Acórdão nº 50012063820208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
| Data de Julgamento | 27 Abril 2022 |
| Órgão | Quinta Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50012063820208210022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002257524
5ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001206-38.2020.8.21.0022/RS
TIPO DE AÇÃO: Seguro
RELATORA: Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA
EMBARGANTE: ZILMAR ALVES SANTANA (AUTOR)
INTERESSADO: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (RÉU)
RELATÓRIO
Vistos.
Trata-se de embargos declaratórios opostos por ZILMAR ALVES SANTANA em face do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação interposto em desfavor de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A., que, por unanimidade, foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. REJEITADA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). TEMA Nº 1.068 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA LEGAL E NÃO ABUSIVA. QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS
1. RECONHECE-SE A INOVAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO SOBRE RESTRIÇÕES IMPOSTAS EM CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU ALUDIDA TESE VEICULADA NA EXORDIAL, NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO OU NAS DEMAIS MANIFESTAÇÕES DA PARTE DEMANDANTE, DE MODO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO O APELO NO PONTO.
2. CABE REJEITAR A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FULCRO NO TEMA Nº 1.112 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PELA CORTE SUPERIOR DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE SOBRE O DEVER DE INFORMAR EM CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO (SE DA ESTIPULANTE OU DA SEGURADORA), HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS AUTOS, UMA VEZ QUE A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS FOI SUSCITADA TÃO SOMENTE EM GRAU RECURSAL, DE MODO QUE A ARGUMENTAÇÃO AUTORAL NESSE SENTIDO NÃO É CONHECIDA.
3. A PARTE AUTORA OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DA MATERIALIZAÇÃO DO RISCO INVALIDEZ PERMANENTE.
4. A QUESTÃO PRIMORDIAL A SER DEBATIDA, À LUZ DAS TESES VERTIDAS PELAS PARTES, DIZ RESPEITO À ANÁLISE DA INVALIDEZ DO AUTOR. A PARTIR DISSO, PODERÁ SE INFERIR SE A PARTE DEMANDANTE FAZ JUS OU NÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, UMA VEZ QUE A SEGURADORA SUSTENTA QUE O CONTRATO AVENÇADO ENTRE AS PARTES SOMENTE PREVÊ INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ QUE IMPLIQUE EM PERDA DA CONDIÇÃO AUTONÔMICA DE VIDA OU PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE.
5. FORAM PUBLICADOS, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021, OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.845.943/SP E 1.867.199/SP, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, REFERENTES AO TEMA Nº 1.068 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUAL FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE: "NÃO É ILEGAL OU ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA".
6. A PARTIR DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.845.943/SP E 1.867.199/SP, TEMA Nº 1.068/STJ, HOUVE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM O CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA PELA COBERTURA IFPD À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO.
7. NESSE CONTEXTO, EM QUE VÁLIDA, LEGAL E NÃO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, TENDO CARÁTER VINCULATIVO A DECISÃO DOS RECURSOS REPETITIVOS AFETADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.039 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O FATO DE A PARTE AUTORA SER ACOMETIDA POR QUADRO DE TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID 10 M51.1) - E A MOLÉSTIA RESULTAR EM INCAPACIDADE LABORAL PARA O SERVIÇO QUE ATUAVA - NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI CONTRATADA COBERTURA BÁSICA DE INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD), MAS TÃO SOMENTE DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA, A QUAL É CONDICIONADA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO.
8. À LUZ DAS TESES FORMULADAS PELAS PARTES E DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, OUTRO RUMO NÃO HÁ SENÃO PELO ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSIM, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 85, §11, DO CPC.
PREFACIAL CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
Em suas razões recursais (Evento 15), a embargante defende que ocorreu omissão e contradição no acórdão embargado. Alega que o direito à informação do consumidor nasce da relação material consumerista e não é objeto de tese. Alega que o defeito na informação da venda de um produto nulifica a relação de consumo, uma vez que o defeito induz em erro o consumidor. Discorre sobre a ausência de informações precisas e corretas sobre cláusulas restritivas de um produto. Disserta acerca do dever de informação, previsto nos artigos 6º, III, e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Evento 24).
Após, vieram os autos conclusos.
É o breve relatório.
VOTO
Eminentes Colegas.
Conheço os presentes embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, contudo não merecem acolhimento.
Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º1.
Salienta-se que, além de ser pacífico na jurisprudência desta Corte que o Juízo não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, o artigo 489, §1º, IV, do CPC obriga apenas a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido.
No caso, diferentemente das alegações...
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