Acórdão nº 50187937320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
| Data de Julgamento | 09 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50187937320208210022 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Vigésima Primeira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003045963
21ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5018793-73.2020.8.21.0022/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
APELANTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS (RÉU)
APELADO: VITOR DA SILVA GRALA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso do MUNICÍPIO DE PELOTAS contra VITRO DA SILVA GRALA, inconformado com a sentença que julgou procedente em parte ação anulatória de cobrança de IPTU.
Sustenta o cabimento da cobrança de IPTU, embora recolha ITR, pois importante aqui a destinação do bem. E, ao contrário do afirmado na inicial, conforme os documentos juntados no Evento 8 (Out2, Out3 e out4), cuida-se de Escola de Equitação e Equiterapia, ou seja, não são atividades de exploração econômica rural.
Diz que o imóvel se situa na Avenida Adolfo Fetter, na cidade de Pelotas, em área urbana, não havendo possibilidade de atividade rural na localidade em que se situa o imóvel, conforme dispositivos do III Plano Diretor do Município. Explica que o autor não pode se beneficiar da não-incidência do IPTU, visto que é vedada a atividade rural na região onde se localiza o imóvel em questão e, portanto, tratar-se-ia de atividade desenvolvida de forma irregular.
Junta jurisprudência acerca da matéria, pleiteando a improcedência do pedido de anulação.
Pede, por isso, o provimento ao recurso.
Foram apresentadas contrarrazões.
Vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Não procede a inconformidade recursal.
De acordo com o art. 32 do Código Tributário Nacional, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, além de ser necessária a observação do requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos do parágrafo único do mesmo art., e que sejam construídos ou mantidos pelo Poder Público, verbis:
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Por outro lado, o art. 15 do Decreto-Lei n. 57/19661 dispõe que:
Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)
Portanto, ainda que o imóvel esteja localizado na zona urbana do Município, é necessária a averiguação em torno da sua destinação econômica, porquanto a destinação prevalece sobre a localização para fins de incidência do imposto (IPTU ou ITR).
Esse é o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos:
TRIBUTÁRIO. IPTU OU ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. NATUREZA DO IMÓVEL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido é claro em afirmar que o imóvel possui como atividade preponderante o beneficiamento e a comercialização de arroz, e que não se trata de atividade agropecuária ou agroindustrial. Assim, para mudar tal entendimento, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos para apurar, conforme alega o recorrente, que o imóvel em questão possui natureza industrial, o que esbarra na Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 323.705/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2013).
TRIBUTÁRIO. IPTU x ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ITR. INCIDÊNCIA. TEMA JÁ APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1112646/SP). NATUREZA DO IMÓVEL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. ...
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