Acórdão nº 50057866820208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
| Data de Julgamento | 04 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50057866820208210004 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Vigésima Primeira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002353639
21ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5005786-68.2020.8.21.0004/RS
TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica
RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO HEINZ
APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU)
APELADO: IRADI PEREIRA RODRIGUES (AUTOR)
ADVOGADO: DIEGO MAURICIO LOPES DA SILVA (OAB RS100480)
MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
Cuida a espécie de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/D visto que inconformada com o acórdão proferido por esta Corte que, nos autos ajuizada por IRADI PEREIRA RODRIGUES, deu provimento ao apelo interposto pela ora embargante.
Em síntese, a embargante relata que o acórdão restou omisso quanto a sua fundamentação. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
Verifica-se que a decisão embargada foi no sentido de dar provimento ao apelo da CEEE/D, conforme fundamentação que transcrevo:
(...)
Pretende a parte autora o deslocamento de poste de distribuição de energia elétrica, sem arcar com os custos exigidos pela concessionária de energia elétrica, com a finalidade de desobstruir sua área de terras, a fim de fazer uso efetivo dela.
Tenho que é manifestamente descabido o pedido de remoção da rede de distribuição de energia elétrica sem o pagamento do ônus que tal procedimento acarreta por parte do autor.
Deste modo, devem o autor arcar com os custos de remoção do poste, conforme art. 102 da Resolução Normativa da ANEEL n. 414/2010, in verbis:
Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)
(...)
XIII – deslocamento ou remoção de poste; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
XIV – deslocamento ou remoção de rede; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
(...)
§ 2º A cobrança dos serviços estabelecidos nos incisos XIII e XIV pode ser adicionada ao faturamento regular ou ser realizada de forma específica, sendo facultado à distribuidora condicionar a realização dos mesmos ao seu pagamento. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
No entanto, o pedido requerido nos embargos de declaração afirmam que:
(...)
Interposto recurso de Apelação pela embargante restou julgado tendo sido dado parcial provimento, conforme dispositivo in verbis:
“Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos, para fixar a data da inscrição como termo inicial dos juros moratórios, bem como reduzir os honorários advocatícios devidos pela CEEE-D para 12% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação.”
(...)
Nesta toada, a sentença recorrida condenou à ora embargante à realizar o deslocamento de poste – que não é de rede pública, mas de entrada de energia particular – sem custo em inobservância das normas da Resolução 414/2010 da ANEEL, cabendo o provimento do recurso e o saneamento do acórdão embargado, em atenção às peculiaridades do caso concreto.
Com efeito, em se tratando de entrada de energia privada, não pode o Poder Judiciário compelir à concessionária a realizar intervenção em propriedade alheia privada,...
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