Acórdão Nº 5001430-24.2013.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

Data25 Abril 2023
Número do processo5001430-24.2013.8.27.2715
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoViolação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:749885
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