Acórdão nº 50109032020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
| Data de Julgamento | 25 Novembro 2022 |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Classe processual | Recurso em Sentido Estrito |
| Número do processo | 50109032020188210001 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002978666
1ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Recurso em Sentido Estrito Nº 5010903-20.2018.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º)
RELATOR: Desembargador JAYME WEINGARTNER NETO
RECORRENTE: ÉMERSON DIONE DA ROSA BARCELOS (ACUSADO)
RECORRENTE: JAMES WHELLINTON GOUVEA DA SILVA (ACUSADO)
RECORRENTE: PAULO CESAR FELICIANO JUNIOR (ACUSADO)
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em favor de ÉMERSON DIONE DA ROSA BARCELOS, JAMES WHELLINTON GOUVEA DA SILVA e PAULO CESAR FELICIANO JUNIOR contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal no julgado de recurso em sentido estrito.
Sustenta a ocorrência de contradição no acórdão embargado. Afirma que, na fundamentação, o Colegiado afirmou a presença de elementos para submeter aos jurados o crime de aborto. Contudo, no dispositivo constou o afastamento do delito conexo. Refere, ainda, que, embora afastada a qualificadora do perigo comum na fundamentação, não constou do dispositivo da decisão.
É o relatório.
VOTO
Reproduzo, por oportuno, o acórdão do aresto embargado:
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECONHECIMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA PARA PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. PROVA DE MATERIALIDADE. PRESENÇA DE PROVA PARA PRONÚNCIA DE DOIS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS E DA PRISÃO CAUTELAR DOS RÉUS PRONUNCIADOS. CRIME CONEXO AFASTADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU DESPRONUNCIADO.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SÓ CONSTITUI PROVA A INDICAR A AUTORIA DELITIVA QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE SER CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A MERA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE INVALIDADE, MAS SOMENTE TORNA INAPTA A UTILIZAÇÃO DO INFORME DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PARA FINS DE PRONÚNCIA E/OU CONDENAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA.
2. NO CASO VERTENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO RESTOU DEMONSTRADA E EXISTEM INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS ÉMERSON E PAULO CÉSAR POR TESTEMUNHA EM JUÍZO QUE CORROBORA OS INFORMES COLHIDOS NA FASE POLICIAL. POR OUTRO LADO, INEXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA EM DESFAVOR DO RÉU JAMES. NESTA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL INDAGA-SE DA VIABILIDADE ACUSATÓRIA, A SINALIZAR QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO É JUÍZO DE MÉRITO, MAS DE ADMISSIBILIDADE. DECOTE DE FORMA DE PARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES RÉUS.
NO CASO EM TELA, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS QUE APONTEM QUE O ACUSADO JAMES TENHA, DE ALGUMA FORMA, PARTICIPADO DA MORTE DA VÍTIMA. PRECEDENTES DOS STJ. RÉU DESPRONUNCIADO.
2. A LEGITIMIDADE DOS ELEMENTOS INQUISITIVOS PARA A PRONÚNCIA DEPENDE DE ANÁLISE CASUÍSTICA, PARA SE AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS COLHIDA A PROVA E O SUPOSTO MOTIVO PELO QUAL NÃO FORAM CONFIRMADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. A SEGUNDA INSTÂNCIA, AO OBSERVAR QUE A PRONÚNCIA NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NA PROVA JUDICIALIZADA, NÃO PODE CONVALIDÁ-LA TÃO-SÓ PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTO INDICIÁRIO MÍNIMO, ALIÁS INFIRMADO DURANTE A INSTRUÇÃO.
3. EM RELAÇÃO AOS RÉUS PRONUNCIADOS DEVE SER MANTIDA A QUALIFICADORA DO MOTIVO TOE. AS TESTEMUNHAS, EM JUÍZO, REFERIRAM QUE O LOCAL ERA UTILIZADO COMO ESPÉCIE DE "CRACOLÂNDIA", SENDO COMUM A REUNIÃO DE USUÁRIOS DE CRACK NO LOCAL PARA CONSUMIREM DROGAS. ADEMAIS, O MODUS OPERANDI, COM MÚLTIPLOS DISPAROS E INDISCRIMINADAMENTE EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS, INDICA EXECUÇÃO TÍPICA DECORRENTE DE TRÁFICO DE DROGAS. TAIS ELEMENTOS CORROBORAM OS RELATOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NO SENTIDO DE QUE OS CRIMES FORAM MOTIVADOS POR DESAVENÇAS RELACIONADAS AO NARCOTRÁFICO.
4. DEVE SER AFASTADA A QUALIFICADORA DO MEIO QUE PROVOCOU PERIGO COMUM. O CRIME TERIA SIDO COMETIDO NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA E NÃO HÁ INDICAÇÃO DE QUE MÚLTIPLAS PESSOAS, ALÉM DAS VÍTIMAS, TENHAM SIDO EXPOSTAS A PERIGO PELOS DISPAROS SUPOSTAMENTE DESFECHADOS PELOS RÉUS. O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO, QUANDO IMPUTADA AOS AGENTES O DESFERIMENTO DE MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, DEMANDA A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A CONDUTA EXPÔS A PERIGO, CONCRETAMENTE, PESSOAS NÃO INDICADAS COMO VÍTIMAS DO CRIME.
5. DEVE SER MANTIDA, A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DOS OFENDIDOS. A PROVA TESTEMUNHAL DENOTOU QUE OS ATIRADORES, EM TESE, INVADIRAM RESIDÊNCIA EM QUE AS VÍTIMAS CONSUMIAM DROGAS, RENDENDO TODOS QUE ESTAVAM NO LOCAL. ATO CONTÍNUO, TERIAM DESFERIDO OS DISPAROS. NESTA DINÂMICA, PLAUSÍVEL QUE AS VÍTIMAS TENHAM TIDO SUAS CAPACIDADES DE DEFESA SENSIVELMENTE REDUZIDAS.
6. NO QUE ALUDE AO CRIME CONEXO DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, DEVE MANTIDA PRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE QUE OS ATIRADORES, DIANTE DO AVANÇADO ESTÁGIO DA GESTAÇÃO, TIVESSEM PERCEBIDO O ESTADO GRAVÍDICO DA OFENDIDA E, MESMO ASSIM, REALIZADO OS DISPAROS. NA PERFUNCTÓRIA ANÁLISE PERMITIDA EM RELAÇÃO AOS CRIMES ATRAÍDOS PELA CONEXÃO, A DÚVIDA DEVE ENSEJAR A SUBMISSÃO DO DELITO À APRECIAÇÃO DOS JURADOS.
7. POR FIM, EM RELAÇÃO AOS RÉUS ÉMERSON E PAULO CÉSAR, DEVE SER MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR. A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, REVELADA PELO ...
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