Acórdão nº 50017568820188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
| Data de Julgamento | 31 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50017568820188213001 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Vigésima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001524844
10º Grupo Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5001756-88.2018.8.21.3001/RS
TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação
RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI
APELANTE: EDUARDO PIRES LAI (AUTOR)
APELADO: CLARO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
A sentença julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e anulação ou rescisão do negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais ajuizada por EDUARDO PIRES LAI a CLARO S.A. (Evento 3 - PROCJUDIC4, páginas 20-22 do PDF).
A parte demandante apela e requer a anulação do negócio jurídico pela falta de informação e falha na prestação do serviço. Refere que está caraterizado o vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, uma vez que não houve informações o suficiente para que o demandante pudesse decidir se queria ou não negócio. Alega que o demandante tem pouquíssima instrução e foi enganado pelo vendedor, pois foram incluídas três linhas como dependentes, e não apenas uma como foi informado. Postula, assim, pela reforma da sentença para declarar o negócio jurídico anulado ou rescindir o contrato, além de declarar a inexistência do débito e, ainda, condenar o demandado ao pagamento de danos morais (Evento 3 - PROCJUDIC4, páginas 25-33 do PDF).
Houve contrarrazões pela demandada (Evento 3 - PROCJUDIC4, páginas 40-50 do PDF).
É o relatório.
VOTO
Das circunstâncias reconstituídas da petição inicial, a parte demandante alega que foi convencida por vendedor da demandada a adquirir plano de telefonia móvel pós-pago, com aquisição de aparelho, por doze vezes de R$ 275,00. No momento, incluiu o número de seu filho como dependente, além de fornecer mais dois números para contato. Refere que a primeira fatura chegou no valor de R$ 3.000,00 sem qualquer explicação plausível, visto que o dependente apenas utiliza a internet e o título sequer faz uso da linha, pois onde reside não possui sinal. Postula pela inexistência do débito existente e pela rescisão contratual (Evento 3 - PROCJUDIC1, páginas 1-12 do PDF).
A parte demandada juntou com a contestação o contrato assinado em 16-06-2018 pelo autor referente a aquisição da linha (51) 992465886, tendo como dependentes as linhas (51) 992466353, (51) 992467114 e (51) 992471260, pelo valor total mensal de R$ 279,98 (Evento 3 - PROCJUDIC2 , páginas 22-23 e 35-44 do PDF)). Demonstrou que, na fatura de julho de 2018, o terminal (51) 992466353 contratou serviços adicionais de jogos e que a linha (51) 992467114 ativou o pacote Roaming Internacional 5G MUNDO, pelo valor de R$ 3.899,90 (protocolo nº 2018481661955); no mês seguinte houve a contratação do Roaming Internacional 1GB AMÉRICAS, no valor de R$ 399,90 (Evento 3 - PROCJUDIC2 , páginas 23-24 e 45-50). O número (51) 992465886 também contratou pacote de internet adicional por R$ 49,99, além de outras interatividades (Evento 3 - PROCJUDIC2, páginas 25-26 e PROCJUDIC3, páginas 1-44).
A parte demandada se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito alegado pela parte demandante, de modo que os documentos juntados correspondente aos dados do consumidor demonstram a efetiva contratação dos serviços ofertados.
Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TELEFONIA. LIGAÇÕES E ROAMING INTERNACIONAL. SERVIÇO UTILIZADO. Provada a prestação do serviço utilizada para ligações internacionais,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO