Acórdão nº 50016177320208210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
| Data de Julgamento | 07 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50016177320208210057 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003008894
9ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5001617-73.2020.8.21.0057/RS
TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário
RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: GESSI MIGUELINA BERTAO (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação de acidentária ajuizada por GESSI MIGUELINA BERTAO, contra sentença [Doc.22 - Evento 38, SENT1], que julgou procedente a pretensão deduzida na exordial, nesses termos:
“Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GESSI MIGUELINA BERTAO para: A) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à autora, desde a data de início da incapacidade (06/03/2018); B) CONDENAR o INSS a converter o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, a contar da data da juntada do laudo pericial (08/03/2021); e C) CONDENAR o réu a pagar as parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.
Sobre os valores a pagar, deve incidir a correção monetária pelo IGP-M desde a data em que cada parcela deveria ter sido satisfeita, mais juros de mora de 6% ao ano desde a citação, desde que esta tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei no 11.960/09; se a citação for posterior, os juros de mora serão contados de acordo com o que estabelece o artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09.
Sem condenação do réu ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual no 13.471/2010.
Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em cumprimento/liquidação de sentença.
Desnecessária a remessa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, embora ilíquida a sentença, considerando a data da condenação e que esta foi baseada em salários mínimos, o valor ficará muito aquém de 1.000 (um mil) salários mínimos, conforme disposição do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.
Publicação e intimação automáticas. Sem necessidade de registro.
Com o trânsito em julgado, baixe-se.”
Nas razões recursais [Doc.23 - Evento 44, APELAÇÃO1], a Autarquia requer seja decretada a prescrição com a extinção da ação sem resolução de mérito, vez que o benefício cessou em 2012 e a parte demandante ajuizou a presente ação somente em 2020.
Apresentadas contrarrazões [Doc.24 - Evento 46, CONTRAZ1], vieram os autos a esta Corte e foram a mim distribuídos por sorteio.
Sobrevém Parecer do Ministério Público, opinando pelo desprovimento do apelo.
Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTO
Eminentes Colegas.
Pois bem. Insurge-se o INSS, alegando a ocorrência da prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento de benefício concedido até 2012, ajuizando ação somente em 10/2020.
De início, importa esclarecer que, em ações acidentárias, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (Súmula nº 85 do STJ).
Ao ser apreciado o Recurso Extraordinário nº 626.489/SE pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida1, na forma do art. 543-B do Código de Processo Civil, ficou assentado que “aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997”.
Dessa forma, o prazo decadencial decenal previsto pelo art. 103, caput, da Lei Federal nº 8.213/91, com redação dada pela Lei Federal nº 9.528/97, deve ser deflagrado em 1º de agosto de 1997, porém exclusivamente para a revisão dos benefícios previdenciários com DIB iniciada inclusive anteriormente a esse marco temporal, sem implicar violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
Assim, considerando que o objeto da ação não é a revisão do ato de concessão de benefício, mas, sim, a obtenção judicial de benefício acidentário, não há que se falar na incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. TRABALHADOR RURAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A regra do art. 103 da Lei n. 8.213/91 tutela a revisão do benefício previdenciário. Notadamente, a incidência dessa regra pressupõe que o benefício já tenha sido implantado. Porém, essa não é a hipótese dos autos. O segurado ajuizou ação para obter a concessão do benefício auxílio-acidente, que foi negado pela Autarquia. Assim, a hipótese fática não se subsume ao disposto no art. 103, Lei n. 8.213/91. APELAÇÃO PROVIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044556777, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 28/09/2011)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LBPS: NÃO OCORRÊNCIA. Pedido de concessão de benefício. Decadência. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, pois dispositivo específico para revisão. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N.º 8.213/91. tempus regit actum. A concessão de benefício acidentário deve observar a lei vigente à época do fato de interesse previdenciário - tempus regit actum. Acidente ocorrido em 1995, quando vigente a redação original da Lei nº 8.213/91, incisos I, II e III combinados com o § 1º do artigo 86. Percentual de 30% atinente à situação específica -maior esforço a atividades habituais-. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. Auxílio-acidente devido desde a data do laudo, quando constatada a presença dos requisitos. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTO. EFEITOS EX TUNC. Publicada decisão da ADIN 4.357. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" inserta no § 12º do art. 100 da CF. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei n.º 11.960/2009, que alterava os termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Efeitos ex tunc. Redação anterior restabelecida. Juros moratórios no percentual de 6% ao ano. Correção monetária das parcelas vencidas pelos índices do IGP-DI, INPC, TR e IPCA-E, conforme respectivo período. Legislação correspondente. Modulação dos efeitos. CUSTAS PROCESSUAIS. Devem ser pagas pela metade. REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70073738239, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/07/2017)
Portanto, o prazo decadencial previsto na Lei de Benefícios alcança exclusivamente as pretensões no qual o segurado pretende: (1) revisar o ato indeferitório ou (2) revisar o ato concessório.
Sob esta ótica, pelo comando normativo posto, não há decadência da pretensão, mas tão somente a ocorrência da prescrição que atinge as parcelas anteriores ao período de 05 (cinco) anos que antecede o ajuizamento da ação.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. DECADÊNCIA. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. A regra do art. 103 da Lei n. 8.213/91 tutela a revisão do benefício previdenciário. Notadamente, a incidência dessa regra pressupõe que o benefício já tenha sido implantado. Porém, essa não é a hipótese dos autos. O segurado ajuizou ação para obter a concessão do benefício auxílio-acidente. Assim, a hipótese fática não se subsume ao disposto no art. 103, Lei n. 8.213/91. 3. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento lesivo, seqüela que exige dispêndio de maior esforço, por parte do segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213/91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente, no patamar de 30% do salário-de-contribuição, em razão de o infortúnio laboral ter ocorrido antes da vigência da Lei nº 9.528, de 11 de dezembro de 1997. 4. Não enquadramento da situação dos autos no quadro nº 5 do Decreto nº 3.048/99: Os róis apresentados nos quadros do Regulamento da Previdência Social são meramente exemplificativos, de modo que, configurada induvidosamente a situação definida no artigo 86 da Lei n° 8.213/91, resta caracterizado o fato gerador do benefício auxílio-acidente. 5. Nos termos da redação original da Lei 8.213/91, o marco inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte a cessação do auxílio-doença. Inteligência do artigo 86, § 2º, da Lei º 8.213/91. 6. Os juros de mora deverão ser...
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