Acórdão nº 50021087720138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
| Data de Julgamento | 23 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50021087720138210008 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Décima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003161509
10ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5002108-77.2013.8.21.0008/RS
TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86)
RELATOR: Desembargador MARCELO CEZAR MULLER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: DILVO DE SOUZA BLOEDOW (AUTOR)
RELATÓRIO
Inicialmente, adoto o relatório lançado pelo Ministério Público:
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos autos da ação acidentária ajuizada por Dilvo de Souza Bloedow em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de: “a) DETERMINAR que o INSS conceda ao autor o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxíliodoença acidentário, ou seja, desde 10/11/2012, nos termos da fundamentação supra; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da obrigação imposta, acrescidas de correção monetária desde o dia em que deveria ter sido paga cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), observada a prescrição quinquenal, pelo ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR), desde cada vencimento, e juros de mora de 12% ao ano até 07/2009 e, após, conforme o percentual incidente sobre a caderneta de poupança; e c) CONDENO, ainda, a autarquia/ré ao pagamento das custas processuais, despesas e emolumentos, em face da procedência do incidente instaurado pela ADIN nº 70041334053, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.471/10, e honorários advocatícios, ao procurador da parte autora, os quais fixo no percentual de 10%, incidente sobre as parcelas vencidas até a presente sentença, devidamente corrigidas na forma retro estabelecida (Súmula 111 do STJ), tendo em vista a natureza da demanda, a tramitação do feito e o zelo do profissional (art. 85, § 3º, do CPC)” (Evento 5, PROCJUDIC5, Página 26/34, dos autos eletrônicos de primeiro grau).
Irresignada, a autarquia opôs embargos declaratórios (Evento 5, PROCJUDIC5, Página 40/41, dos autos eletrônicos de primeiro grau), os quais foram desacolhidos (Evento 5, PROCJUDIC5, Página 45).
Em razões de apelo (Evento 13), o réu pleiteia a reforma da sentença, ao efeito de ser modificado o termo inicial do benefício concedido, devendo ser fixado a contar da cessação do benefício de auxílio-doença, relacionado à patologia ortopédica. Outrossim, discorre acerca da inacumulatividade de benefícios decorrentes do mesmo fato gerador. ademais, aduz que, a partir de 9/12/2021, os índices de correção monetária e juros moratórios devem ser substituídos pela incidência, uma única vez da taxa Selic. Por fim, requer a isenção do pagamento das custas processuais.
Houve resposta ao apelo (Evento 17).
Após, subiram os autos ao E. Tribunal de Justiça, vindo com vista ao Ministério Público para manifestação.
O Ministério Público opina pelo parcial provimento do apelo.
Registra-se que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC, em face da adoção do sistema informatizado.
VOTO
De início, esclareça-se que a irresignação do INSS não diz com os requisitos à concessão do benefício de auxílio-acidente. A insurgência restringe-se ao termo inicial da benesse, além da impossibilidade de cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador, consectários e custas.
Pois bem.
No caso concreto, há expressa previsão legal acerca do termo inicial do benefício em questão. Incide o disposto no §2º do art. 86 da Lei 8.213/91, verbis:
Art. 86 (...)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
Inclusive, a questão foi objeto de julgamento pelo STJ, que defiiniu a seguinte tese no TEMA 862, publicado em 01/07/2021:
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
É verdade que, no caso dos autos, poderia existir certa dúvida acerca de qual dos benefícios de auxílio-doença seriam utilizados como base para a incidência do auxílio-acidente.
Ocorre que ficou bem claro que o benefício 91.544.586.860-1 foi o primeiro concedido sob a alegação de acidente de trajeto. Tal benefício perdurou até 09.11.2012 (fl. 21 dos autos físicos). De sorte que é a partir do dia seguinte a essa data que tem direito a parte autora à percepção do auxílio-acidente, inclusive porque não há notícias de períodos intercalados de incapacidade e capacidade.
Observe-se que a tese definida no Tema 862 faz referência ao termo inicial do auxílio-acidente como sendo o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. E justamente o benefício 91.544.586.860-1 é que deu origem ao auxílio-acidente do autor.
Por outro lado, é sabido que, se decorrentes do mesmo fato gerador, são inacumuláveis os benefícios de auxílio-acidente e auxílio doença. Vale rememorar os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. CONCAUSA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS COM BASE NO MESMO FATO GERADOR. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. 1. A ação originária versa sobre o restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente trabalho. 2. Apesar do Perito ter referido que moléstia tem natureza degenerativa, as atividades exercidas pelo autor por certo a agravaram, como também podem ter contribuído para antecipar o aparecimento, ou seja, mesmo que não tenha havido relação direta entre o...
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