Acórdão nº 50023444020188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
| Data de Julgamento | 23 Fevereiro 2022 |
| Órgão | Vigésima Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50023444020188210077 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001702442
20ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5002344-40.2018.8.21.0077/RS
TIPO DE AÇÃO: Hipoteca
RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI
APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU)
APELADO: SELI MARIA DA ROSA (AUTOR)
RELATÓRIO
A sentença julgou procedente a ação de declaratória de prescrição e cancelamento de hipoteca ajuizada por SELI MARIA DA ROSA a BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL (Evento 3 - PROCJUDIC2, fl. 16), nos seguintes termos:
Com essas breves considerações, forte no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido, nos O termos que seguem:
A) declaro a prescrição da pretensão de cobrança da parte ré em face parte autora, vinculada à cédula de crédito comercial n° 97/007 (fis. 43- 44);
B) desconstituo a hipoteca que grava o imóvel da matrícula n° 23.665 do Registro de Imóveis de Venâncio Aires.
Face ao deslinde dado ao feito, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais em sentido amplo, arbitrados honorários dos procuradores da parte autora em R$ 1.300,00 (13% do valor os do débito). Considero, para tanto, a relativa singeleza da causa, o tempo de tramitação da demanda e a boa qualidade do trabalho pelos advogados da parte ré (manifestações oportunas, objetivas e claras), tudo de acordo com o disposto no § 2° do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.
O valor dos honorários deverá ser corrigido, pelo IGP-M (admitida a deflação, porém preservado o valor nominal), a contar da data de vencimento da cédula de crédito comercial (14.08.1998 - fl. 43), e acrescido de juros de mora, no patamar de 1% ao mês, vedada a capitalização, a partir do trânsito em julgado desta sentença, consoante dispõe o artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil de 2015.
CLÁUDIO AVIOTTI VIEGAS, Juiz de Direito.
O demandado apela e alega que não há prescrição em razão de haver processo falimentar contra a devedora principal, transitado em julgado somente em 2018, o que suspenderia o prazo prescricional, com base no artigo 6º da Lei 11.101. Alternativamente, requer a manutenção do gravame hipotecário. Pede provimento (Evento 3 - PROCJUDIC2 - fl. 27).
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 3 - PROCJUDIC2).
VOTO
Reconstituo tratar-se de ação para declarar a prescrição hipotecária ajuizada em desfavor da parte apelante, na qual o demandante, ora apelado, requer a extinção do gravame que recai sobre o imóvel de matrícula n. 23.665, do Registro de Imóveis da Comarca de Venâncio Aires.
A cédula de crédito comercial foi emitida pela AGROPECUÁRIA GRIGS LTDA., sendo a parte demandante a garantidora hipotecária, que solidariamente respondem.
O processamento da falência ou recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face do devedor, mas não contra os coobrigados em geral e devedores solidários.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
INTERETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO