Acórdão nº 50055202920218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
| Data de Julgamento | 15 Junho 2022 |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50055202920218210010 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002110442
1ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005520-29.2021.8.21.0010/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATOR: Desembargador IRINEU MARIANI
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (EMBARGADO)
EMBARGANTE: FERNANDO PANCOT (EMBARGANTE)
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração de Fernando Pancot e do Município de Caxias do Sul em face do Acórdão que proveu a Apelação do embargante (Eventos 8-9).
O embargante (executado) sustenta ser obscura a decisão, especificamente no penúltimo parágrafo do voto, pois "não ficou claro quanto à existência do termo de negação 'não' antes da palavra 'individualiza', tendo em vista que tal parágrafo, como está, destoa do raciocínio jurídico desenvolvido no voto".
Requer o acolhimento, a fim de que seja sanada a obscuridade (Evento 14).
O Município sustenta ser contraditória a decisão, pois "inobstante tenha havido o reconhecimento de que a CDA que instrui o executivo fiscal traz individualizados os valores dos tributos em cobrança, bem como os respectivos acréscimos (o que, de fato, ocorre, conforme demonstrado nas contrarrazões apresentadas pelo Município - evento 34 do processo de origem), o fato é que a apelação do executado foi provida, tendo sido declarada nula a CDA 66210/2018". Acrescenta, ainda, que "detalhado é o título, possuindo todas as informações necessárias, e preenchendo os requisitos previstos na legislação atinente à matéria", bem como que "as CDAs possuem presunção de liquidez e certeza, a qual, no caso presente, absolutamente não foi afastada pelo Embargante".
Requer o acolhimento, a fim de que seja sanada a contradição, com atribuição de efeito infringente (Evento 19).
Dada vista aos embargados (Eventos 16 e 21), o Município manifestou-se no prazo de lei (Evento 26) e o embargante deixou de se manifestar (Evento 27).
É o relatório.
VOTO
Os declaratórios do executado Fernando Pancot merecem acolhida, uma vez que o penúltimo parágrafo ficou contraditório e truncado ao constar que “No caso, CDA individualiza o valor de cada do IPTU e da TCL, ...”, quando, coerentemente com o argumentado no corpo do voto, no dispositivo e na própria ementa, o correto é “No caso, a CDA não individualiza o valor do IPTU e da TCL, ...”. Por acidente, foi omitido o advérbio de negação.
Já os declaratórios do exequente Município de Caxias do Sul, vão desacolhidos, uma vez que, ao feitio de contradição, na realidade rediscute o mérito da matéria julgada, que foi no sentido de que – inclusive na linha da sentença – a CDA não individualiza o valor de cada tributo. Se o embargante diverge, outro é o recurso adequado para eventual modificação.
Ademais, já decidiu o STJ: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (EDcl no REsp 218528, 4ª Turma, Rel. Min. César Rocha, em 7-2-2002, DJU de 22-4-2002).
Por fim, cabe lembrar, a presunção...
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