Acórdão nº 50048089420208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
| Data de Julgamento | 30 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50048089420208210003 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001570178
5ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5004808-94.2020.8.21.0003/RS
TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral
RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ LOPES DO CANTO
APELANTE: ARLINDO SILVA DOS SANTOS (AUTOR)
APELADO: DEEZER MUSIC BRASIL LTDA. (RÉU)
APELADO: TIM S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação indenizatória movida por ARLINDO SILVA DOS SANTOS em face de DEEZER MUSIC BRASIL LTDA.
Na decisão atacada, os pedidos foram julgados improcedentes nos seguintes termos:
Isso posto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTA a ação em relação à ré TIM S.A ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, em observância ao disposto no art. 487, inciso I, do CPC, no que diz respeito à requerida DEEZER MUSIC BRASIL LTDA, julgando extinto o feito.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos advogados das partes rés, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa a cada um, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, atenta à natureza da causa, tempo de tramitação, ausência de dilação probatória e trabalho desenvolvido. Suspendo, no entanto, a exigibilidade do pagamento, pois litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.
Nas razões recursais, a parte apelante sustentou ser o cadastramento das obras musicais junto ao ECAD prova suficiente a comprovar a autoria das canções.
Asseverou ser a ré TIM S/A parte legítima a figurar no polo passivo do feito.
Defendeu ser dever das rés informar o crédito autoral relativo às obras disponibilizadas em sua plataforma.
Repisou os argumentos trazidos à exordial.
Pleiteou, liminarmente, que às rés que indiquem o nome de Arlindo Silva dos Santos, ou Velho Milongueiro, ou ainda Milongueiro, na aba de informações dos aplicativos administrados pelas rés, ou alternativamente em jornal de grande circulação do domicílio do autor, na forma do art. 108, II, da Lei Autoral, como sendo o autor das músicas por elas comercializadas.
Por fim, postulou o provimento do recurso, com a reforma da sentença.
Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade e objetos dos recursos
Eminentes colegas, o recurso intentado objetiva a reforma da decisão de primeiro grau que julgou improcedente a ação indenizatória por violação ao direito de autor.
Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, é tempestivo, estando dispensado do preparo, inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos.
Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para o exame das questões suscitadas.
Da liminar de informação do crédito autoral
Preambularmente, com relação à liminar pleiteada referente a divulgação da identidade do compositor da obra no serviço de Streaming, conforme disposto no art. 108, inciso II, da Lei 9.610/98, em razão da falta de registro da autoria daquela, confunde-se com o mérito, logo, será analisada em conjunto com este.
Da legitimidade passiva da operadora Tim S/A
No presente feito, verifica-se que a ré TIM S/A divulgava o serviço de streaming dentre os serviços prestados, com o intuito de obter proveito econômico.
Assim, a operadora de telefonia é corresponsável pelo serviço comercializado, em que pese a alegação não ter ingerência sobre os dados cadastrados na plataforma, contudo divulga as músicas em questão sem atentar a autoria das referidas obras.
Nesse sentido são os arestos do Terceiro Grupo Cível desta Corte de Justiça, abaixo colacionados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE OBRA MUSICAL. SERVIÇO DE STREAMING DE MÚSICAS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO A AMBAS AS RÉS. POSSIBILIDADE. 1. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ TIM S/A NO QUE TANGE À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESTACA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM ATRIBUIU O ÔNUS DA PROVA ÀS RÉS, DE IGUAL FORMA, AO DESACOLHER OS ACLARATÓRIOS (EVENTOS 52 E 56 DO PROCESSO ORIGINÁRIO), OS QUAIS PRETENDIAM A ANÁLISE EXPRESSA DO JUÍZO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. 2. A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO POSSUI INGERÊNCIA SOBRE O SISTEMA DA CORRÉ, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA PRODUZIR QUALQUER PROVA ACERCA DE DADOS DE AUTORIA MUSICAIS CONSTANTES NA PLATAFORMA DE STREAMING DEEZER POR ELA COMERCIALIZADA. 3.TODAVIA, VALE DIZER, AMBAS EMPRESAS ATUARAM EM PARCERIA PARA O FIM DE OBTER PROVEITO ECONÔMICO, COMO AFIRMADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, DE MODO QUE CABÍVEL O ÔNUS DA PROVA SER IMPUTADO ÀS DUAS RÉS. 4. A PROPÓSITO, INCLUSIVE COM BASE NO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES PARA O ENCONTRO DA VERDADE DOS FATOS, TEM-SE A POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE DILIGENCIAR PARA OBTER INFORMAÇÕES JUNTO À EMPRESA CORRÉ, SOBRETUDO DIANTE DA PARCERIA CELEBRADA. 5. ADEMAIS, NÃO SE OBSERVA, EM MOMENTO ALGUM, QUE TENHA O JULGADOR A QUO COMPELIDO A AGRAVANTE A PRODUZIR PROVA DIABÓLICA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50325589520218217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 28-04-2021)
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OBRAS MUSICAIS. "STREAMING". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA, HAJA VISTA O PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO PELO DEMANDANTE CONSIDERANDO A CONDUTA DEFENSIVA DE PRONTA RETIRADA DAS OBRAS MUSICAIS DO APLICATIVO. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ TIM S/A RECONHECIDA, PORQUANTO EXPLORA ECONOMICAMENTE COM A CODEMANDADA DEEZER O SERVIÇO DE STREAMING, ASSIM ENTENDIDO COMO A DIVULGAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS OBRAS EM PLATAFORMA MUSICAL. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 3. A DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE EM PLATAFORMA "STREAMING" SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DE AUTORIA IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 4. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E COM O FIM DE ASSEGURAR O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM CONSTITUIR-SE ELEVADO BASTANTE PARA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. 5. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA PRIMEIRA DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA COMPROVADA NO FEITO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50893635020208210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-09-2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO DE AUTOR, COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. REPRODUÇÃO DE MÚSICA SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA DA OBRA NA PLATAFORMA MUSICAL DA TELEFÔNICA BRASIL E NAPSTER, AS QUAIS OFERECEM SERVIÇO DE “STREAMING” AOS ASSINANTES. DANO MORAL "IN RE IPSA". DEVIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO AO CASO. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O AUTOR ELENCOU NA INICIAL AS OBRAS DE SUA AUTORIA, AS QUAIS SÃO CANTADAS POR OUTROS MÚSICOS, PORÉM SEU NOME COMO COMPOSITOR FOI OMITIDO NA PLATAFORMA MUSICAL DAS RÉS. DESACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EIS QUE A RESPONSABILIDADE É DA PARTE RÉ QUE SE UTILIZA DO PROCESSO STREAMING PELA DIVULGAÇÃO DAS OBRAS EM PLATAFORMA MUSICAL, INDEPENDENTEMENTE DE TER ADQUIRIDO AS MÚSICAS DAS DISTRIBUIDORAS DE MÍDIA E GRAVADORAS COM QUEM POSSUI CONTRATO. AFASTADA A PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE COM O INGRESSO DA PRESENTE DEMANDA A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL. SOMADO A ISSO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA VIABILIZAR A PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE FATO INCONTROVERSO QUE AS MÚSICAS DE AUTORIA DO DEMANDANTE FORAM REPRODUZIDAS NA PLATAFORMA MUSICAL E APLICATIVO MUSICAL DA PARTE RÉ, PELO QUAL OFERECE SERVIÇO DE STREAMING AOS SEUS ASSINANTES, SEM LHE TER ATRIBUÍDO A AUTORIA DAS OBRAS.VISLUMBRA-SE CLARAMENTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL DO AUTOR, O QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA O ABALO MORAL IN RE IPSA. DESSA FORMA, RESTAM CONFIGURADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE EM TELA, POIS A PARTE RÉ ATUOU DE FORMA NEGLIGENTE AO NÃO SE CERTIFICAR DE QUE AS MÚSICAS DE SUA PLATAFORMA MUSICAL ESTAVAM COM TODOS OS DADOS CORRETOS, EM ESPECIAL, SE CONSTAVA A AUTORIA DAS MÚSICAS REPRODUZIDAS, NÃO SENDO O CASO DE SE EXIMIR IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE-SE PONDERAR SOBRE AS CONDIÇÕES SOCIOCULTURAIS E ECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS, O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A GRAVIDADE DO DANO, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E AS FINALIDADES REPARATÓRIO-RETRIBUTIVAS DA CONDENAÇÃO, DE TAL FORMA NÃO SEJA TÃO IRRISÓRIA QUE SIRVA DE DESESTÍMULO AO OFENSOR, NEM TAMPOUCO EXACERBADA A PONTO DE IMPLICAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. NO CASO EM ESPÉCIE, SEGUINDO PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA EM FEITOS SIMILARES, E ATENTANDO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ, MAJORO O DANO MORAL PARA R$ 25.000,00. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DAS RÉS E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.(Apelação Cível, Nº 50050947220208210003, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em:...
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