Acórdão nº 50056445520218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
| Data de Julgamento | 23 Junho 2022 |
| Órgão | Quarta Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50056445520218210028 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002263539
4ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5005644-55.2021.8.21.0028/RS
TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões
RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO DAROS DO NASCIMENTO contra a sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do DIRETOR DE ENSINO DA BRIGADA MILITAR (evento 36, origem).
Em suas razões (evento 49, origem), alegou a parte apelante que a questão nº 14 aborda conteúdo não previsto no edital. Mencionou que há quebra na isonomia pois a questão não é inédita. Requereu o provimento do apelo.
Apresentadas contrarrazões (evento 53, origem).
Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 8).
VOTO
Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.
A questão trazida a lume diz respeito à pleito de candidato do processo seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública (edital Nº 019/DE-DET/2021) de ver anulada a questão nº 14 da prova objetiva.
Pois bem. Como premissa, destaco que, no tocante aos critérios de correção de provas aplicadas nos concursos públicos, vedada é a interferência do Poder Judiciário. A possibilidade de intervenção limita-se à apreciação da legalidade, sem avançar sobre o mérito das soluções dadas às questões pela Banca, sob pena de adentrar em espaço reservado à discricionariedade administrativa própria da Comissão Examinadora e comprometer a isonomia e impessoalidade imprescindíveis ao competitório público.
A possibilidade única de anulação, nesta senda, restringe-se às hipóteses em que houver erro grosseiro ou ilegalidade na elaboração das questões, ou seja, quando for facilmente verificável que a resposta correta indicada pela banca destoa absolutamente da realidade ou do conteúdo do edital.
Neste sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PGE. PROCURADOR DO ESTADO. QUESTÃO 06. LEGALIDADE. - É defeso ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo das questões de concurso público, não podendo analisar os critérios adotados pela banca examinadora. Análise que se restringe à legalidade de questão da prova preambular. - A banca examinadora arrolou as matérias que poderiam ser exigidas, sem elencar especificamente a lei a que se referia cada um dos procedimentos alheios ao Código de Processo Civil. Inexistindo tal grau de especificidade no programa do edital, desimporta qual lei disciplina a ação coletiva. A questão nº 06 está plenamente de acordo com as disposições editalícias, não havendo nulidade a inquiná-la. DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70065927436, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 10/06/2016) (Grifei).
Aliás, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão sob o Tema de Repercussão Geral nº 485 e resultou na seguinte tese:
RE 632853 - Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.
Sob tal panorama, a questão nº 14 foi assim lançada:
14. Para os efeitos da aplicação da lei penal militar, é correto afirmar:
a) O militar da reserva conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação somente quando contra ele é praticado crime militar.
b) O oficial da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto quando pratica ou contra ele é praticado crime militar, o que não ocorre com a praça, por não haver tais prerrogativas em relação à sua graduação.
c) O militar da reserva ou reformado empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade para o efeito da aplicação da lei penal militar.
d) O militar da reserva ou reformado não goza de prerrogativas do posto ou graduação relativas à aplicação da lei penal militar.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
A parte agravante aponta ilegalidade da questão por abordar matéria relativa à aplicação da lei penal militar ou à equiparação a militar da ativa, não prevista no edital.
O edital de abertura do certame previu, no ponto relativo ao Direito Militar, os seguintes tópicos:
1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias Militares); Infração disciplinar e Direito Penal Militar; Conceito de culpa; Erro de direito; Dever militar e coação irresistível; Obediência hierárquica: teorias e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes militares em tempo de paz; Noções de Inquérito Policial Militar.
Não se verifica nulidade na questão referida,...
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