Acórdão nº 50031038720188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
| Data de Julgamento | 13 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50031038720188210017 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001835855
5ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Criminal Nº 5003103-87.2018.8.21.0017/RS
TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180)
RELATOR: Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
SILVÉRIO ROBERTO VERRUCK, 31 anos na data do fato (DN 10/09/1986), foi denunciado e condenado por incurso no artigo 180, caput, do Código Penal.
O fato foi assim descrito na denúncia, recebida em 14/02/2018:
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Entre os dias 03 de janeiro de 2018 e 05 de janeiro de 2018, rua São Paulo, n° 213, São Cristóvão, Lajeado/RS, o denunciado Silvério Roberto Verruck adquiriu e ocultou, em proveito próprio, 01 (um) par de brincos com pedras, 01 (um) celular marca Multilaser, 01 (um) celular preto, sem marca, 01 (um) celular Samsung, cor brança, 01 (um) Playstation 2, com 02 controles e diversos brincos e pulseiras, pertencentes a Sandra Inês Trojaike. Naquela oportunidade, policiais militares se deslocaram ao bairro São Cristóvão após informações dando conta de que o denunciado, foragido do sistema prisional, encontrava-se na residência de seu pai, onde o localizaram em um dos quartos e na sua posse apreenderam diversos materiais de procedência ilícita, entre eles, aqueles antes descritos e oriundos de furto ocorrido na tarde de 03 de janeiro de 2018, conforme ocorrência n° 113454/2018/983456. Os objetos foram restituídos à vítima Sandra. Silvério é reincidente. |
A DEFESA apelou, apontando, preliminarmente, nulidade na inquirição da vítima, pela ausência do réu, e ilicitude da prova por violação de domicílio. No mérito, busca absolvição pela insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer redução das penas aplicadas e isenção da pena de multa.
Oferecida contrariedade.
Parecer pelo improvimento.
É o relatório.
VOTO
- PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA.
Sobre o ponto, assim constou na sentença:
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Afasto as preliminares - Não houve violação do domicílio do pai do réu (local em que foram encontrados os objetos subtraídos da vítima, na posse do réu), como alegado pela Defesa. Como a seguir se verificará, o próprio pai do réu, Julio Verruck, disse que estava em casa quando os policiais chegaram e nada referiu sobre ingresso não autorizado em sua residência, pelo contrário. Um dos policiais militares que acompanhou a diligência referiu que o réu estava foragido do sistema prisional, com mandado de prisão expedido, e seu pai os recebeu em sua casa, e confirmou que Silvério estava lá, no quarto, tendo autorizado o ingresso dos policiais na residência. Aliás, o próprio réu não manifestou contrariedade com a entrada dos policiais na casa do pai, durante interrogatório. Posto isso, verifica-se que não há prova ilícita, já que não houve violação do domicílio do pai do réu, onde os objetos subtraídos foram encontrados, na posse do réu. |
A defesa alega que o ingresso dos Policiais Militares, sem mandado judicial, na residência do pai do acusado ocorreu sem permissão, motivo pelo qual violou direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
Mas, a Carta Magna, no mesmo mandamento, possibilita exceções a regra, entra elas, o flagrante delito.
Ocorre que, como bem consignou a sentença, havia notícia de que o réu, foragido da justiça, encontrava-se no local, e ainda de que possuía bens originários de furto.
É o que confirmaram os policiais militares ouvidos em juízo, sendo que em nenhum momento foi dito pelo pai do acusado ou pelo próprio réu que o ingresso se deu sem a sua permissão.
Nesse sentido, viável a entrada dos policiais na residência, conforme entendimento do e. STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO CONTRA O RÉU. INFORMAÇÕES DO PARADEIRO DO FORAGIDO NO RECINTO DILIGENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo fundadas razões extraídas com base em elementos concretos e objetivos, é permitida a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. No caso, havia mandado de prisão em aberto contra o réu, bem como os policiais receberam informações de que poderiam encontrá-lo no recinto diligenciado, o que constitui justa causa para o ingresso forçado no domicílio onde se praticava o crime de tráfico. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 661.336/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.)
E desta e. Corte:
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGA-SE NO TEMPO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. EMBARGANTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL E FRANQUEOU A ENTRADA DOS AGENTES DE SEGURANÇA À RESIDÊNCIA, LOGRANDO ÊXITO EM APREENDER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PETRECHO TÍPICO DA TRAFICÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DESACOLHIDOS.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 50050425020208210141, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 03-06-2022)
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A JUSTA CAUSA PARA A BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL JUSTIFICA-SE NO FATO DE O ACUSADO TRATAR-SE DE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, PREVIAMENTE IDENTIFICADO O ENDEREÇO ONDE ELE SE ENCONTRAVA, BEM COMO, NA AVERIGUAÇÃO, ELE FOI AVISTADO NO PÁTIO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 231 DO CPP, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO AS PARTES PODERÃO APRESENTAR DOCUMENTOS, RESSALVADOS CASOS EXPRESSOS DE LEI. NO CASO, COM A POSTERIOR INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR MEMORIAIS, FICOU GARANTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. NÃO HÁ, PORTANTO, PREJUÍZO DAÍ DECORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. A VERSÃO DO RÉU ENCONTRA-SE ISOLADA NOS AUTOS E NA CONTRAMÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EM CONTRAPONTO, AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS SÃO UNÂNIMES E COERENTES A CONFERIR FIDEDIGNIDADE AO PANORAMA ENCONTRADO, NÃO EXISTINDO QUALQUER ELEMENTO COM FORÇA DE FRAGILIZAR A VERSÃO POR ELES APRESENTADA. O RÉU ESTAVA FORAGIDO E FOI AVISTADO NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA. ABORDADO, ELE TRAZIA CONSIGO UMA PISTOLA 9MM MUNICIADA. NA CASA, HAVIA UMA MOCHILA COM DROGAS E MUNIÇÃO. A QUANTIDADE DE DROGAS, A PAR DA DIVERSIDADE, É COMPATÍVEL COM O TRÁFICO. ALÉM DISSO, O FATO NÃO SE REVELA ISOLADO NA VIDA DO ACUSADO. ELE POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. PARA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL, A COAÇÃO MORAL DEVE SER IRRESISTÍVEL, INEVITÁVEL E INSUPERÁVEL E FICAR COMPROVADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. ADEMAIS, AMEAÇAS FEITAS POR TRAFICANTES EXIGINDO QUE DETERMINADA PESSOA GUARDE DROGAS PODEM SER DENUNCIADAS, NÃO SE CONFIGURANDO, ASSIM, "A PRIORI" A EXCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA. A CONDUTA É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A EFETIVA LESÃO, TAMPOUCO O PERIGO EM CONCRETO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA, DE MODO QUE O DELITO ESTARÁ CONSUMADO COM A MERA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. PENA. A ORIENTAÇÃO DO STJ É QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DE ATÉ 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL, AUTORIZADO O AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, O QUE É O CASO DOS AUTOS NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POIS A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA, PARA ALÉM DA DIVERSIDADE, É MUITO EXPRESSIVA. NÃO CABE A MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, PORQUE O RÉU TEM MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL ALTERADO. NA DEFINIÇÃO DO REGIME, NÃO HÁ FUNDAMENTOS DIVERSOS DO QUANTUM DE PENA IMPOSTO. A DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, § 2º, DO CPP DEPENDE APENAS DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO TEMPO CUMPRIDO EM PRISÃO CAUTELAR ALTERAR O REGIME INICIAL. CASO APLICADA A DETRAÇÃO NA SENTENÇA, POSSÍVEL A AFERIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ESSE É O CASO DOS AUTOS. LEVANDO EM CONTA A PENA APLICADA, COM O DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, RESULTA REPRIMENDA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NO TRÁFICO DE DROGAS, QUAL SEJA, O SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, B, DO CP). A PENA DE DETENÇÃO DEVE SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RESPONDENDO AO PROCESSO PRESO, NÃO É RAZOÁVEL QUE O RÉU, DEPOIS DE CONDENADO SEJA SOLTO PARA APELAR, FIXADO AQUI O REGIME SEMIABERTO. ADEMAIS, O FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA REPORTA-SE A ELEMENTOS CONCRETOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 50012385120208210084, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 30-03-2022) - grifei
No caso, o denunciado restou preso em flagrante pelo delito de receptação. Dentre todos os verbos que configuram o tipo penal do artigo 180, caput, do Diploma repressivo, especificamente na modalidade ‘ocultar’ trata-se de crime permanente, possibilitando, assim, o flagrante a qualquer tempo.
E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. OCULTAR PRODUTO DE CRIME. DELITO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE JÁ POSSUI OUTRAS CONDENAÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente...
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