Acórdão nº 50049538420208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
| Data de Julgamento | 29 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50049538420208210025 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Décima Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002067795
15ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5004953-84.2020.8.21.0025/RS
TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel
RELATOR: Desembargador VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS
APELANTE: LUIZ CARLOS ZAMBERLAM AGUIRRE (AUTOR)
APELADO: ARIEL NORMEY SCARAFFONI (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por LUIZ CARLOS ZAMBERLAM AGUIRRE contra a sentença (Evento 54) que, na ação de despejo por ele ajuizada em desfavor de ARIEL NORMEY SCARAFFONI, assim decidiu, "verbis":
"Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC.
"Por sucumbente, condeno o demandante ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da ação, a ser corrigido pelo IGP-M a partir da data de distribuição da demanda e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º, 6º e 16 do CPC."
Opostos embargos de declaração pelo autor, restaram desacolhidos (Evento 60).
Em suas razões (Evento 65), sustenta o apelante: a) a realização de sublocação parcial por parte do réu, sem o consentimento do autor, do imóvel objeto da locação, o que configura infração contratual; b) a existência de confissão acerca da ocorrência da cessão/sublocação; c) a necessidade de rescisão do contrato de locação, com a aplicação da multa convencionada entre as partes. Requer a reforma.
Com preparo e contrarrazões, subiram os autos.
Registro, por fim, que foi observado o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC/15, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTO
Primeiramente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo ao seu exame.
Na questão de fundo, está evidenciada, conforme os termos do contrato de locação avençado entre as partes (Evento 01, "CONTR4", Cláusula Quinta), a vedação da cessão da locação ou a sublocação do imóvel, sem o prévio consentimento do locador, a ser manifestado por escrito.
Todavia, como bem consignado na r. sentença, o conjunto fático probatório formado nos autos não teve o condão de demonstrar, com a necessária robustez, a efetiva realização da sublocação alegada pelo locador, ora recorrente, não estando adequadamente comprovada a ocorrência da suscitada infração contratual.
Por outro lado, os documentos acostados com a contestação denotam a utilização do imóvel pelo próprio locatário, para fins comerciais, nos termos contratualmente previstos.
Diante de tais circunstâncias, nada há a reformar na r. sentença, devendo ser mantido o julgamento de improcedência da ação de despejo, visto que não restou caracterizada, na espécie, violação a ensejar a rescisão do contrato de locação estabelecido entre os litigantes.
Por tais razões, voto por negar provimento ao apelo e, nos termos dos §§ 1º e 11 do art....
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO