Acórdão nº 50015628520208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
| Data de Julgamento | 29 Junho 2022 |
| Órgão | Vigésima Primeira Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50015628520208210037 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002235334
21ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5001562-85.2020.8.21.0037/RS
TIPO DE AÇÃO: Licitações
RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
APELANTE: LM EVENTOS E LOCACOES EIRELI (AUTOR)
APELANTE: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de LM EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI e do MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, postulando a reforma da sentença que julgou procedente ação de cobrança, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de cobrança ajuizada por LM EVENTOS E LOCACOES EIRELI em face de MUNICIPIO DE URUGUAIANA, condenando o réu ao pagamento das importâncias indicadas nas faturas nº 1348 e nº 1395 (fls. 15/16, documento 01, evento 02), cada uma no valor de R$ 402.500,00 (quatrocentos e dois mil e quinhentos reais), que sofrerão a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data dos respectivos vencimentos, bem como juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança incidentes desde a data da citação, nos termos da fundamentação.
Diante da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo de tramitação do processo, bem como a desnecessidade de realização de audiência.
O réu é isento do pagamento das custas processuais, consoante previsão do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual de nº 14.634/14.
Publicação, registo e intimação eletrônicos já agendados.
A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição porquanto a condenação é superior ao limite previsto no inciso III do § 3º do artigo 496 do CPC.
(...)"
LM EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI questiona o quantum dos juros, afirmando ter firmado contrato com o Município de Uruguaiana, e pactuado juros de 0,5% ao mês, para pagamentos realizados após o trigésimo dia do vencimento, conforme a cláusula quarta do documento do evento 2, INC E DOCS 1, página 9, razão pela qual, pelo princípio do pacta sunt servanda, tal índice deve ser aplicado, e não o disposto na sentença.
Pede, por isso, o provimento do recurso.
O MUNICÍPIO DE URUGUAIANA sustenta que, em razão do Decreto Municipal n. 080/2017, o qual decretou estado de emergência financeira no Município, a condenação ao pagamento do crédito possui cunho político-administrativa, ferindo a separação entre os poderes, pois prescreve medidas de sua exclusiva competência, no âmbito da discricionariedade assegurada ao Poder Executivo Municipal, a quem incumbe a iniciativa nas leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, consoante o art. 165, caput, da Constituição Federal.
Postula o provimento do recurso, afastada a condenação, ou, subsidiariamente, que o apelado junte ao autos as notas fiscais referentes às faturas nºs 1348 e 1395, ou este juízo autorize a retenção dos valores relativos aos tributos incidentes nestas.
Foram apresentadas contrarrazões, oportunidade em que as partes ratificam o expendido.
O Ministério Público se manifestou no sentido de negar provimento aos recursos.
Vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Registro, inicialmente, a possibilidade de o Poder Judiciário condenar a municipalidade, não se tratando, como alega, de decisão politico-administrativa.
O art. 100 da Constituição Federal, aliás, traz um método de pagamento para tal hipótese, referindo-se expressamente à sentença judiciária:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
No mérito, como se vê, do contido nos autos, o crédito tem origem em março de 2015, devendo ser pago em 3 parcelas, sendo a primeira 10 dias após a montagem das estruturas metálicas, no valor de 30% do contrato, a segunda 30 dias após o pagamento da primeira, no valor de 35% do contrato, e a terceira 30 dias após o pagamento da segundo, no valor de 35% do contrato, totalizando R$1.150.000,00, que seriam adimplidos em maio de 2015. O Município fez o pagamento da primeira parcela, deixando de adimplir com as restantes.
Comprovadas a prestação de serviço e a falta de pagamento das faturas já referidas, mantenho a condenação do Município, esclarecendo que o decreto que declarou estado de emergência financeira no Município de Uruguaiana se deu apenas em 2017, posterior ao vencimento da dívida, não servindo como justificativa para a inadimplência.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. MUNICIPIO DE URUGUAIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A alegação de grave crise financeira do município não constitui fato capaz de eximir o recorrente de suas obrigações. O Decreto Municipal nº 080/2017, que decretou estado de...
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