Acórdão nº 50037346620218210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
| Data de Julgamento | 15 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50037346620218210036 |
| Órgão | Vigésima Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003227228
20ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5003734-66.2021.8.21.0036/RS
TIPO DE AÇÃO: Bancários
RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI
APELANTE: NEURI CAMARGO DOS SANTOS (AUTOR)
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)
RELATÓRIO
A sentença julgou improcedente a ação declaratória ajuizada por NEURI CAMARGO DOS SANTOS a BANCO DO BRASIL S/A.
Transcrevo a sentença, que serve ao relatório e ao voto (Evento 27, SENT1, do processo originário):
Vistos.
Trata-se de ação declaratória que NEURI CAMARGO DOS SANTOS ajuizou em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alegou a parte autora, em síntese, a celebração de cédula de crédito rural com a parte ré, cujo vencimento da última parcela ocorreu em 20.03.2015. Disse que, considerada a prescrição trienal aplicável à ação cambial, está prescrita a pretensão de cobrança pela parte ré. Defendeu que, em razão da prescrição, deve ser cancelada a hipoteca que recai sobre o imóvel da matrícula nº 2834 do Registro de Imóveis de Soledade. Teceu considerações sobre o direito que entendeu aplicável ao caso. Requereu seja declarada a prescrição vinculada à cédula rural nº 21/93004-X e cancelada a hipoteca que a assegura. Reclamou a gratuidade da justiça.
A inicial foi recebida e deferida a gratuidade da justiça à parte autora.
Na contestação, a parte ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Na questão de fundo, defendeu que a parte autora ajuizara ação declaratória, tombada no Poder Judiciários sob nº 036/1.15.0003893-7, no ano 2015, postulando o reconhecimento do adimplemento da cédula rural nº 21/93004-X, cujo pedido foi julgado improcedente. Sustentou que, com o ajuizamento daquele feito, a prescrição foi interrompida, de modo que se mantém hígida a obrigação e a hipoteca. Postulou a improcedência do pedido.
A parte autora refutou os argumentos da parte ré e reiterou os veiculados na inicial.
Foi determinado à parte autora que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira.
A parte autora juntou documentos.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
É assente no Superior Tribunal de Justiça que prescreve em três anos, para o credor, a ação executória fundada em cédula de crédito rural, contado o prazo do vencimento da última parcela.
Nesse sentido, são os julgados assim ementados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "para o credor, o termo inicial da prescrição trienal do título cambial conta-se a partir do vencimento da dívida" (AgRg no Ag 1195896/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016).
3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).
4. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela caracterização de má-fé e simulação de negócio jurídico. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.
7. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.
8. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 887.487/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes.
2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes.
3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c".
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018.)
Não obstante, é quinquenal a ação de cobrança de crédito lastreado em título sem eficácia executiva. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA.
1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor.
2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado.
3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66.
4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019)
Seguindo essa orientação, já decidiu igualmente o Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJETO. - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 98/00106-X, NO VALOR DE R$ 17.000,00, DATADA DE 29/05/1998. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP Nº 1.604.412/SC), INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO DE EXECUÇÃO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA É DE TRÊS ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO, CONFORME DISPÕEM O ART. 60 DO DECRETO N° 167/67 C/C O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66). NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF: “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.” ENTRETANTO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, O QUAL PASSO A ME FILIAR, PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVE SER VERIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, QUE, NO CASO, É O DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. IN CASU, VERIFICA-SE QUE FORAM TRÊS OS PEDIDOS PELO EXEQUENTE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO O ÚLTIMO DEFERIDO EM 27/10/2006 (PROCESSO JUDICIAL 3 - PÁG. 42) E REATIVADO APENAS EM 20/01/2015 (PROCESSO JUDICIAL 3 - PÁG. 43), OU SEJA, NOVE ANOS DEPOIS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NA INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONTA-SE A PARTIR DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. LOGO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU-SE APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DATADO DE 27/10/2006, TODAVIA, OS AUTOS FORAM REATIVADOS APENAS NO ANO DE 2015, OU SEJA, ULTRAPASSADO, EM MUITO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC. RESSALTA-SE QUE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO ESTA PROVIDÊNCIA EFETUADA APENAS PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PORTANTO, ESTANDO DEMOSTRADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO...
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