Acórdão nº 50142558720228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
| Data de Julgamento | 28 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50142558720228210019 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Vigésima Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003031834
25ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5014255-87.2022.8.21.0019/RS
TIPO DE AÇÃO: Bancários
RELATOR: Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR
APELANTE: IRIS FIORAVANTE (AUTOR)
APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IRIS FIORAVANTE, hostilizando a sentença que julgou improcedente a demanda. Eis o relatório e o dispositivo da sentença (evento 20, SENT1):
IRIS FIORAVANTE propôs ação revisional de contrato bancário contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
A parte autora da ação revisional afirmou ter celebrado contrato de empréstimo n° 4704715 com a instituição financeira ré. Alegou que no decorrer do contrato houve excesso na cobrança de juros remuneratórios, pelo que requereu a procedência da ação para revisá-lo, a descaracterização da mora, a compensação dos valores ou a repetição de indébito.
Foi deferida a gratuidade judiciária.
Citado, o réu contestou. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva. Sustentou, no mérito, que o contrato foi livremente pactuado pela parte autora, inexistindo qualquer abusividade nas cláusulas ajustadas. Requereu a improcedência da ação.
Sobreveio réplica.
Relatei.
(...)
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para manter as estipulações pactuadas no contrato ora analisado. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador da requerida. Suspensa a exigibilidade à parte autora, em razão da AJG.
Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais restaram desacolhidos (evento 25, EMBDECL1).
Em razões (evento 33, APELAÇÃO1), a parte autora suscita, preliminarmente, que a sentença é nula, por se afigurar "citra e extra petita". Aponta, nesse sentido, que "o juízo de piso não analisou a pretensão inicial da parte demandante (limitação do Custo Efetivo Total com base em Instrução Normativa do INSS), limitando-se a discorrer sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média publicada pelo Banco Central do Brasil". No mérito, defende que a legislação aplicável é clara ao afirmar que o CET (Custo Efetivo Total) não poderá ultrapassar os limites previstos pelo INSS em suas instruções normativas. Conclui que "o contrato celebrado em 24/01/2018 entre as partes tem seu Custo Efetivo Total calculado em 2,21% a.m., percentual que ultrapassa o limite imposto de 2,08% a.m., nos termos do art. 13º, inciso II da IN INSS/PRES n. 28/08, com redação dada pela IN INSS/PRES n. 92/2017.". Ao final, pleiteia o provimento do recurso, "para o fim de determinar a limitação do CET ao patamar máximo previsto IN INSS/PRES n. 92/2017, determinando-se a devolução dos valores pagos a maior".
Foram apresentadas contrarrazões (evento 39, CONTRAZ1).
A parte apelante foi intimada para se manifestar a respeito do teor das contrarrazões, sobrevindo a petição de evento 19, PET1.
É o relatório.
VOTO
Eminentes Colegas.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo.
Pois bem.
O julgamento será analisado em tópicos separados, para melhor entendimento dos assuntos abordados.
Preliminarmente. Da nulidade da sentença
Nos termos dos artigos 141, 489 e 492, todos do CPC, a sentença deverá ser proferida nos limites em que foi proposta a lide, devendo o julgador apreciar todas as teses formuladas na inicial, vedado julgamento fora (extra petita), além (ultra petita) ou aquém (citra petita) do que foi postulado.
Sobre o assunto, discorre o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior:
“Como, ainda, a sentença não pode versar senão sobre o que pleiteia o demandante, forçoso é admitir que o pedido é também o limite da jurisdição (arts. 128 e 460). Iudex secundum allegata partium iudicare debet.
(...)
A segunda afirmativa traduz o princípio da congruência entre o pedido e a sentença, que é uma decorrência necessária da garantia do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). É preciso que o objeto do processo fique bem claro e preciso para que sobre ele possa manifestar-se a defesa do réu. Daí por que, sendo o objeto da causa o pedido do autor, não pode o juiz decidir fora dele, sob pena de surpreender o demandado e cercear-lhe a defesa, impedindo-lhe o exercício do pleno contraditório. O princípio da congruência, que impede o julgamento fora ou além do pedido, insere-se, destarte, no âmbito maior da garantia do devido processo legal.
(...)
Em síntese, o pedido é a condição e o limite da prestação jurisdicional, de maneira que a sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (decisão citra petita) nem se situar fora delas (decisão extra petita), nem tampouco ir além delas (decisão ultra petita). E esse limite – repita-se – alcança tanto os aspectos objetivos (pedido e causa de pedir) como os subjetivos (partes do processo). Nem aqueles, nem estes, podem ser ultrapassados no julgamento da demanda.”
(...)
A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. O réu, por exemplo, se defendeu do pedido reivindicatório alegando nulidade do título dominial do autor e prescrição aquisitiva em seu favor. Se o juiz acolher o pedido do autor, mediante reconhecimento apenas da eficácia do seu título, sem cogitar do usucapião invocado pelo réu, terá proferido sentença nula, porque citra petita, já que apenas foi solucionada uma das duas questões propostas.1
Examinando a petição inicial, verifica-se que a pretensão da parte autora consistia na limitação do percentual do Custo Efetivo Total da operação, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, com redação dada pela Instrução Normativa n° 92/2017.
Dessa forma, por não ter o Juízo de Origem analisado o pleito em específico, limitando-se a analisar a abusividade dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média disponibilizada pelo BACEN, é caso de reconhecer o vício da sentença, procedendo-se, desde já, com base no art. 1.013, §3°, II, do CPC, na sua análise.
Em convergência, colaciono o seguinte julgado, por analogia:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO DE QUESTÃO SUPRIMIDA NA SENTENÇA ANTE O PERMISSIVO LEGAL DOS ARTS. 1.013, §§ 1º E 3º, INCISO III, DO CPC/15. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. INFORMAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE AO PEDIDO DE NÃO CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, TENDO EM VISTA QUE NA SENTENÇA JÁ RESTOU DECIDIDO NESSE SENTIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE TODAS AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA INICIAL, CONFIGURA A SENTENÇA CITRA PETITA, O QUE ACARRETA SUA NULIDADE. NO CASO, NÃO FOI ANALISADO O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, CONSIDERADO O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO. NO ENTANTO, ESTANDO O PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO, PASSA-SE À ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §§1º E 3º, INCISO III, DO CPC/2016. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DA LIDE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA Nº 297 DO STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICAM ABUSIVIDADE. A LIMITAÇÃO SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. NO PRESENTE CASO, ESTABELECENDO OS CONTRATOS JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO, MANTENDO-OS COMO PACTUADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. DESCABE A LIMITAÇÃO DO CET AO LIMITE DE JUROS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, VISTO QUE É MERAMENTE INFORMATIVO, NA MEDIDA EM QUE APENAS APONTA A SOMA DO CUSTO DA OPERAÇÃO, COM BASE NOS DADOS OFERECIDOS À CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE OCORRE QUANDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. É DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO, EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (STJ, 2ª SEÇÃO, RESP Nº 602.068/RS, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J. 22.09.2004, DJ 21.03.2005). DIANTE DO RESULTADO DA DEMANDA, PORÉM, NADA HÁ A RESTITUIR AO AUTOR. CONHECERAM PARCIALMENTO DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 50172706220208210010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-10-2021)
Cumpre consignar, de outro lado, que é possível extrair da exordial que a parte demandante, na fundamentação, alega que "o contrato celebrado em 24/01/2018 entre as partes possui juros remuneratórios efetivos de 2,21% a.m., portanto superior ao limite imposto de 2,08% a.m., nos termos da IN INSS/PRES n. 28/08, com redação dada pela IN INSS/PRES n. 92/2017. Consectário, infere-se que a ré obteve vantagem excessiva às expensas do consumidor, nos termos do art. 51, inciso IV e §1º,...
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