Acórdão nº 50108133820218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
| Data de Julgamento | 01 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50108133820218210023 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002983722
8ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5010813-38.2021.8.21.0023/RS
TIPO DE AÇÃO: Guarda
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
RELATÓRIO
DENISE C.B. ajuizou ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e de regulamentação de convivência contra MAURÍCIO S.R., em relação aos filhos menores, ARTHUR B.R. e HEITOR B.R., sendo prolatada a sentença do evento 37, SENT1, julgando parcialmente procedentes os pedidos.
Ambas as partes recorrem.
Em complemento, incorporo o relatório constante do parecer da em. Procuradora de Justiça:
(...) Em suas razões, Denise postula a reforma na sentença no que diz com às visitas paternas. Defende que referiu ser necessários que as visitas ocorram na casa dos avós paternos, mediante supervisão, a fim de conferir maior segurança aos menores. Repisa que o arranjo mencionado melhor atende aos interesses dos infantes. Com tais aportes, requer o provimento do recurso (Evento 45, do processo de origem).
Por sua vez, Maurício aduz que não ostenta condições de arcar com o encargo alimentar no patamar arbitrado pelo juízo singular. Menciona que a obrigação alimentar é solidária entre os genitores. Refere que sua condição financeira é bastante delicada, visto que está desempregado e tem outra filha menor de idade. Discorre sobre o binômio alimentar. Postula sejam fixados os alimentos em 10% do salário mínimo nacional para cada filho. Com tais aportes, requer o provimento do recurso (Evento 53, do processo de origem).
Foram apresentadas contrarrazões (Eventos 52 e 57, do processo de origem).
O Ministério Público opinou pelo parcial provimento do recurso interposto por Maurício e pelo não provimento do recurso interposto por Denise (evento 08).
É o relatório.
VOTO
A sentença estabeleceu a guarda unilateral materna dos infantes ARTHUR e HEITOR, regulamentou a convivência paterna em finais de semana alternados, das 10h de sábado às 18h do domingo, e condenou o genitor à prestação de alimentos no valor equivalente a 35% dos seus rendimentos líquidos, com desconto em folha de pagamento, nunca inferiores a 35% do salário mínimo nacional, e, em caso de desemprego ou exercício de atividade na economia informal, a 35% do salário mínimo nacional.
Inicio pela apelação da autora, que se insurge em relação aos moldes da convivência entre pai e filhos, tendo postulado que ocorresse em domingos alternados, das 14h às 17h30min, na residência dos avós paternos e sob a supervisão deles.
Sustenta que o genitor não contestou os pedidos, de tal decorrendo a presunção de que a forma de convivência indicada na exordial atende aos seus interesses.
No ponto, não prosperam os argumentos da apelante.
A convivência entre pais e filhos conta com previsão no art. 1.589 do CCB e é direito a ser exercício em prol do fortalecimento de vínculos parentais e familiares, mas, sobretudo, no interesse das crianças, considerada sua proteção especial de pessoa em desenvolvimento, cujo bem-estar e saudável crescimento são prioritários e assegurados constitucionalmente (art. 227 da CF).
Assim, a análise do pretensão recursal deve ser pautada no melhor interesse das crianças, independentemente de oposição ou não do demandado aos termos do pedido.
No caso, a apelante diz que a visitação na casa dos avós paternos se justifica por oferecer maior segurança aos infantes, uma vez que o genitor reside em um sobrado com sacada aberta (sem guarda-corpo) e que a escada não tem corrimão. Acrescenta que os avós das crianças moram no mesmo terreno do apelado, em casa térrea.
ARTHUR nasceu em 26/07/2019 e HEITOR em 02/10/2016, e ainda que se considere a pouca idade das crianças, é fato que nada há nos autos indicando que estariam em risco quando sob os cuidados paternos.
Ratifico os termos da decisão, no sentido de que a postulação para que a convivência ocorra exclusivamente na residência dos avôs paternos, com a devida supervisão, enseja a "anulação da figura paterna sem qualquer justificativa plausível trazida ao feito pela parte autora, além do que os termos fixados atendem o melhor interesse das crianças e sua ampla possibilidade de convivência com o genitor".
Nesses termos, fica mantida a sentença.
Em relação à apelação do demandado, se insurge contra o valor dos alimentos.
MAURÍCIO foi declarado revel, tendo o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO