Acórdão nº 50017487720168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
| Data de Julgamento | 14 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50017487720168210028 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Vigésima Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002862200
24ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001748-77.2016.8.21.0028/RS
TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito
RELATOR: Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR
EMBARGANTE: GUSTAVO JAENISCH (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por GUSTAVO JAENISCH em face do acórdão que conheceu, em parte, do apelo por ele interposto e, na parte conhecida deu-lhe provimento:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DA RÉ VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CUMPRE DESTACAR QUE O INTERESSE RECURSAL CONSTITUI REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NO CASO, A SENTENÇA JÁ EXTINGUIU A AÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ VISA PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO HÁ INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A TAL PONTO. ASSIM, A PARTE RÉ NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, NESSE PONTO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, ENCONTRANDO FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, RESPONDENDO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FALHAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS QUE LHES PRESTA, MOTIVO PELO QUAL SOMENTE NÃO SERÃO RESPONSABILIZADAS POR FATO DO SERVIÇO QUANDO HOUVER PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.
ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR SEM SOLICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO. CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 39, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALÉM DE SE CONFIGURAR ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL E SUJEITO À APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, CONFORME A SÚMULA Nº 532 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, A PARTE RÉ COMPROVOU A PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA, NÃO HÁ FALAR EM ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO E TAMPOUCO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO DEMANDADO EM DECORRÊNCIA DO ENVIO DO PLÁSTICO À RESIDÊNCIA DA AUTORA, RESTANDO AFASTADA, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA PRESENTE NA SÚMULA Nº 532 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE.
COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, DENOTA-SE QUE, EMBORA A PARTE RÉ TENHA DEMOSTRADO QUE O CARTÃO DE CRÉDITO EM DISCUSSÃO FOI DEVIDAMENTE SOLICITADO PELA AUTORA, NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR, A DESPEITO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, QUE A COBRANÇA DA ANUIDADE DECORRENTE DE TAL TARJETA SE DEU DE FORMA REGULAR, ISTO É, COMO CONTRAPRESTAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO SEU DESBLOQUEIO. CABIA À PARTE RÉ COMPROVAR TER HAVIDO A UTILIZAÇÃO PELA AUTORA DO CARTÃO DE CRÉDITO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA ANUIDADE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DESTA PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE DÉBITOS ATINENTES À ANUIDADE DIRETAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC, ÔNUS, ESTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NA HIPÓTESE, MUITO EMBORA O AUTOR TENHA ANUÍDO, MEDIANTE APOSIÇÃO DE ASSINATURA (EVENTO 4, PROCJUDIC4, FL. 28), COM OS DESCONTOS DE DÉBITOS RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO, EM SUA CONTA CORRENTE, IMPÕE-SE RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE RÉ, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA DAS ANUIDADES, POIS O PRÓPRIO DEMANDADO RECONHECE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO, POIS NÃO FOI DESBLOQUEADO/HABILITADO. DESTARTE, TEM-SE A CONDUTA DA PARTE RÉ COMO FALTOSA, CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UM DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, EMBORA NÃO SE CONFIGURE DANO MORAL IN RE IPSA, TENHO QUE RESTOU CARACTERIZADO O ABALO MORAL AO AUTOR NA MEDIDA EM QUE FORAM REALIZADOS DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE REFERENTES À ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DESBLOQUEADO E NÃO UTILIZADO. DO EXAME DAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS, RESTA COMPROVADO QUE O BANCO RÉU DESCONTOU VALORES A TÍTULO DE “CARTÃO DE CRÉDITO”, DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. E MAIS, A PARTE DEMANDADA, EM CONTESTAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA DEVIDO, QUAL SEJA O DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU O DESBLOQUEIO DA TARJETA E SUA UTILIZAÇÃO, LIMITANDO-SE ACOSTAR A PROPOSTA DE ADESÃO, CLÁUSULAS GERAIS E FATURAS COMPROBATÓRIAS DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PELO AUTOR. OU SEJA, NÃO TROUXE A PARTE DEMANDADA QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE, ALÉM DE TER REQUISITADO O CARTÃO, O DEMANDANTE TENHA DESBLOQUEADO E UTILIZADO A TARJETA. ASSIM, NO CASO DOS AUTOS, O BANCO RÉU PROCEDEU INDEVIDAMENTE AO DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE ANUIDADE DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO APELANTE, SEM QUE TENHA HAVIDO O DESBLOQUEIO DA TARJETA, O QUE CONFIGURA VERDADEIRA ILICITUDE. PORTANTO, TENHO QUE, NA HIPÓTESE...
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