Acórdão nº 50044279420218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
| Data de Julgamento | 23 Fevereiro 2022 |
| Órgão | Vigésima Quarta Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação / Remessa Necessária |
| Número do processo | 50044279420218210086 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001467959
24ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação/Remessa Necessária Nº 5004427-94.2021.8.21.0086/RS
TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado
RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR
APELANTE: JOSE ANTENOR LACERDA (AUTOR)
APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE ANTENOR LACERDA em face da sentença que julgou extinta a ação de obrigação de fazer ajuizada contra BANCO BMG S/A, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos (Evento 24):
“Diante do exposto, em razão do reconhecimento da decadência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora arbitro em R$ 1.500,00, considerando os vetores do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade, no entanto, tendo em vista que o autor litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixe-se em definitivo.”
Em suas razões recursais, a parte apelante se insurge contra a sentença que reconheceu a decadência do direito. Alega que a relação entre as partes é de natureza sucessiva e de prazo indeterminado. Pede o afastamento da sentença que extinguiu o feito, com a análise do mérito da demanda. Postula a inversão dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios. Pede o provimento do presente recurso (Evento 28).
Foram apresentadas contrarrazões no Evento 33.
É o relatório.
VOTO
A apelação interposta no Evento 28 é tempestiva, pois o prazo para recorrer da sentença iniciou em 21/10/2021 e findou em 12/11/2021 (Evento 26), sendo que o recurso foi interposto em 20/10/2021 (Evento 28). Além disso, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (Evento 3), sendo dispensada do preparo.
Dessa forma, considerando que o recurso é próprio, tempestivo e dispensa o preparo, recebo a apelação e passo ao exame da insurgência recursal.
1. DECADÊNCIA.
Defende a parte autora que a relação entre as partes é de natureza sucessiva e de prazo indeterminado, não havendo o que se falar em decadência do direito.
Pois bem.
Ocorre que, por serem objeto da presente demanda os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente, tenho que não há falar na decadência do direito alegado pela parte autora.
Vale dizer, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada a decadência do direito afirmado pela parte autora.
Neste sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INC. I E II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE MILITARES APOSENTADOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE DE INDICAR DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO (SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA RELATIVA A DIREITO LOCAL (SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA).
1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.
2. Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os descontos tributários realizados nos contracheques do contribuinte configuram relações jurídicas de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial do mandado de segurança para afastá-los, quando indevidos, renova-se mensalmente, cada vez que a referida dedução é praticada pela autoridade coatora. Precedentes.
3. Não se conhece do especial pela alínea "c" quando não existe similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula n. 284 do STF, por analogia) ou se referir a controvérsia relativa a direito local (Súmula n. 280 do STF, por analogia).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1066449/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010) – grifei.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA E BENEFICIÁRIA DE ANISTIADO POLÍTICO. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS E DE CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX.
1. A Primeira Seção ostenta entendimento uníssono no sentido de que os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por força da Lei n.
10.559/2002, ainda que a anistia tenha sido concedida anteriormente à edição do diploma legal em foco, conforme a extensão conferida pelo Decreto n. 4.987/2003. Precedente:MS 11.297/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/4/2010.
2. Não decaiu o direito de impetrar o mandado de segurança, pois os descontos impugnados são efetivados continuamente, mês a mês, de modo que o ato coator é sucessivo, ou seja, renova-se toda a vez que os descontos são lançados no contra-cheque da impetrante.
Precedentes: AgRg no RMS 37.603/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014; e AgRg no AREsp 215.765/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/2/2014).
3. O Sr. Ministro de Estado da Defesa e o Sr. comandante do Exército são partes legítimas para figurarem no polo passivo de mandado de segurança impetrado por viúva e beneficiária de anistiado político, que pretende fazer cessar os descontos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária na pensão percebida por si.
Precedentes: MS 14.986/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1/9/2010; e MS 15.602/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/11/2010.
4. O Sr. diretor de Inativos e Pensionistas do Exército, a despeito de ser parte legítima para responder mandado de segurança versando sobre descontos a título de FUSEX, não ostenta foro especial por prerrogativa de função no STJ, razão pela qual ressoa a incompetência desta Corte relativamente a esse ponto. Precedentes: MS 13.345/DF, Relatora Ministra Denise Arruda, Relator para acórdão Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 9/3/2009; e MS 11.600/DF Relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 27/11/2006.
5. A pretensão lançada para ser devolvido o valor concernente aos descontos já implementados encontra óbice nas Súmulas n. 269 e 271 do STF, as quais ostentam, respectivamente, os seguintes teores: "[o] mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e "[c]oncessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Precedentes: MS 14.986/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1/9/2010; e MS 13.281/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 24/2/2010.
6. Segurança parcialmente concedida.
(MS 19.246/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 20/05/2014) – grifei.
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E PENSÃO MILITAR - ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - LEI 10.599/2002 E DECRETO 4.897/2003 - DECADÊNCIA AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 271 DO STF - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - PRECEDENTES.
- O impetrante, servidor público militar, está subordinado hierarquicamente ao Ministro de Estado da Defesa e ao Comandante do Exército, partes legítimas passivas para figurar na relação processual.
- Os descontos indevidos reclamados são autorizados pelo Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, caracterizando a sua legitimidade passiva na ação mandamental.
- Afasta-se a preliminar de mérito da decadência, já que caracterizada a relação jurídica de trato sucessivo, pelos descontos indevidos nos pagamentos mensais dos proventos do impetrante. A partir de cada ato administrativo praticado renova-se a contagem do prazo para impetração do "mandamus".
- Os anistiados políticos, mesmo que não tenham sido submetidos à "mudança de regime" do art. 19 da Lei nº 10.559/2002, têm direito à isenção de imposto de renda, nos termos do Decreto 4.897/2003.
- Há que ser concedida, igualmente, a isenção da contribuição previdenciária incidente sobre a pensão militar prevista no "caput" do art. 9º da Lei 10.559/2002, embora o Decreto 4.897/2003 a ela não tenha se referido, aplicando-se tratamento jurídico igualitário àquela prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo (imposto de renda).
- A restituição das quantias descontadas em período anterior à impetração deverão ser postuladas em ação própria, já que em mandado de segurança não cabe discussão sobre efeitos patrimoniais pretéritos, "ex-vi" do enunciado da Súmula 271/STF.
- Segurança concedida em parte.
(MS 9.577/DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 30/05/2005, p. 198) – grifei.
Na mesma linha, cito precedentes deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO...
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