Acórdão nº 50216608620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
| Data de Julgamento | 07 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Execução Penal |
| Número do processo | 50216608620228217000 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002179589
1ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Execução Penal Nº 5021660-86.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º)
RELATOR: Desembargador MANUEL JOSE MARTINEZ LUCAS
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o presente agravo em face da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e determinou a inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico.
Em suas razões recursais, o Parquet mencionou, inicialmente, que não deve ser mantido o entendimento de afastamento da hediondez do delito de tráfico de drogas. Além disso, requereu a reforma da decisão originária, "a fim de que: a) seja cassada a decisão que dispensou a realização das avaliações psicossociais, determinando-se sejam realizadas as avaliações psicológica e social, a fim de respaldar a decisão acerca da progressão de regime e b) seja revogado o monitoramento eletrônico".
A defesa apresentou contrarrazões.
Mantida a decisão, vieram os autos a este Tribunal.
Nesta instância, o Dr. Procurador de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.
VOTO
O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o presente agravo em face da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e determinou a inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico.
Segundo consta dos autos eletrônicos, o deferimento da progressão ocorreu em decorrência do afastamento da hediondez do delito de tráfico de drogas.
Pois bem.
O inciso XLIII do art. 5º da Constituição da República de 1988 prevê que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Além disso, o § 5º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação conferida pela Lei 13.964/19, somente estabelece que "não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
Nesse sentido:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME QUE AFASTOU A HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, MAS MANTEVE HEDIONDEZ DO TRÁFICO DO CAPUT DO ART. 33, DELITO PELO QUAL CUMPRE PENA O APENADO. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
(Agravo de Execução Penal, Nº 51979465020218217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 22-11-2021)
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo ministerial, a fim de cassar a decisão que afastou o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas e deferiu a progressão de regime.
Documento assinado eletronicamente por MANUEL JOSE MARTINEZ LUCAS, Desembargador Relator, em 7/7/2022, às 16:17:0, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20002179589v7 e o código CRC a0f86700.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MANUEL JOSE MARTINEZ LUCAS
Data e Hora: 7/7/2022, às 16:17:0
Documento:20002179590
1ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto...
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