Acórdão nº 50010822320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
| Data de Julgamento | 28 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50010822320228210010 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Vigésima Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003292626
25ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5001082-23.2022.8.21.0010/RS
TIPO DE AÇÃO: Ausência de Vaga
RELATORA: Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL em face de sentença proferida na ação ordinária proposta por A. V. M.
O dispositivo da sentença atacada foi redigido nos seguintes termos:
"DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por A.V. M. na presente ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada contra o MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL e, de consequência, determino que o demandado forneça para o autor vaga de turno integral em estabelecimento de ensino infantil da rede pública próximo à sua residência (distante até 2km), sob pena de bloqueio de valores para custeio de vaga em estabelecimento de ensino particular, enquanto o autor frequentar a educação infantil, ficando autorizado que eventual recebimento de auxílio-creche por parte dos genitores do autor deverá ser descontado do montante a ser repassado pelo Município ao educandário.
Sem custas por disposição legal. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em favor da procuradora do autor, considerando a complexidade da causa.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º do Código de Processo Civil.
Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa."
Em suas razões, a parte apelante, ente municipal, postulou que o próprio parecer do MP (Evento 35) não identificou situação de risco ou vulnerabilidade social por parte do núcleo familiar. Invocou o princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, e que deve ser priorizado o atendimento de famílias mais necessitadas, referindo que não há nos autos prova alguma de que a autora se enquadra na condição de vulnerabilidade social, esta última a cuja demonstração é insuficiente meras alegações na peça inicial, mormente quando há evidências em sentido contrário, a exemplo do próprio caso em comento, em que a autora é representada por advogado particular. Aduziu que não há evidência ou comprovação da impossibilidade de os genitores, ou seus ascendentes ou colaterais, a prestarem os cuidados às autoras no turno inverso ao da escola de educação infantil, se for o caso. Pediu a fixação da verba honorária em patamar mínimo. Postulou pela improcedência da ação ou pela manutenção da vaga em turno parcial, conforme outrora deferido em sede de antecipação de tutela. Pediu o provimento do recurso (evento 58).
A parte recorrida apresentou contrarrazões, rechaçando a tese ventilada no recurso, e pedindo o seu desprovimento (evento 64).
O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo parcial provimento do recurso (evento 9 ).
Os autos vieram conclusos.
VOTO
A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, devidamente preenchidos os referidos requisitos, conheço do recurso e passo à análise do mérito.
A lide versa acerca de pedido de concessão de vaga em Escola Municipal de Educação Infantil, para criança com até cinco anos de idade.
Direito à Educação Infantil
De início, impõe-se reconhecer que o direito ora pleiteado – direito à educação - se trata de direito fundamental social, disposto tanto na Constituição Federal quanto na legislação infraconstitucional. Assim se extrai da redação da Lei Maior (artigo 6°) e da Lei de Diretrizes e Bases - Lei nº 9.394/96 (artigos 4°, II e 11, V):
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)”
“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;”
“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.”
O direito à educação é garantido constitucionalmente, ainda, consoante se extrai da redação dos artigos 205, 208, IV, e 227, caput, da Constituição Federal1.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, na mesma senda, preconiza o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis de ensino, inclusive, à educação infantil, senão vejamos:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)”
“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.” (grifei)
A educação se organiza, conforme se extrai da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96 – nas modalidades básica e superior, sendo a primeira destinada a crianças e adolescentes. Destarte, a educação das crianças deve iniciar-se pela educação infantil, necessária e indispensável ao desenvolvimento integral da capacitação dos infantes, restando vedado ao ente público impedir o acesso a esse primeiro estágio de ensino.
Não se pode, ademais, olvidar que os genitores possuem o dever de proceder à inserção de seus filhos na escola, conforme prevê a dicção legal do artigo 552 do ECA e do artigo 6º3 da Lei de Diretrizes Básicas. Entretanto, é cediço que nem todos os pais dispõem de meios financeiros para assegurar o cumprimento de tais previsões normativas.
Nessa conjuntura, aporta a obrigação dos entes públicos, prevista no artigo 2114 da Constituição Federal, devendo cada um deles observar suas áreas de atuação: a União, responsável pelo ensino superior; o Estado, prioritariamente pelos ensinos fundamental e médio e, por fim, o Município, que possui atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental.
A educação infantil, âmbito no qual se insere o objeto da controvérsia trazida à baila na presente demanda, se encontra regulamentada nos artigos 29 e 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e contempla o atendimento a crianças até cinco anos de idade, in verbis:
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.”
Destarte, compete ao Município assegurar o direito fundamental do menor de frequentar a creche. A jurisprudência, tanto superior como desta Corte, é firme no sentido de avalizar o direito fundamental nesse sentido - tocante à educação infantil, senão vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VAGA. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art.11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas.
Precedentes do STJ e do STF.
3. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO