Acórdão nº 50094534220198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
| Data de Julgamento | 04 Novembro 2022 |
| Órgão | Décima Nona Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50094534220198210022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002865610
19ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5009453-42.2019.8.21.0022/RS
TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção
RELATOR: Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA
APELANTE: MARCELO PACHECO EUZEBIO (AUTOR)
APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCELO PACHECO EUZEBIO em relação à sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação de rescisão de contrato, cumulada com repetição do indébito nº 50094534220198210022 ajuizada contra ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.
O dispositivo da sentença está assim lançado (evento 21):
Ante o exposto, REVOGO a medida liminar alhures concedida e, forte no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em prol do procurador da parte ré, os quais, considerando o valor dado à causa, a ausência de complexidade do feito e a ausência de dilação probatória, fixo em R$ 2.500,00, consoante artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária.
Intimadas as partes.
Interposto apelo e/ou recurso adesivo, independentemente de comando judicial, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Apresentadas as contrarrazões ou certificada a sua não apresentação, remetam-se, de imediato, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015, haja vista que não cabe ao juízo de 1º grau a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso.
MARCELO PACHECO EUZEBIO, em suas razões de apelação, retoma o argumento de intempestividade da contestação (artigo 344 do CPC).
Requer seja declarada a revelia da parte demandada.
No mérito, diz que houve propaganda enganosa (artigo 37 do CDC) e destacando a vulnerabilidade do consumidor.
Entende que o parcelamento estudantil privado - PEP - induz em erro o cliente, sendo a contratação do serviço diversa do que é oferecido, uma vez que após a primeira mensalidade os valores foram gradativamente aumentando.
Refere que iniciou pagando R$ 475,20, ou seja, 30% do valor da parcela integral do curso de engenharia, sendo a última parcela de R$ 1.174,66, ou seja, 65% do valor integral.
Diz que os percentuais mensais ajustados eram outros, o que caracteriza abusividade na prestação do serviço, destacando sua vulnerabilidade.
Refere ter quitado R$ 14.798,66, havendo valor remanescente de R$ 19.459,10.
Colaciona jurisprudência.
Requer o provimento do apelo, com reforma integral da sentença de improcedência dos pedidos.
Ausente preparo pela gratuidade da justiça que lhe foi deferida (evento 2 - 4).
Intimada, a parte demandada junta contrarrazões sem inovar no debate (evento 30).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
O recurso preenche os requisitos da admissibilidade.
FATO EM DISCUSSÃO
O autor MARCELO PACHECO EUZEBIO ingressou com ação de rescisão do contrato de parcelamento privado das mensalidades escolares - PEP 30, ao curso de Engenharia Mecânica junto à ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES, ministrado na cidade de Pelotas/RS.
A sentença foi de improcedência da ação e somente o autor recorreu trazendo unicamente a publicidade enganosa e a vulnerabilidade do consumidor.
Passo ao enfrentamento da tese recursal.
PRELIMINAR
INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO
A parte apelante, em preliminar, retoma o argumento de intempestividade da contestação ofertada pela parte demandada, postulando pelo decreto da revelia.
Lembrando que os efeitos da revelia (artigo 344 do CPC) não são absolutos, de modo que a presunção, caso gerada, é meramente relativa, ao seu reconhecimento. Inclusive é necessário que a parte autora comprove suas alegações acerca do fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, inc. I, do CPC, quando a prova for insuficiente ou por determinação judicial.
Isso esclarecido, passo a analisar a questão adiantando não ser intempestiva a contestação ofertada, consoante entendimento lançado pela julgadora monocrática (evento 2 - 10, fl. 38).
É sabido que a contagem do prazo contestacional deve observar a juntada do aviso de recebimento, na forma do disposto no artigo 231, I, do CPC.
No evento 2 - 10, fl. 37, foi certificado o que segue:
Assim considerando que o aviso de recebimento foi juntado aos autos em 30 de junho de 2020, daí tem início o prazo contestacional. O protocolo da peça em questão se deu em 29 de janeiro de 2020 (carimbo do correio presente no evento 2 - 10, fl. 21), ou seja, muito tempo antes da juntado do AR, o que afasta a intempestividade alegada.
De outro lado, mesmo que se adote a tese da intempestividade da contestação, a suposta revelia não induz no acolhimento dos argumentos da inicial, porquanto a questão se resolve pela prova documental anexada, quer pela parte autora, quer pela parte demandada. Aliás, a revelia não impede a requerida de fazer prova, via documentos ou testemunhas.
Preliminar recursal que se rejeita.
MÉRITO DO APELO
PUBLICIDADE ENGANOSA
A parte apelante entende ter havido publicidade enganosa quando da contratação efetivada com a faculdade demandada, especialmente no que dispôs a acerca do parcelamento das mensalidades escolares - PEP 30 do curso de Engenharia Mecânica.
Não resta dúvida a respeito da aplicação das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo existente entre universidade e aluno; entretanto, para fins de caracterização de publicidade enganosa, necessária prova contundente o que não se observa nos autos.
É fato, na forma do disposto no artigo 6º do CDC que o direito à informação está intrinsecamente relacionado ao princípio da transparência, igualmente consagrado na legislação protetiva do consumidor, em seu artigo 4º.
Ressalte-se que toda a publicidade vinculada a um negócio subjacente, produz expectativa ao consumidor, que de boa-fé, adere ao negócio somente pela vinculação e valorização que o negócio lhe proporciona
Neste sentido, o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que:
"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."
Já o artigo 37, do mesmo diploma legal:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
No caso dos autos, o contrato particular firmado é suficientemente especifico quanto ao negócio ajustado, o que respeita o mencionado no §1º do artigo 37 do CPC. É evidente que os termos presente no parcelamento das mensalidades e a forma como ocorreria a quitação dos valores foram respeitadas pela instituição de ensino demandada. Sequer conseguindo o autor demonstrar minimamente onde reside a publicidade enganosa.
É fato que o regramento sempre foi de seu conhecimento, tanto que o descreveu os detalhes da negociação na peça inicial, não sendo possível alegar vulnerabilidade capaz de retirar do autor o compromisso assumido quanto ao pagamento das parcelas ajustadas à prestação de serviço educacional.
Não é possível reconhecer ter a faculdade cobrado de forma diversa o que fora ajustado no parcelamento das mensalidades,...
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