Acórdão nº 50186734320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
| Data de Julgamento | 16 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Habeas Corpus |
| Número do processo | 50186734320238217000 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003340295
4ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Habeas Corpus (Câmara) Nº 5018673-43.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331)
RELATOR: Desembargador JULIO CESAR FINGER
PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Daniel Nogueira Costa Filho, advogado, impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de LILIANE ELISABETE DOS SANTOS, REGIS ELIAN DOS SANTOS SIQUEIRA e DARLAN DOS SANTOS DA ROSA, informando que os pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 331, 329 e 129, §12, todos do CP.
Sustenta, em síntese, que as prisões dos pacientes são ilegais, devendo ser relaxadas. Discorre acerca da forma como ocorreram as prisões, referindo que os vídeos existentes demonstram a ilegalidade da custódia, não tendo ocorrido situação de flagrante. Refere, ainda, que não houve individualização das condutas dos envolvidos, e que todos os pacientes restaram lesionados. Aduz, por fim, que o Juízo de origem concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança, o que entende caracterizar constrangimento ilegal na medida em que o inadimplemento da fiança não é condição à manutenção da segregação. Postula, nesses termos, a concessão da ordem, inclusive em sede liminar, para determinar o relaxamento da prisão dos pacientes. Subsidiariamente, pugna pela concessão da liberdade provisória, sem necessidade de fiança, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.
O pedido liminar foi deferido parcialmente (evento 4).
Dispensadas as informações.
A Procuradoria de Justiça lançou parecer, opinando por julgar prejudicado o pedido de habeas corpus (evento 15).
VOTO
Os pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 331, 329 e 129, §12, todos do CP.
De acordo com os autos, os policiais foram acionados para atender ocorrência de violência doméstica em que a suposta vítima seria a ora paciente LILIANE ELISABETE DOS SANTOS. No local, os policiais mantiveram contato com a pessoa de Elisiane Regina dos Santos a qual apresentou versões contraditórias, ora referindo que ninguém teria chamado a guarnição, ora confirmando que teriam acionado para atender uma briga envolvendo Liliane, mas que esta já não estaria mais no local, nem estaria lesionada. Feito contato da sala de operações com a ora paciente, esta referiu não estar mais no local, porém, a guarnição presente no local ouviu a paciente no interior da residência, durante a ligação, ocasião em que tentaram conduzi-la para esclarecer os fatos. Nesse momento, segundo os policiais, os envolvidos resistiram, desacataram e agrediram a guarnição, que pediu reforços, sendo os ora pacientes conduzidos à Delegacia de Polícia.
As circunstâncias dos fatos devem ser oportunamente esclarecidas nos autos, não sendo este o momento adequado para análise da prova. A análise permitida na via estreita do writ permite afirmar não ser a prisão ilegal, como sustentado pelo impetrante. Em que pese a negativa de autoria ora apresentada, há verossimilhança nos depoimentos dos policiais e nos vídeos juntados, os quais apontam a existência de objetos jogados próximos à viatura, além de cachorros soltos, em consonância com o relato dos policiais, em especial da policial Maiara Souza da Silva, conforme trechos que seguem:
"começaram a atirar objetos na guarnição, sendo eles: mateira de ferro, e vasos grandes contendo terra e plantas, entre outros, sendo que um veio a acertar o ombro direito do soldado ANDERSON RODRIGUES. (...) Dado momento que os indivíduos soltaram dois cachorros grandes, com o intuito de afrontar e intimidar a guarnição (...) posterior os agressores arremessaram a porta em direção a guarnição, e continuaram a arremessar diversos objetos, vassouras e outros sendo novamente atingido o SD ANDERSON RODRIGUES no rosto".
Não se verifica, assim, a apontada ilegalidade, como bem referido pelo Juízo de origem, que corretamente homologou o auto de prisão em flagrante.
A autoridade apontada coatora, entendendo desnecessária a prisão cautelar em vista da ausência de gravidade dos fatos, bem como em vista das condições pessoais dos pacientes - primários e com residência fixa -, concedeu aos flagrados a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 1.000,00, além da proibição de se ausentarem da Comarca por período superior a 30 (trinta) dias, sem prévia autorização judicial.
Em análise ao pedido liminar, foi deferida a liberdade aos pacientes, com redução do valor da fiança, nos termos do art. 325, inc. II, do CPP, sendo fixada em R$ 670,00, conforme...
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