Acórdão nº 50039164820158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
| Data de Julgamento | 14 Abril 2022 |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50039164820158210073 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001750005
2ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5003916-48.2015.8.21.0073/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR
APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ (EXEQUENTE)
APELADO: ALMIRA MARTINS DA SILVA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Imbé em razão da sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de Almira Martins da Silva, cuja decisão está assim lançada (evento 3, procjudic1, fl. 48):
Vistos.
Conforme pesquisa realizada junto ao CRC/RS, a parte executada faleceu antes do ajuizamento da ação.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.
Ante a decisão ora proferida, determino que seja efetuado o levantamento da penhora realiza nos autos.
Oficie-se ao Registro de Imóveis.
Intimem-se.
D.L.
Em razões recursais (evento 3, porcjudic2), o apelante defende a possibilidade de alteração do polo passivo, tendo em vista que o crédito tributário de IPTU constitui obrigação propter rem, de modo que o sujeito passivo é quem detém a propriedade da coisa, a posse ou o domínio útil. Sustenta que é obrigação do contribuinte manter o cadastro atualizado junto ao Município. Por fim pugna pelo provimento do recurso, para que haja o redirecionamento do feito e determinado o prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Eminentes Colegas.
O Município de Imbé ajuizou execução fiscal, em 25/08/2015, em desfavor de Almira Martins da Silva, para cobrança de créditos oriundos de IPTU, exercícios 2011 e 2012.
O despacho citatório foi proferido em 23/11/2015 (evento 3, procjudic1, fl. 08).
O AR. retornou positivo, cuja citação foi recebida por terceira pessoa, em 13/04/2016 (evento 3, procjudic1, fl. 10).
No decorrer do feito, ocorreu a penhora do bem imóvel que originou os créditos em exação. Quanto da tentativa de intimação da parte executada acerca da penhora, a carta A.R. retornou com a informação "falecido" (evento 3, procjudic1, fl. 40).
Em 21/06/2021, o exequente requereu a alteração do polo passivo para que passasse a constar Sucessão de Almira Martins da Silva (evento 3, procjudic1, fl. 46).
Posteriormente, em 12/08/2021, foi exarada a sentença hostilizada (evento 3, procjudic1, fl. 48).
A extinção da execução fiscal deve ser mantida.
Em alinho com o posicionamento do STJ e desta Corte, adotei o entendimento no sentido de que somente é possível o redirecionamento da execução ao espólio ou ao eventual possuidor/adquirente caso o óbito tenha ocorrido após a citação do executado, com a devida angularização da relação processual.
Sobre o tema cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.
INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
[...]
4. Defende a Municipalidade que, "No presente caso, o título executivo (CDA) foi devidamente constituído quando o sujeito passivo ainda estava vivo. Somente veio a falecer posteriormente. Nesses casos não há impedimento legal para o direcionamento, porquanto o lançamento foi legitimo e o feito busca, apenas, a integração dos sucessores colegitimados, no pólo passivo e não modificação do título" (fl. 166, e-STJ). Tal tese colide frontalmente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda.
[...]
8. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.
(REsp 1862606/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 05/11/2021)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010.
2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009).
3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente.
2. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual.
3. Recurso especial não provido. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, De 15/04/2013)
[grifei]
No mesmo norte é o entendimento desta Corte, conforme evidenciam os diversos precedentes abaixo colacionados:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR ÓBITO DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. INEFICÁCIA. SÚMULA 392, STJ. Constatando-se ter o óbito do executado, contra quem extraídas as CDAs que aparelham o executivo fiscal, ocorrido antes do ajuizamento da...
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