Acórdão nº 50086495920198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
| Data de Julgamento | 03 Novembro 2022 |
| Órgão | Oitava Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50086495920198210027 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002864012
8ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5008649-59.2019.8.21.0027/RS
TIPO DE AÇÃO: Abandono Material
RELATOR: Desembargador RUI PORTANOVA
RELATÓRIO
Trata-se de medida de proteção proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor da menor MARIA EDUARDA (nascida em 17/03/2014) contra JOSÉ LUIZ (pai) e GRACIELA (mãe).
Ao final, a sentença julgou procedente a demanda para "1) CONCEDER a guarda definitiva da favorecida à avó materna [...]; "2) REGULAMENTAR as visitas paternas e maternas à favorecida, a serem intermediadas pelo tio-avô materno [...], na residência dele, no período da tarde e com prévio agendamento; 3) CONDENAR o requerido a pagar à favorecida, mensalmente, alimentos no valor equivalente a 17% do salário-mínimo nacional, até o 5º dia do mês subsequente ao vencido, mediante depósito bancário."
O genitor apelou (E112). O apelante pediu: (1) que seja declarada a nulidade da sentença, por ser extra petita e; (2) a reforma da sentença para que a guarda da filha lhe seja concedida.
Vieram contrarrazões (E117).
O Ministério Público promoveu pelo improvimento do recurso (E8).
É o relatório.
VOTO
SENTENÇA EXTRA PETITA
O apelante alegou que "o Ministério Público, ora apelado, não formulou nenhum pedido de alimentos em sua peça que deu origem a lide. Assim, resta claro que o juiz decidiu sobre questão não proposta nos autos, caracterizando como extra petita. Portanto, deverá ser declarada a nulidade da sentença, visto que a mesma padece de vício de natureza."
A sentença não incorreu em nulidade.
Primeiro porque a natureza protetiva desta demanda permite a adoção das medidas de caráter cautelar, inclusive a fixação de alimentos, independentemente de pedido (art. 130, parágrafo único do ECA).
Ao depois, a guarda da criança foi deferida para avó em tutela antecipada e, por ocasião da audiência ocorrida em agosto de 2021, o próprio apelante ofertou alimentos à filha, constando da ata: "A genitora manifestou estar desempregada e não efetuou oferta de alimentos, enquanto o genitor declarou que pode auxiliar com o valor mensal de R$200,00. Portanto, fixo alimentos provisórios à criança Maria Eduarda, devidos pelo genitor, no valor mensal de R$200,00 (duzentos reais), a serem depositados em conta bancária do marido da guardiã..." (E42).
Por isso, nego provimento ao apelo neste ponto.
A GUARDA
O apelante alegou que "a vontade do genitor é ter em sua companhia a filha Maria Eduarda, possuindo plenas condições para acolher a filha em sua companhia. Veja-se que José Luiz já criou duas filhas, hoje adultas, e pode ser o responsável pelos cuidados com a infante.". Disse que ao término do relacionamento com a genitora da menina, ela levou a filha "para longe do genitor, em Restinga Seca, não permitindo o contato do apelante com a filha, além de não informar o seu paradeiro, o que impossibilitava ao réu ofertar qualquer ajuda ou ter consigo a guarda da filha. Apenas com a citação no presente processo é que o apelante tomou conhecimento de onde se encontrava a filha e a partir desse momento não existe mais empecilhos para o exercício da guarda. Assim, inverídicas as afirmações contidas nos autos de que o assistido nunca contribuiu com o sustento e a criação da infante. O que de fato ocorreu foi que Graciela não permitiu o contato, impedindo o assistido de participar, como pai, na criação e formação da filha."
Estou mantendo a sentença.
Primeiro, a própria menina, que hoje está com oito anos de idade, ao ser ouvida pela Psicóloga (laudo do E64), afirmou que deseja continuar morando com os avós e que, "Sobre o pai, refere não saber se ele é seu “pai de verdade”, mas diz que foi ele que “assinou sua carteirinha”. Explica que não lembra dele e só sabe que é um senhor. Diz que viu o genitor pela última vez no abrigo, quando foi acolhida, porque sua mãe consumia muito álcool e não tinha condições de lhe cuidar. ".
Ao depois, o mesmo...
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