Acórdão Nº 5001605-19.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021

Data10 Fevereiro 2021
Número do processo5001605-19.2012.8.27.2726
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:212575
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