutor, as notificações do NAIT e do NIP devem ser endereçadas a ele, tendo em vista o disposto no art. 257, § 2º e 3º e art. 282, ambos do CTB, que assim dispõe:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
Nesse mesmo sentido são os precedentes que invoco:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA E PCDD. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Em se tratando de infração cometida pelo condutor, as notificações do NAIT e do NIP devem ser endereçadas a ele, tendo em vista o disposto no art. 257, § 2º e 3º e art. 282, ambos do CTB. ). Violação à Súmula 312, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70072875453, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÕES ENDEREÇADAS SOMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. SÚMULA 312 DO STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Em se tratando de infrações cometidas pelo condutor, as notificações do NAIT e do NIP devem ser endereçadas a ele, tendo em vista o disposto no art. 257, § 2º e 3º e art. 282, ambos do CTB. In casu, tendo as notificações sido encaminhadas somente ao proprietário do veículo, resta caracterizada a irregularidade dos procedimentos administrativos, por não observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impondo-se a desconstituição das penalidades aplicadas. APELOS NÃO PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70068616648, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/04/2016).
No caso dos autos, a prova evidencia que a infração foi cometida por MARLON DE LACERDA o qual foi devidamente identificado no momento da infração, segundo se infere do AIT juntado no EVENTO 1- PROCADM9.
Portanto, havendo identificação do condutor-infrator, entendo que as notificações deveriam ter sido encaminhadas ao condutor identificado, o que não ocorreu na medida em que tanto a NAIT como a NIP foram encaminhadas exclusivamente para o proprietário registral do veículo.
Assim, deve ser declarada a nulidade do AIT 121101/TE50405241, confirmando os efeitos da liminar deferida.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Marlon de Lacerda em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para o fim de DECLARAR NULO o AIT 121101/TE50405241, suspendendo todos os seus efeitos.
[...]
No mesmo sentido, é o posicionamento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NAIT – E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NIP. DECADÊNCIA EM RAZÃO DO PRAZO...
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