Acórdão nº 50022037020198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
| Data de Julgamento | 30 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50022037020198210017 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001890309
9ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5002203-70.2019.8.21.0017/RS
TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86)
RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: JOHN CLEVER DE SOUZA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação de acidentária ajuizada por JOHN CLEVER DE SOUZ, contra sentença – Doc.19 [Evento49, SENT1], que julgou procedente a pretensão deduzida na exordial, nesses termos:
"ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos veiculados na presente ação, para o efeito de determinar ao requerido a concessão do auxílio-acidente ao autor JOHN CLEVER DE SOUZA em valor equivalente a 50% do salário-de-benefício. Fica a autarquia demandada, obrigada a pagar à parte autora, as parcelas devidas corrigidas monetariamente pelo IGP-DI (Lei nº 9.711/98, art. 10) e, a partir de abril de 2006, do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91 c/c art. 4º da Lei 11.430/06). Os juros de mora devem ser fixados à razão de 12% ao ano, desde a citação. Com o advento da Lei nº 11.960, de 2009, a partir de 29-06-2009, a correção monetária e os juros moratórios deverão corresponder aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 5º), respeitada a prescrição quinquenal que atinge as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação.
Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor da condenação, observadas aqui, as parcelas vencidas até a publicação desta decisão, a teor do disposto na Súmula nº111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Isento o requerido do pagamento das custas, taxas e despesas de condução de Oficial de Justiça – restando suspensa, provisoriamente, a isenção do pagamento atinente às despesas judiciais do art. 6, c, do Regimento de Custas, como efeito da liminar concedida no Agravo Regimental nº 70039278293.
Considerando o entendimento jurisprudencial, é caso de reexame necessário, tendo em vista, ainda, que em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, obrigatório o referido reexame necessário.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se."
Nas razões recursais - Doc.20 [Evento53, APELAÇÃO1], a autarquia requer a reforma da sentença, alega preliminarmente a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de cessação. Caso mantido o benefício, requer sejam limitadas as parcelas pretéritas desde a citação ou do ajuizamento da ação. Requer o provimento do recurso.
Apresentadas contrarrazões - Doc.21 [Evento57, CONTRAZ1], vieram os autos a esta Corte e foram a mim distribuídos por sorteio.
Sobrevém parecer do Ministério Público, opinando pelo exame da alegação de prescrição invocada pelo INSS, afastando-se tal tese; e, na sequência, pela determinação de afetação do presente apelo ao Tema nº 862 do Superior Tribunal de Justiça, suspendendo-se a sua tramitação até ulterior decisão do STJ quanto à data inicial do benefício de auxílio-acidente; superada esta, manifesta-se, desde já, pelo desprovimento.
Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTO
Eminentes Colegas.
Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Todavia, no que se refere à remessa necessária, observo que, nos termos do art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
De acordo com o § 3º, inciso I, do mencionado dispositivo legal, exclui-se, contudo, do duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.
Consideradas as peculiaridades dos autos, que versa sobre benefício acidentário, nas suas diversas possibilidades de questionamento - revisão, concessão, restabelecimento ou manutenção de prestação – tenho que os limites estabelecidos pela nova ordem processual para efeito de submissão ao duplo grau de jurisdição – remessa oficial – não se coadunam com o caso dos autos.
Inobstante a sentença remetida não definir o montante do valor da condenação, contém, entretanto, todos os elementos necessários para a sua definição, dependendo, apenas, de mero cálculo aritmético, constituindo-se, desta forma, em sentença líquida a teor do disposto nos artigos 509, §2º, e 786, parágrafo único e do CPC/2015, consoante, igualmente, a firme orientação do STJ no anotado e antes referido recurso especial, não se duvidando, desta forma, que o tipo e forma de benefício reconhecidos nestes autos, não alcança hipótese de condenação que supere o valor legal estabelecido de mil salários-mínimos.
Importa enfatizar que mesmo tomando o valor do teto dos benefícios previdenciários, que atinge hoje R$ 7.087,22, observado o prazo prescricional (60 meses), não há hipótese de alcançar o limite para sujeitar a decisão ao recurso necessário.
Portanto, necessário se efetuar uma exegese contextualizada da norma processual que limita o recurso oficial em favor da União e de seus entes públicos, frente a princípios constitucionais que apregoam a razoável duração do processo, isonomia entre as partes e a efetividade da jurisdição, haja vista o vetusto instituto que objetivava prevenir interesses da Fazenda Pública, ornados pelo maior interesse público, hoje não mais se justifica em razão do aparelhamento dos órgãos públicos e a qualificação e especialização da advocacia pública em todos os níveis, que permite estabelecer em elevado nível de debate o amplo contraditório com os adversos que demandam contra interesses fazendários.
A propósito peço vênia para subscrever a lúcida reflexão efetuada pelo ilustre desembargador Carlos Eduardo Richinitti, integrante deste órgão fracionário, na abordagem da temática sobre o recurso oficial, quando desenvolveu amplo estudo da matéria e concluiu pela possibilidade do não conhecimento da remessa necessária, especialmente nas questões de natureza acidentária, frente à nova ordem processual que operou profundas mudanças no vetusto instituto, notadamente nas causas envolvendo interesses de entes federativos como o caso dos autos. Transcrevo parcialmente seus argumentos em homenagem ao profundo e sólido estudo.
“......
Nesse diapasão, não há dúvida de que a manutenção da remessa oficial importa – na atual quadra do processo civil brasileiro, do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça – em um excesso injustificado, desproporcional e desarrazoado na tutela dos interesses patrimoniais dos entes públicos, tendo em conta que a defesa judicial dessas entidades já se encontra suficientemente assegurada por meio da atuação exclusiva de advogados públicos devidamente habilitados e tecnicamente capacitados para representá-las em juízo.
Não mais subsiste, assim, a deficiência da tutela judicial dos interesses das Fazendas Públicas (que outrora justificava a reapreciação obrigatória das causas que as envolviam), porquanto cediço e notório que as pessoas de direito público dispõem, atualmente, de aparato material e humano com nível de qualificação tal que lhes permite exercer regularmente o contraditório e a ampla defesa em pé de igualdade com os particulares contra os quais litigam.
É bem de ver, nesse diapasão, que o reexame necessário – na fase contemporânea do processo civil brasileiro e em vista dos princípios constitucionais e democráticos que o conformam – termina por assumir, em certa medida, a feição de “privilégio processual odioso”, já que o tratamento diferenciado que ele promove entre as partes não mais encontra uma base justa e razoável de legitimação.
Forçoso reconhecer, aliás, que as advocacias públicas de algumas pessoas estatais compõem-se de profissionais com elevado nível de especialização técnica em seus âmbitos de atuação funcional (como sabidamente ocorre com as carreiras da Advocacia-Geral da União).
Em razão disso, os entes públicos a que se vinculam tais procuradores não só são beneficiados com representações judiciais adequadas como também têm seus interesses protegidos, de raro em raro, por defesas tecnicamente superiores àquelas apresentadas por seus adversos1. É o que sucede, por exemplo, em ações previdenciárias como esta, no bojo das quais a entidade autárquica federal é representada e defendida por profissionais integrantes de uma unidade especializada da Procuradoria Federal da Advocacia-Geral da União (Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – PFEINSS).
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Afinal, se o legislador comum – embora tivesse o intuito inicial de fazê-lo – deixou, ao fim e ao cabo, de extinguir o reexame necessário por conta da ausência de advocacias públicas bem aparelhadas em diversos municípios brasileiros, certo é, por outro lado, que ele buscou compensar a inutilidade do instituto com a elevação das importâncias condenatórias que condicionam sua incidência, sobretudo nas causas em que a defesa do ente estatal é pública e notoriamente promovida por órgãos de representação judicial adequadamente estruturados e integrados por advogados públicos de carreira.
Na hipótese de condenações proferidas contra autarquias federais, como é o caso...
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