Acórdão nº 50046089520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
| Data de Julgamento | 20 Abril 2022 |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50046089520198210141 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001645085
1ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5004608-95.2019.8.21.0141/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATOR: Desembargador IRINEU MARIANI
APELANTE: ANTONIO JOLAIR MOURA DOS SANTOS (EMBARGANTE)
APELADO: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ (EMBARGADO)
RELATÓRIO
ANTÔNIO JOLAIR MOURA DOS SANTOS, representado pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, apela da sentença do Juízo da 2ª Vara de Capão da Canoa que, nos embargos opostos à execução que lhe move o MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, julga-os improcedentes e condena o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa (Evento 3, doc. "procjudic3", fls. 11-4, origem).
Nas razões (Evento 3, doc. "procjudic3", fls. 15-24, origem), narra que não foram esgotados os meios de localizar o devedor, bem como não houve tentativa de citação no endereço do imóvel que gerou o débito de IPTU, fato que anula a citação por edital. Não houve notificação administrativa, o que acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Deve ser declarada a ilegitimidade passiva do apelante, tendo em vista que não ficou comprovado que o bem é de sua propriedade. Impugna por negativa geral as pretensões do exequente.
Houve contrarrazões (Evento 3, doc. "procjudic3", fls. 25-37, origem).
É o relatório.
VOTO
Analiso os temas, conforme segue.
1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Pelo art. 8º, III, da LEF, uma vez frustrada a citação pelo Correio, expede-se mandado para a citação por Oficial de Justiça, e uma vez frustrada também esta, autorizada fica a citação por edital, quando mais não seja para fins de interromper a prescrição.
Se a lei especial regula a matéria, aplicando-se subsidiariamente a lei geral apenas nos casos de omissão (LEF, art. 1º), não é adequado acrescentar àquela exigências só previstas nesta (CPC/1973, art. 231; CPC/2015, art. 256).
Não por acaso o ex-TFR editou a Súm. 210 dizendo o seguinte: “Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis é cabível a citação por edital.” E no mesmo sentido o STJ, mediante a Súm. 414: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” Entenda-se demais modalidades de citação, isto é, pelo Correio e por Oficial de Justiça, não significando isso o exaurimento de diligências. Basta o executado não ser encontrado no endereço.
Por fim, e certamente para ser mais explícito, evitando interpretações que extravasam da lei específica – Lex specialis derogat legi generali, diz o brocardo latino –, o STJ deliberou pelo sistema de repercussão geral no REsp 1103050-RJ, no sentido de que ser cabível a citação por edital quando frustradas a citação pelo Correio e por Oficial de Justiça.
No caso, conforme consta na sentença, “antes da realização citação editalícia, restou frustrada a citação pelo correio (fls. 12, 20, 24 e 44), e por mandado (fl. 39, 50-v e 59)”.
Portanto, válida a citação por edital.
2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Tratando-se o IPTU de tributo periódico, isto é, com lançamento automático ou de ofício na virada do ano civil, a notificação ocorre pelo envio do carnê (STJ, art. 397), o qual é presumido.
3. LEGITIMIDADE PASSIVA. Salvo exceção que os autos não informam, enquanto o imóvel estiver registrado na Escrivania Imobiliária em nome do executado, este é sujeito passivo da relação jurídico-tributária de IPTU.
4. EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL. A prerrogativa da impugnação por negativa geral concedida ao curador especial (CPC, art. 341, parágrafo único), é restrita à contestação (= fase de conhecimento), quer dizer, não se estende aos embargos; portanto subsiste a presunção a favor da CDA (CTN, art. 204; LEF, art. 3º), no caso, não desfeita.
5. DISPOSITIVO. Nesses termos, voto por desprover, sem honorários recursais, porque já foram fixados no máximo de 20%.
Documento assinado eletronicamente por IRINEU MARIANI, em 20/4/2022, às 18:57:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001645085v10 e o código CRC 7113f0e8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): IRINEU MARIANI
Data e Hora: 20/4/2022, às 18:57:20
Documento:20001888689
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Apelação Cível Nº 5004608-95.2019.8.21.0141/RS
RELATOR: Desembargador IRINEU MARIANI
APELANTE: ANTONIO JOLAIR MOURA DOS SANTOS (EMBARGANTE)
APELADO: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ (EMBARGADO)
VOTO DIVERGENTE
Peço vênia ao eminente Relator, para divergir apenas quanto à validade da citação editalícia, acompanhando-o no que toca aos demais pontos.
Em que pese realizadas tentativas de citação via AR e mandado, bem assim empreendidas diligências para a localização do endereço de domicílio do devedor, é imprescindível que se busque a citação do executado no endereço do próprio imóvel cuja propriedade encerra o fato gerador exequendo para a validade da citação editalícia, conforme entendimento dominante deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITÁLICA. OCORRÊNCIA. É válida a citação por edital quando exauridas as diligências no intento de localização do devedor. Inteligência do art. 8º da LEF c/c art. 231 do CPC e da Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. No caso concreto, muito embora intentada a citação via Carta AR e Carta Precatória, o exequente sequer diligenciou no endereço do imóvel cuja propriedade encerra o fato gerador. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50011390720208210141, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 30-06-2021)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS DIVERSOS. IMÓVEL LITORÂNEO NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. HAVENDO ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE FOI DILIGENCIADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO, DEVE-SE TENTAR LOCALIZAR O EXECUTADO NESSE ENDEREÇO ANTES DE SER REALIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, INCLUSIVE NO IMÓVEL QUE ORIGINOU O TRIBUTO COBRADO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50033776220218210141, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 05-03-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. 1. Consoante Súmula 414 do STJ, é possível a...
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