Acórdão nº 50039031720158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
| Data de Julgamento | 22 Junho 2022 |
| Classe processual | Recurso em Sentido Estrito |
| Número do processo | 50039031720158210019 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002230801
6ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Recurso em Sentido Estrito Nº 5003903-17.2015.8.21.0019/RS
TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155)
RELATOR: Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRENTE)
RECORRIDO: LUIZ CARLOS SALDANHA (RECORRIDO)
RELATÓRIO
O Ministério Público interpõe recurso em sentido estrito (página 4 - evento 3, DOC4) contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em face da pena projetada (página 1 - evento 3, DOC4).
Oferecidas razões (página 5 - evento 3, DOC4) e contrarrazões (página 12 - evento 3, DOC4).
Decisão mantida em juízo de retratação (página 22 - evento 3, DOC4).
Os autos sobem.
Neste grau, parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Keller Dornelles Clós, pelo provimento do recurso (evento 8, PARECER1).
Autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
A decisão hostilizada está assim fundamentada:
(...)
LUIZ CARLOS SALDANHA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal.
O fato narrado na denúncia data de 22/10/2015.
A denúncia foi recebida em 21/03/2016 (fl. 86).
Trata-se de delito de furto (art. 155, caput, do Código Penal), cuja pena prevista é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Em eventual condenação, a pena do acusado não ultrapassaria 02 (dois) anos, por não estar a incidir qualquer causa de aumento. Neste caso, nos termos da regra posta no art. 109, inc. V, do Código Penal, a prescrição ocorre em 04 anos.
Pois bem. Considerando o tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia (21/03/2016) e hoje (03/08/2020), ou seja, 04 anos, 04 meses e 13 dias, tenho por implementada a prescrição da pretensão punitiva pela pena projetada.
Por tais razões, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUIZ CARLOS SALDANHA com relação ao fato sob análise, pelo implemento da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Custas pelo Estado.
P.R.I.
(...)
Pois bem. Estou a prover o recurso ministerial, o que faço com base nos julgados desta 6ª Câmara Criminal, em conformidade com o disposto na Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça1 e com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário dotado de repercussão geral (Tema nº 2392), invocando-os:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESCONSTITUÍDA A DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438 DO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO SÃO APTAS A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO SUMULAR, POIS, COM QUALQUER AUMENTO DA PENA MÍNIMA, A PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50008256420148210014, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 19-04-2022) (grifei)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Está pacificada no âmbito das Cortes Superiores a impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade com base na prescrição pela pena em perspectiva. Precedentes. Incidência, no caso, do disposto na Súmula n.º 438 do Superior Tribunal. 2. Não obstante, sobreveio a prescrição pela pena em abstrato, nos termos do artigo 109, inciso IV, c/c o artigo 115, ambos do Código Penal. Com efeito, considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito imputado (04 anos de reclusão) e a condição de maior de 70 anos do réu, a pena prescreve em 04 anos, período este que transcorreu entre o recebimento da denúncia e a presente data. 3. Recurso provido para afastar a incidência da prescrição pela pena projetada. De ofício, declatarada extinta a pretensão da punibilidade em razão da superveniência da prescrição pela pena em abstrato. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.(Apelação Criminal, Nº 50009284320178210151, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de...
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