Acórdão nº 50058785620208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
| Data de Julgamento | 23 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50058785620208210033 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003276480
9ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5005878-56.2020.8.21.0033/RS
TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86)
RELATOR: Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO
APELANTE: ERALDO DE FREITAS DA SILVA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ERALDO DE FREITAS DA SILVA contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação ordinária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Em suas razões (Ev. 38, autos na origem), o autor alega que no momento da implantação do auxílio-acidente de que é beneficiário (NB 94/600.715.506-8, DIB 14/07/2006) a RMI não foi apurada corretamente, visto que o benefício originário (NB 91/508.075.915-8) gerou índice excedente ao teto, não sendo repassado ao auxílio-acidente. Sustenta não haver nos autos prova de que o réu repassou o índice teto ao auxílio-acidente. Refere que o salário de benefício do auxílio-doença deveria ser de R$ 1.561,56, mas por necessidade de limitação ao teto foi fixado em R$ 1.421,01. Sustenta ter direito a auxílio-acidente no valor de 50% de R$ 1.561,56 com índice previsto no art. 26 da Lei nº 8.870/94. Alega estar recebendo R$ 1.561,56 sem índice do art. 26. Requer a reforma da sentença, a fim de condenar o réu a revisar o auxílio-acidente, adotando como novo valor de RMI 50% de R$ 1.561,56 com índice do art. 26 da Lei nº 8.870/94 fixado pelas EC nº 20/98 e 41/03, determinando-se a restituição das quantias atrasadas a partir de 05/05/2006, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183 em 05/05/2011.
Em contrarrazões (Ev. 47, autos na origem), o réu postula o desprovimento da apelação.
Parecer do Ministério Público, exarado pelo Procurador de Justiça, Dr. Antônio Augusto Vergara Cerqueira, opinando pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Colegas.
O autor ajuizou a presente demanda em 30/06/2020 relatando ser beneficiário do auxílio-acidente NB 94/600.715.506-8, RMI no valor de R$ 1.003,93 e DIB 14/07/2006. Esse benefício foi requerido em 19/02/2013 e concedido a contar de 14/07/2006. Aduz que no momento da implantação do auxílio-acidente não houve apuração correta da RMI, eis que o auxílio-doença originário (91/508.075.915-8 - DIP 21/12/2002; DDB 28/02/2003; DCB 13/07/2006) gerou índice excedente ao valor teto, que não foi repassado ao auxílio-acidente. Isso porque, segundo a inicial, o autor está recebendo o auxílio-acidente sem o índice do art. 26 da Lei nº 8.870/94.
Sem razão.
Ocorre que o art. 26 da Lei nº 8.870/94 exige que benefício tenha sido concedido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Não é o caso dos autos, visto que o auxílio-acidente foi concedido em 14/07/2006.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 26 DA LEI 8.870/1994. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Segundo a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a revisão prevista no art. 26 da Lei 8.870/1994 alcança somente os benefícios concedidos entre 5/4/1991 e 31/12/1993.
2. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido à autora em 06/11/1991, devendo, pois, incidir a regra do mencionado dispositivo legal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.486.178/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016.)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. REVISÃO. LEI 8.870/1994. ART. 26. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nos termos da Jurisprudência deste STJ, a revisão prevista no artigo 26 da Lei 8.870/1994 só alcança os benefícios concedidos entre 5/4/1991 e 31/12/1993.
II - No caso, o benefício previdenciário foi concedido em 11/12/1990, fora, portanto, do período estabelecido.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg...
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